o é curatela
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Acórdão nº 1.0002.19.001213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM DÉFICIT INTELECTIVO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033608420148060041), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0003360-84.2014.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA AQUINO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo CURADOR: JOSE JESUINO DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE...
... razões recursais, a embargante alega que o acórdão não levou em consideração a existência de sentença de interdição e termo de curatela" definitiva reconhecendo sua incapacidade. Alegou ainda que o laudo apresentado não era unilateral, mas produzido na ação de interdição ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08188531320194058300), 23-02-2021
PJE 0818853-13.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação...
... a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação de curatela protocolizado pelo impetrante ... É o relatório ... DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (RELATOR CONV.): ... A Carta Magna ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A nomeação far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de cumprir-se o testamento que os houver instituído ... Art. 601. Antes de entrar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...
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Acórdão nº 1.0000.17.009784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.- A curatela constitui um múnus previsto por e destinada àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme previsto pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. - O Código de...
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Acórdão nº 1.0000.17.009784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.- A curatela constitui um múnus previsto por e destinada àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme previsto pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. - O Código de...
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Acórdão nº 1.0592.15.000049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(LEI Nº 13.146/2015) - LIMITES DA CURATELA - LAUDO PERICIAL - GARANTIA DO INTERDITANDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015), a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e...
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Acórdão nº 0300501-95.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA INCLUSÃO DE ... INFORMAÇÕES ATINENTES À CURADORA. EXIGÊNCIA DE TERMO ... DE CURATELA EXPEDIDO HÁ NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS ... PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO ... EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE DA QUAL CONSTA O ...
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Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Aurora/TO, na “Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência ” promovida em face de ILDEBRANDO CESAR DE MENEZ; no qual a magistrada a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, ...
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Acórdão nº 51807729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE
... curatela provisória ao autor (evento 4, DESPADEC1), a ora agravante, na qualidade de esposa do demandado, apresentou "contestação", onde requereu sua ... -
Acórdão nº 50220426120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SENDO OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVOS ACERCA DAS ALEGADAS DEFICIÊNCIAS INTELECTIVAS DO CURATELADO E O COMPROMETIMENTO DE SUA...
... , por equipe com formação multidisciplinar, a qual deverá indicar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, mediante assistência ou representação; (2) a sentença é extra petita, porquanto o juízo a quo decretou sua interdição, pedido que ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
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Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
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Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
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Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
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Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
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Acórdão nº 50282627520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEVE SER DECRETADA A CURATELA AO DEMANDADO/APELANTE, E NÃO SUA INTERDIÇÃO, COMO EQUIVOCADAMENTE FOI DITO NA SENTENÇA. TRECHO QUE VAI DECOTADO. OUTROSSIM, OS LIMITES DA CURATELA JÁ FORAM DEFINIDOS NA SENTENÇA, QUE, NO PONTO, NÃO MERECE REPARO. DERAM PROVIMENTO....
... Pública, contra a decisão proferida pelo Magistrado da Vara de Curatelas, do Foro Central, da Comarca de Porto Alegre que, em Ação de Curatela, decretou “[ ... ] a interdição, em relação aos atos da própria saúde, do patrimônio e dos negócios de LOURENCO B. D., nomeando-lhe curadoras ... -
Acórdão nº 52171443920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de curatela ajuizada por IVANISE M.W. em relação à genitora, MARIA JUDITE W., estando MONICA J. W. admitida no feito como interessada, sendo também filha ...
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Acórdão nº 1.0000.18.118704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) - LEI Nº. 13.146/15 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CURATELA - MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA QUE AFETA TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E CINCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - EXTENSÃO DA MEDIDA NA ESPÉCIE - NÃO CABIMENTO.- O Estatuto da...
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Acórdão nº 1.0000.21.104155-3/001,1041561-18.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA - LAUDO PERICIAL E INTERROGATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROVIMENTO DO RECURSO.A concessão da curatela provisória depende de prova clara acerca da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, bem como de...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
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Acórdão nº 1.0515.15.002771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CURATELA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR - MAJORAÇAO DO "QUANTUM" REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS VARIÁVEIS SUBJETIVAS DA CURATELA. 1- Haverá cerceamento de defesa, tão somente, quando houver grave...