o é curatela
-
Acórdão nº 1.0000.19.104010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...
-
Acórdão nº 1.0000.19.017246-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA CURATELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade, devendo o...
-
Acórdão nº 1.0000.20.457366-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - INDIVÍDUO INCAPAZ PARA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL - ESQUIZOFRENIA - DOENÇA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE. A curatela, em se tratando de indivíduo incapaz, que possui comprometimento em seu juízo crítico, é uma forma de proteção, devendo ser exercida na forma dos arts. 84 e 85, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
-
Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.
-
Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...
-
Acórdão Nº 0002587-50.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELADO: MARCIO ROCHA ... ADVOGADA: FLÁVIA MAGNONI SEHENEM ... INTERESSADA: HÉRON ALTIR CANAL LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE ... COMO CURADORA DE SEU CÔNJUGE OU DE DESIGNAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.086894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - INTERDITANDO PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO A GRAVE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS...
-
Decisão Monocrática nº 50111384520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO QUE VAI SUBSTITUÍDO POR CURATELA. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE SER SUBMETIDA A AÇÃO INDICADA COMO CURATELA E NÃO COMO CONSTOU NA SENTENÇA. DESSE MODO, A SENTENÇA VAI ALTERADA APENAS PARA SUBSTITUIR O TERMO INDICADO NA SENTENÇA PARA PALAVRA "CURATELA". APELO PROVIDO POR DECISÃO...
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. identificação da ação que vai substituído por curatela ... de acordo com O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a pessoa com deficiência ... -
Acórdão nº 0001241-86.2010.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... nascido em 16/01/1954, nomeando como Curadora ... sua FILHA, ELLEN CRISTINA RODRIGUES DA ... SILVA, para exercer a curatela, com poderes ... referidos nos arts. 1.781 e 1.740 a 1.752 todos do ... Código Civil, que deverá ser intimada para assinar o ... termo de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.007220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - MANUTENÇAO. De acordo com o artigo 1.775-A, do Código Civil, é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.
-
Acórdão nº 1.0024.13.369421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a enfermidade que acomete o curatelado compromete sua capacidade de discernimento, atenção, cognição e capacidades executivas, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao delimitar...
-
Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
-
Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010978-74.2013.5.06.0103), 11-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR DOENTE. REPRESENTAÇÃO PELO CÔNJUGE. IRREGULARIDADE. O art. 8º do CPC dispõe que os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E o Código Civil, em seu artigo 1767 (inciso I), estabelece que aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da...
... aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil estão sujeitos à curatela". In casu, como não há prova da interdição do autor e da respectiva curatela por seu cônjuge, forçoso concluir pela irregularidade da representa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0245.13.011494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.1 - O indivíduo não pode ser mais considerado absolutamente incapaz, para os atos da vida civil, diante das alterações feitas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. 2 - A patologia...
-
Decisão Monocrática nº 50183701120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO QUE VAI SUBSTITUÍDO POR CURATELA. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE SER SUBMETIDA A AÇÃO INDICADA COMO CURATELA E NÃO COMO CONSTOU NA SENTENÇA. DESSE MODO, A SENTENÇA VAI ALTERADA APENAS PARA SUBSTITUIR O TERMO INDICADO NA SENTENÇA PARA PALAVRA "CURATELA" APELO PROVIDO POR DECISÃO...
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. identificação da ação que vai substituído por curatela ... de acordo com O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a pessoa com deficiência ... -
Decisão Monocrática nº 51216317820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. A COGNIÇÃO APRESENTADA DE FORMA PRELIMINAR AMPARA A NECESSIDADE À CURATELA PROVISÓRIA, COMO FORMA DE PROTEGER O INTERDITANDO E SEUS BENS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA DO REQUERIDO À CURADORA DATIVA, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE SEUS FILHOS. DECISÃO QUE NÃO...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA" PROVISÓRIA. A cognição apresentada de forma preliminar ampara a necessidade à curatela provisória, como forma de proteger o interditando\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015 - CURATELA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EXPLÍCITA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - ARTIGO 1.783-A - CÓDIGO CIVIL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO DETERMINANTE. Impõe-se a reforma da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de interdição para...
-
Acórdão nº 1.0000.20.545260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concluir pela real incapacidade, seja parcial ou total, do Interditando, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de Curatela Provisória.
-
Acórdão Nº 5021338-25.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ível o recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública pelo êxito em sua atuação, ainda que ocorra no exercício da curatela especial. ... 2. Na fixação do valor o Juiz levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo órgão, bem como o fato de que se trata de ...
-
Decisão Monocrática nº 50319259520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO e CURATELA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO.1. A INTERDIÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A CURATELA, EMBORA AMBOS OS ...
-
Decisão Monocrática nº 50340876320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CURATELA DA PESSOA NATURAL PRESSUPÕE A SUA INTERDIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO FAZ SENTIDO FALAR-SE EM VEDAÇÃO A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CURATELA DA PESSOA NATURAL PRESSUPÕE A SUA INTERDIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO FAZ SENTIDO FALAR-SE EM VEDAÇÃO A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas, com o objetivo de conferir transparência à gestão dos recursos que não lhe pertencem e de proteger o patrimônio do incapaz.
-
Decisão Monocrática nº 50846595720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A CURATELA DA PESSOA NATURAL PRESSUPÕE A SUA INTERDIÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO FAZ SENTIDO FALAR-SE EM VEDAÇÃO A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001765-3/001,0017653-39.2017.8.13.0080 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...