o é auxilio doença previdenciario 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-57.2015.5.06.0171), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desse julgamento. Portanto, considerando que o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS (ausência de depósito) na presente lide se iniciou em 2007, consoante pleito formulado pelo...
... ao período de afastamento previdenciário do autor. Invoca o teor da Súmula n. 8/TST e do ... no período no qual esteve em gozo de auxílio previdenciário, de 2007 a 2011 ... No tocante ... de suas atividades, por motivo de doença (hérnia de disco), em gozo do auxílio-doença ... do auxílio-doença previdenciário, espécie 31, em auxílio-doença acidentário, espécie 91. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1617-30.2015.5.22.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFARTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, II e III,...
... / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional ... Alegação(ões): ... do trabalho, com a percepção de auxílio-doença previdenciário - espécie 31. É ... -
Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 245-36.2017.5.23.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA ... , concluiu pela cessação do benefício auxílio doença previdenciário ... "; ... ção do auxílio doença comum (espécie 31) ... para o auxílio doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000425-21.2016.5.06.0019), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO POSTERGADO PARA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA. RECURSO OBREIRO IMPROVIDO.A interrupção e suspensão contratuais são institutos que sustam, provisoriamente, de forma...
... DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA ... o período do auxílio doença comum (B 31), que foi respeitado pela empregadora, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-88.2014.5.06.0011), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença de natureza acidentária. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...
... AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 ... após a cessação do benefício previdenciário. A matéria encontra-se pacificada por ... -
Anexo I
... , Lesões por Esforços Repetitivos - LER, Doença Cervicobraquial Ocupacional - DCO e Síndrome de ... E-91: benefício em auxílio-doença acidentário; ... E-94: benefício ... ocupacional, cabendo a concessão da E-31 na vigência de incapacidade. Quando a atividade ... logo concedese o auxílio-doença previdenciário (E-31) ... III. Existe incapacidade ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência ... 487. (NR) ... Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado ... ência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001548-26.2017.5.06.0017), 22-04-2021
I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...
... INDEVIDAS NO PERÍODO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... houve concessão de benefício previdenciário por doença comum no intervalo de 01.09.2017 a ... ão de benefício previdenciário na espécie B-31". Recurso empresarial provido parcialmente. RELAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ão informa que, desde a data do acidente até 31/12/2007, o Reclamante afastou-se das atividades aborais e percebeu do INSS o auxílio doença acidentário. Assim, considerando o ... após o término do benefício previdenciário), somente nessa oportunidade, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001096-28.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO, DEMONSTRADO DIANTE DA NORMA COLETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída indica possuir a Impetrante a probabilidade de bom direito. Incontroverso que o Trabalhador se encontra em...
... EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO ... se encontra em gozo de benefício auxílio-doença, Espécie B-31, desde 17.01.2019 ... -
Direito do Trabalho
... , luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, art. 457, § 2º, CLT. B: incorreto, pois ... do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário ... Sobre a situação descrita, ... , Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000037-05.2021.5.06.0000), 23-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da medida liminar perseguida em sede de ação mandamental, e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo...
... Destaca "que a doença alegada pelo litisconsorte, SR. EDUARDO SOARES DE ... não percebeu nenhum beneficio previdenciário, como também não desenvolveu doença ... determinando a transformação do auxílio-doença previdenciário, espécie 31, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para ... ável do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção ... “Art. 1o Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-57.2015.5.06.0171), 13-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de Declaração não providos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.022, do CPC e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.
... determinou a cessação imediata do auxílio-acidentário, no entanto, submeteu o decisum ao ... estava afastado em benefício sob o Código 31 - sentença, repise-se, oriunda da Vara de ... de suas atividades, por motivo de doença (hérnia de disco), em gozo do auxílio-doença ... a conversão feita pelo Órgão Previdenciário" de auxílio doença para auxílio doença acident\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001230-43.2018.5.07.0029), 2019-11-07
... 02.2011 a 27.11.2017, mediante gozo de auxílio-doença previdenciário (código - 31) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003105420188060059), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000310-54.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DO NASCIMENTO PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Apelação...
... à data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 31/05/2017. Correção monetária ... O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... Resolução nº 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de ... o) homologar as concessões do auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o ... do nexo técnico, nos casos de doença profissional e de doenças do trabalho e para ... -reclusão (E 31) Auxílio-doença previdenciário (E 32) Aposentadoria por invalidez (E 33) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-95.2016.5.06.0001), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença de natureza acidentária. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...
... NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 ... após a cessação do benefício previdenciário. A matéria encontra-se pacificada por ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... CAPÍTULO II ... Acidente e doença profissional ou do trabalho ... Art. 2º - ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... Art. 31 - Para os efeitos do disposto nos artigos 29 e ... para habilitação ao benefício previdenciário ... Art. 51 - Quando, na avaliação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5006091-47.2020.4.04.9999), 04-10-2020
... data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença (NB 629.537.193-4, com DCB em 03/10/2019, ... NB 5410623637 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 25/05/2010 02/08/2010 ... NB 5507835094 O DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 31/03/2012 20/05/2013 ... NB 6264051539 AUXILIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100177-51.2022.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento
... No que concerne à alegada doença ocupacional, de igual modo revela-se ... natureza comum (B-31), e não acidentária, não tendo, portanto, o ... No mesmo sentido, o auxílio-doença na modalidade B-31 deferido ... ão da concessão de benefício previdenciário na modalidade B-31, do ... período de ... -
Auxílio-doença
... para a realização do trabalho, o benefício previdenciário de auxílio-doença, tem como principal objetivo, a garantia de renda para ... tratamento legal entre o auxílio-doença previdenciário (espécie B 31) e o auxílio-doença acidentário (B 91), exceto quanto: (a) aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-64.2017.5.06.0143), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. 1. Na hipótese vertente, embora incontroversa a sua incapacidade para o trabalho, a reclamante teve seu benefício negado pela autarquia previdenciária por questão alheia à incapacidade laboral, qual seja, por não ter sido cumprido o período de carência de 12 (doze) meses exigido por Lei...
... ÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. 1. Na hipótese vertente, ... exigido por Lei para a concessão do auxílio doença comum - B 31 ... 2. " Considerando-se que a ... -
Peças prático-profissionais
... citados, não houve recolhimento previdenciário, pelo que requereu que a empresa fosse condenada ... por acidente do trabalho em razão de doença degenerativa da qual a trabalhadora foi vítima, ... de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a ... em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira ...