o é capital fundiário
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Decisão Monocrática N° 07116408420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 151376683, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714662-33.2022.8.07.0018, instaurado por ADORVANDO LISBOA DA COSTA, WANDERLEY...
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Decisão Monocrática N° 07102767720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 150631835, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714669-25.2022.8.07.0018, instaurado por SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA, ora...
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Decisão Monocrática N° 07489442020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ANA MARIA DE MORAIS SILVA contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0700487-97.2023.8.07.0018, ajuizado pela agravante em desfavor da Companhia Urbanizadora da Nova...
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Decisão Monocrática N° 07142640920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 153138741, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714654-56.2022.8.07.0018, instaurado por RENI BRAGA DE SOUZA, ora agravada. Na...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... rentista e transformando-se em um modo de acumulação do capital (capital ativo). Esse fenômeno é chamado de financeirização, onde a ... taxa de crescimento da economia: o capital do século XVIII era fundiário, agora se tornou imobiliário, industrial e financeiro, de modo que a ... -
Decisão Monocrática N° 07357331420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
======================= Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, ID 167739505, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0714655-41.2022.8.07.0018, objetivando a persecução de valores...
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Decisão Monocrática N° 07316159220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Agravo de instrumento interposto Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP contra a decisão de indeferimento do pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença 0714123-67.2022.8.07.0018 (Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF). A controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) do sobrestamento da marcha processual decorrente do ajuizamento da ADPF-DF
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Decisão Monocrática N° 07086753620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que indeferiu o pedido de sobrestamento da marcha processual de Cumprimento de Sentença até o julgamento da ADPF 949 nos seguintes termos: Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por JOÃO BENEDITO DA COSTA em...
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Decisão Monocrática N° 07267060720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela NOVACAP contra a decisão proferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em fase de cumprimento de sentença proposta por CLEITON PEREIRA BRAGA, indeferiu o pedido de sobrestamento da marcha processual, postulado com base na ADPF-DF 949. Em suas razões (ID 48630658), defende o pagamento do...
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Decisão Monocrática N° 07135938320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos do cumprimento de sentença movido por SHARLAN BRAGA DE SOUZA em face da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, indeferiu pedido suspensão do feito em razão do ajuizamento da ADPF n. 949/DF. Relata a agravante que a parte agravada
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Decisão Monocrática N° 07288790420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSE PEREIRA BRAGA contra decisão de ID 162801854, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714661-48.2022.8.07.0018 ajuizado em desfavor de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP. No processo de origem, em impugnação
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Decisão Monocrática N° 07267208820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, contra decisão exarada no ID 48816698, pela qual esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. O agravo de instrumento tem por objeto decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da MM. Juiz de Direito da Vara de...
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Mobilidade do capital e estratégias de acumulaão capitalista na amazônia e cerrado brasileiros
O presente artigo debate o avano do capital e os desdobramentos por entre e sobre os territórios do movimento combinado de acumulaão e expropriaão, que funciona em concomitância à apropriaão e despossessão dos bens comuns e dos modos de vida na Amazônia e no Cerrado brasileiros. Analisam-se duas situaões distintas: 1) a “guerra” entre uma comunidade tradicional e uma empresa multinacional situada
... fundiário como resguardo ao planejamento ao avanço do capital, antecedendo e dando a linha para a negociação do novo Código Florestal. Conectando a pauta ... -
Decisão Monocrática N° 07184559720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID origem 156048979, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714675-32.2022.8.07.0018, instaurado por MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA,...
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Decisão Monocrática N° 07116408420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão ID origem 151376683, proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714662-33.2022.8.07.0018, instaurado por ADORVANDO LISBOA DA COSTA, WANDERLEY
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Decisão Monocrática N° 07267060720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela NOVACAP contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em fase de cumprimento de sentença proposta por CLEITON PEREIRA BRAGA, indeferiu o pedido de sobrestamento da marcha processual, postulado com base na ADPF-DF 949. Em suas razões (ID 48630658), a executada...
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Decisão Monocrática N° 07288790420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE PEREIRA BRAGA contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0714661-48.2022.8.07.0018, ajuizado em desfavor de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP. No processo de origem, a NRB...
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Decisão Monocrática N° 07086753620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -, contra a Decisão do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de sobrestamento da marcha processual da Ação de Cumprimento de Sentença movida em seu desfavor por JOÃO BENEDITO DA COSTA. (processo nº 0714260-49.20
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Decisão Monocrática N° 07255638020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: ERCILIA LISBOA DA COSTA, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ARIEL GOMIDE FOINA, PAULO DA GAMA TORRES DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela...
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Decisão Monocrática N° 07354412920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: ARNOLFO LISBOA DA COSTA, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP...
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Decisão Monocrática N° 07116408420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ADORVANDO LISBOA DA COSTA, NILVA LISBOA DA COSTA, VANDERLAN DUTRA DA COSTA, WANDERLEY DUTRA DA COSTA, NALVA LISBOA DA COSTA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de
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Decisão Monocrática N° 07179536120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP...
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Decisão Monocrática N° 07184559720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA REPRESENTANTE LEGAL: ARIEL GOMIDE FOINA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA...
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Decisão Monocrática N° 07107712420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: WILSON TEIXEIRA MAGALHAES, WESLEY TEIXEIRA MAGALHAES, LUZINETE TEIXEIRA MAGALHAES DE ALMEIDA, AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com...
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Decisão Monocrática N° 07179536120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 155944141,...