o é curatela
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas ... Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 51276263820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
... ... EMENTA ... agravo de instrumento. curatela. tutela provisória. revogação. controvérsia acerca da necessidade de submissão da demandada à curatela. atestados médicos divergentes ... 1 ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... Apelação Cível n. 0000591-45.2014.8.02.0064 ... Tutela e Curatela ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... : Edival Antônio da Silva ... : CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: ...
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Acordao N° 1434836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Civil. Ação de interdição. Reavaliação do estado de saúde da curatelada. Manutenção da curatela. Curatela compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com o melhor interesse do incapaz. Decisão mantida. 1. Curatela é medida extrema, munus público a ser exercido no interesse daqueles ?que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade? (art. 1.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO ... ESTADO DE SAÚDE DA CURATELADA. MANUTENÇÃO DA CURATELA. CURATELA ... COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM O MELHOR ... INTERESSE DO INCAPAZ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Curatela é medida ... -
Decisão Monocrática nº 51969432620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. PEDIDO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, POIS O LAUDO MÉDICO JUNTADO APENAS REFERE QUE O DEMANDADO APRESENTA SEQUELA DE ACIDENTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA. liminar. pedido da decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória. descabimento. necessidade de dilação probatória. ... -
Acórdão nº 1.0349.18.000691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSO - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa,...
... Trata-se de "Ao de Interdio c/c Curatela" ajuizada por Maria Roslia da Silva em face de Manoel Pedro da Silva, alegando, em suma, que "a requerente esposa do requerido, possuindo, pois, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - RISCO À INTEGRIDADE E AOS INTERESSES DA CURATELADA - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ESTUDO SOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...
... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Arax(ordem n 06), que nos autos da ao de substituio de curatela ajuizada por Valter Machado de Almeida Neto contra Maria Jos de Almeida e Lucivnia de Almeida, indeferiu a antecipao dos efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093642-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) - LEI Nº. 13.146/15 - CURATELA - MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA - VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E CINCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - EXTENSÃO DA MEDIDA NA ESPÉCIE - CABIMENTO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela nº. 13.146/15, promoveu grande alteração na teoria das incapacidades e mudou...
... V. S. assistido pela Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais contra a sentena, proferida nos autos da ao de Curatela e Interdio proposta por E. V. S. S., em que o apelante foi submetido curatela da apelada, a quem foram impostas obrigaes legais, que se encarregar ... -
Decisão Monocrática nº 50337585120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA ... A INTERDIÇÃO É O MEIO ...
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Decisão Monocrática nº 51226437520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-11-2022
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. reforma da decisão que decretou a interdição do requerido. impossibilidade. sentença mantida. ... A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE ...
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Acordao N° 1244355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Lei 13. 146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Limites da curatela. Poderes de representação. Ampliação. Possibilidade. Laudo pericial. Lesões neurológicas graves e irreversíveis. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta pelo ministério público requerendo a reforma da sentença para ampliação do âmbito protetivo da curatela, diante das limitações...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... CURATELA. LIMITES DA CURATELA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO ... POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. LESÕES NEUROLÓGICAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS ... -
Decisão Monocrática nº 50241425220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-11-2022
... EMENTA ... apelação cível. ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência. reforma da sentença que decretou a interdição da requerida. impossibilidade. sentença mantida ... A ...
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Decisão Monocrática nº 50057432320218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... ... EMENTA ... Apelação cível. ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição da requerida. imPossibilidade. Sentença confirmada ... a interdição é o meio pelo qual se ...
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Decisão Monocrática nº 50926932120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... ... EMENTA ... Apelação cível. ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição da requerido. imPossibilidade. Sentença confirmada ... a interdição é o meio pelo qual se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DA CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova...
... Ordem 79 proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara de Famlia da Comarca de Montes Claros que, nos autos da "AO DE INTERDIO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISRIA EM TUTELA DE URGNCIA", ajuizada por A.B.R. e N.R.M. em desfavor de H.B.R., assim decidiu: Dessa forma, DEFIRO em ANTECIPAO DA TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DA CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova...
... Ordem 79 proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara de Famlia da Comarca de Montes Claros que, nos autos da "AO DE INTERDIO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISRIA EM TUTELA DE URGNCIA", ajuizada por A.B.R. e N.R.M. em desfavor de H.B.R., assim decidiu: Dessa forma, DEFIRO em ANTECIPAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática nº 50399339520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ...
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Acórdão nº 52233198320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATORA: Juiza de Direito JANE MARIA KOHLER VIDAL ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO MOVIDA POR ESPOSA E FILHO - PACIENTE COM QUADRO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE - EXAME PERICIAL - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 -...
... Nas razes recursais, os apelantes sustentam que deve ser determinada a interdio ampla do requerido, de modo que a curatela no se restrinja aos atos patrimoniais e negociais, vez que o interditado encontra-se em estado vegetativo, em razo das vrias comorbidades que o ... -
Decisão Monocrática nº 50248916920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ...
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Decisão Monocrática nº 50603360620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE A DEMANDADA NÃO EXERCIA A CURATELA ADEQUADAMENTE, APRESENTANDO COMPORTAMENTO AGRESSIVO COM A CURATELADA. APESAR DE A NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO ACARRETAR CUSTOS INERENTES À REMUNERAÇÃO DO CURADOR, ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A RECONDUÇÃO DA DEMANDADA/AGR
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... -
Decisão Monocrática nº 51006767120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
... Ainda, A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, NÃO HAVENDO FALAR EM VIÉS PEJORATIVO DO TERMO, O QUAL INCLUSIVE ESTÁ REGRADO NO CPC, O QUAL ENTROU EM VIGOR APÓS A LEI N. 13.146/15. ASSIM, ...
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Decisão Monocrática nº 51324460320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que a demandada é portadora de epilepsia (CID10 - G40) e retardo do desenvolvimento neurológico (CID10 - R62) desde a infância, necessitando de "supervisão para a realização das atividades do dia
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. ... Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que a ... -
Acórdão nº 50005225520208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CABIMENTO. EVIDENTE DESINTERESSE DO CURADOR PARA EXERCER O ENCARGO. INTERESSE DO IRMÃO. 1. A REMOÇÃO DE CURADOR, PARA SER DETERMINADA, DEVE ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PONDERÁVEIS E RESTAR EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INCAPAZ, O QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2. A QUESTÃO DA CURATELA DEVE SER APRECIADA NO INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ, E NÃO
... Sustenta o agente ministerial que a sentença deve ser reformada pois redefiniu limites para a curatela referente aos atos patrimoniais e negociais sem a realização de nova perÃcia, estando em desacordo com a sentença que decretou a ... -
Decisão Monocrática nº 50308109120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. Sem que haja prévia perícia judicial e audiência de instrução, não há falar em levantamento de curatela, na forma do art. 756, § 2º, do CPC, não sendo possível a antecipação pretendida pela parte requerente/agravante. Hipótese em que, decretada a interdição parcial e temporária da autora/agravante
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO ... Sem que haja prévia perícia judicial e audiência de instrução, não há falar em levantamento de ...