o é auxilio doença previdenciario 31
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100177-51.2022.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento
... No que concerne à alegada doença ocupacional, de igual modo revela-se ... natureza comum (B-31), e não acidentária, não tendo, portanto, o ... No mesmo sentido, o auxílio-doença na modalidade B-31 deferido ... ão da concessão de benefício previdenciário na modalidade B-31, do ... período de ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... CAPÍTULO II ... Acidente e doença profissional ou do trabalho ... Art. 2º - ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... Art. 31 - Para os efeitos do disposto nos artigos 29 e ... para habilitação ao benefício previdenciário ... Art. 51 - Quando, na avaliação da ...
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Auxílio-doença
... para a realização do trabalho, o benefício previdenciário de auxílio-doença, tem como principal objetivo, a garantia de renda para ... tratamento legal entre o auxílio-doença previdenciário (espécie B 31) e o auxílio-doença acidentário (B 91), exceto quanto: (a) aos ...
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Peças prático-profissionais
... citados, não houve recolhimento previdenciário, pelo que requereu que a empresa fosse condenada ... por acidente do trabalho em razão de doença degenerativa da qual a trabalhadora foi vítima, ... de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a ... em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-64.2017.5.06.0143), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. 1. Na hipótese vertente, embora incontroversa a sua incapacidade para o trabalho, a reclamante teve seu benefício negado pela autarquia previdenciária por questão alheia à incapacidade laboral, qual seja, por não ter sido cumprido o período de carência de 12 (doze) meses exigido por Lei...
... ÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. 1. Na hipótese vertente, ... exigido por Lei para a concessão do auxílio doença comum - B 31 ... 2. " Considerando-se que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001696-25.2018.5.07.0033), 2019-09-23
... reclamante alega que estava recebendo auxilio doença por acidente de trabalho até o dia 30 de ... recebeu auxílio doença previdenciário(31) no período de 17 de fevereiro de 2017 a 30 ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ão por morte), incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes ... @@1.1 Auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ... Legislação: 224 Arts ...
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Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Noviembre de 2008
... PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Embora o benefício previdenciário ... tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000193-94.2016.5.07.0014), 2019-05-07
... da moléstia da reclamante como doença decorrente do trabalho e equiparado à acidente ... que a reclamante gozou apenas do auxílio-doença previdenciário, código 31, razão pela ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... e 58 (Aposentadoria Especial); 59 a 63 (Auxílio-Doença); 71 a 73 (Salário-Maternidade); 74 a 79 ... a concessão desse benefício no Código B-31" (auxílio-doença previdenciário ou não acident\xC3" ...
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Acórdão Nº 1280850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... segurada esteve em gozo de auxílio-doença no cômputo de ... tempo de serviço ... Leia-se a seguinte ementa: ... ´PREVIDENCIÁRIO". CONVERSÃO DE TEMPO ... ESPECIAL PARA COMUM. PER\xC3" ... 31) ... Sequer se pode argumentar para ...
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Acórdão nº 0317580-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO ... SEGURO ... PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM ... (ESPÉCIE 31) EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001171-12.2018.5.07.0011), 2020-10-09
... decorrentes de acidente de trabalho, ou doença que a ele se equipare, a prescrição a ser ... para gozo de benefício previdenciário) e que a ação fora ajuizada em 01/11/2018, a ... de suas atividades, recebendo inclusive auxílio-doença acidentário ... Relata, que em ... ício - "auxílio Doença Previdenciária (31), com data de vigência a partir de 06/08/2001; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008708320194058402), 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0800870-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOAO GERMANO BEZERRA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... para a obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença, com conversão em ... a 28/02/2014, e no período de 20/10/2014 a 31/12/2014, em face de uma fratura no rádio, ... -
Acórdão Nº 0020462-26.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, por se tratar de decisão decorrente do exercício do poder de condução do Juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Recurso desprovido. DOENÇAS
... íodo em que a autora esteve afastada em auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB: ... -
Decisão da Presidência nº 1280850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... íodo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença no cômputo de tempo de serviço especial ... Leia-se a seguinte ementa: ´PREVIDENCIÁRIO ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM ... 31) ... Sequer se pode argumentar para ...
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Decisões Monocráticas nº 1280850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... íodo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença no cômputo de tempo de serviço especial ... Leia-se a seguinte ementa: ´PREVIDENCIÁRIO ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM ... 31) ... Sequer se pode argumentar para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 888-75.2017.5.08.0017)
... DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIARIO (31) PARA AUXÍLIO DOENÇA ...
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Acórdão, Processo nº 0002232-82.2018.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
... 12 1.202.363.282-1 5363405152 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO No Informado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-31.2017.5.06.0182), 16-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida indenização por danos morais, quando constatado que o empregador deixa seu empregado desamparado, sem receber salários, vivendo intensa apreensão quanto ao cumprimento da regularidade de suas obrigações, bem como do seu sustento e da sua família. Tal circunstância é suficiente para ensejar sofrimento ensejador
... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida ... , em suma, que o autor, após a alta do auxílio-doença previdenciário, não mais retornou à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102457-29.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE . VIOLAÇÃO DO...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... B-31. APLICAÇÃO ... No caso de concessão de auxílio-doença ... no curso do aviso prévio, ... -
Questões comentadas
... }.fc0{color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31 ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... 16 | ... da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...
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Acórdão, Processo nº 6210987-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... de auxlio-doena previdencirio (espcie 31), com a possibilidade de converso em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ...
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Acórdão Nº 0021088-19.2019.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... que esteve em gozo de beneficio previdenciário por acidente de trabalho no período de ... de trabalho, sendo que o início da doença, conforme perito do INSS, foi em 15.01.2015 ... de gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença ... Verifico no extrato juntado pelo ... 31) - fl.84. De 24.01.2016 (DIB) a 21.03.2019, ...