o é juiz leigo
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Processo nº 0000812-13.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Julio de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0000812-13.2017.8.19.9000 Impetrante: Alexandre Neves Da Silva Impetrado: Ii Jec Da Comarca de Volta Redonda Litisconsorte: Cynthia Martinelli Processo Origem Nº 0000026-96.2017.8.19.0066 V O T O Cuida-se de Mandado de Segurança, Em que O Impetrante Se...
...termos do voto do Juiz Relator. Presidente: FLAVIA MACHADO DA SILVA GONCALVES PEREIRA. ... -
Conselho Nacional de Justiça editou 19 Resoluções
Resoluções do CNJ regulamentaram processo eletrônico e atuação de juiz leigo
... inúmeras sugestões, muitas delas incorporadas ao texto aprovado.Juiz leigoO Conselho aprovou ainda a Resolução 174, que regulamenta a de de juiz leigo nos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. O juiz leigo ... -
Acórdão Nº 0100986-89.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 27-01-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ LEIGO. COLABORADOR.TERMO DE ADESÃO.RENOVAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA.CLÁUSULA RESCINDÍVEL. UNILATERALMENTE. PREVISÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.1. A Administração Pública pode anular os próprios atos administrativos, em decorrência do princípio daautotutela, corolário do princípio da legalidade.2. Entendimento sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
...RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ LEIGO. COLABORADOR. TERMO. DE. ADESÃO. RENOVAÇÃO. PODER. DE. ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... Por isso mesmo, o juiz não pode, de ofício, conhecer da incompetência relativa, cuja ... sessões de conciliação, sob a supervisão de um juiz, togado ou leigo. . Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a ...
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Acórdão Nº 0001502-19.2016.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DURANTE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADO DOMICILIAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORES DESEMPREGADOS. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A AMPARAR A CONCESSÃO DA BENESSE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO OBSTATIVO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA....
RECURSO CÍVEL Nº 0001502-19.2016.8.24.0050/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: PASCHOAL DA ..., rejeito as preliminares de nulidade da sentença referentes ao juiz leigo.O preenchimento ou não dos requisitos de nomeação à função é ... -
Relatório e Voto com número 5467458-64.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROJETO DE SENTENÇA POR JUIZ LEIGO HOMOLOGADA POR JUIZ DE DIREITO. VALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
...ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROJETO DE SENTENÇA POR JUIZ. LEIGO HOMOLOGADA POR JUIZ DE DIREITO. VALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... -
Acórdão Nº 0004814-31.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) PRELIMINARMENTE. I) NULIDADE DO PROJETO DE SENTENÇA POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – DESACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIM
...SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO. DE FORO ÍNTIMO, DO JUIZ LEIGO – JUÍZA. SUPERVISORA QUE CORRETAMENTE ENCAMINHOU OS. AUTOS PARA ... -
Processo nº 0019159-07.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
Ementa: Recurso nº: 0019159-07.2013.8.19.0021 Recorrentes: JOSÉ OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA / EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Recorridas: FOXY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. / CLARO S/A VOTO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os réus, ora recorridos, s
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Acórdão Nº 0008149-29.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO REQUERIDO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA E NEM APRESENTADA EM JUÍZO, CUJO DEPOIMENTO FORMOU A CONVICÇÃO DO JUIZ, FOI INQUIRIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO JUIZ LEIGO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL ATO. DEPOIMENTO DESCONSIDERADO. TESTEMUNHA QUE INDICA FATOS EM...
...0008149-29.2017.8.24.0039, de Lages. Relator: Juiz Edison Zimmer. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ..., FOI INQUIRIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO JUIZ LEIGO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL ATO. DEPOIMENTO ... -
Acórdão nº 0024868-08.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE JUIZ LEIGO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECEBER OS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS PARA A POSSE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPETRANTE PERDEU O PRAZO PARA ENTREGA. PRAZO NÃO ESTIPULADO NO EDITAL, NEM NO DECRETO DE CONVOCAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL ANTES DA DECRETAÇÃO DE PERDA DE...
...provisória na função de Juiz Leigo e, no mérito, a concessão da segurança para afastar. os atos ... -
Acórdão Nº 0002470-80.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DAS PARTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO JUIZ LEIGO. INÉRCIA DA PARTE SUCUMBENTE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO CORRETAMENTE CERTIFICADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002470-80.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO...
...Impetrante(s): CIRO BRAZ PORTUGAL. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem. Relator: José Daniel Toaldo. MANDADO DE ...INTIMAÇÃO DAS PARTE APÓS A. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO JUIZ LEIGO. INÉRCIA DA PARTE. SUCUMBENTE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL. ... -
Acórdão Nº 0301073-20.2018.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEM DE ÔNIBUS EMITIDA COM HORÁRIO EQUIVOCADO. VEÍCULO QUE AGUARDA A CHEGADA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE XINGAMENTOS E OFENSAS PELOS DEMAIS PASSAGEIROS, EM RAZÃO DO ATRASO NA VIAGEM. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIMEM A CONSUMIDORA DE COMPROVAR O DANO QUE ALEGA TER SUPORTADO. JUNTADA DE...
RECURSO CÍVEL Nº 0301073-20.2018.8.24.0046/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: HELIOS COLETIVOS E ...ça (Evento 21), esta que homologou a decisão proferida pelo juiz leigo (Evento 19) condenando a recorrente ao pagamento de indenização por ... -
Acórdão Nº 0304770-03.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA POR JUIZ LEIGO. AFRONTA AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. COMPROVAÇÃO NÃO SUFICIENTE. NÃO CONSTATADA ATUAÇÃO DO JUIZ LEIGO COMO ADVOGADO À ÉPOCA DA SENTENÇA. PETIÇÕES NOS PROCESSOS INDICADOS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2017. PRELIMINAR RECHAÇADA. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA EM 1982. VALORES DEPOSITADOS NÃO DISPONÍVEIS. COMPROVANTES DE RECIBOS...
RECURSO CÍVEL Nº 0304770-03.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: VALCIR VOSS (AUTOR) ...NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA POR JUIZ LEIGO. AFRONTA AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001007-15.2016.5.06.0312), 04-10-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A natureza técnica da prova pericial somente permite cogitar vícios de nulidade quando não observadas as regras processuais, como a faculdade de acompanhar a perícia pelo assistente técnico, ou mesmo quando não atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da...
...ífico de esclarecer questões técnicas em relação às quais o juiz é leigo. Trata-se de profissional destituído de qualquer interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-65.2016.5.06.0002), 18-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A natureza técnica da prova pericial somente permite cogitar vícios de nulidade quando não observadas as regras processuais, como a faculdade de acompanhar a perícia pelo assistente técnico, ou mesmo quando não atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da...
...ífico de esclarecer questões técnicas em relação às quais o juiz é leigo. Trata-se de profissional destituído de qualquer interesse ... -
Processo nº 0004158-30.2016.8.19.0068 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0004158-30.2016.8.19.0068 Recorrente: Ana Paula Barbosa Lavina Recorrida: Marisa - Club Administradora de Cartões de Credito S/a Voto Audiência de Instrução e Julgamento Realizada por Estagiária. Nulidade Insanável. Anulação Da Sentença. a Sentença Recorrida Julgou Procedente Em Parte O Pedido para...
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Acórdão Nº 0002008-07.2020.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ LEIGO QUE NÃO APRESENTOU SUSPEIÇÃO ANTERIOR PARA O FEITO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO...
...PINHAIS. JUIZ A QUO: MOACIR ANTÔNIO DALA COSTA. RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ...PRELIMINAR DE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ. LEIGO QUE NÃO APRESENTOU SUSPEIÇÃO ANTERIOR. PARA O FEITO, BEM COMO ... -
Decisão Monocrática nº 71010525814 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 04-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO A JUIZ LEIGO PARA APRECIAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
...IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO A JUIZ" LEIGO PARA APRECIAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURAN\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0626766-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-12-2019
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ LEIGO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. PRECEDENTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. DISTINÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 174/2013. SEGURANÇA DENEGADA.1. Cuidam os presentes autos de mandado de segurança impetrado por Larissa Karla Sampaio de Oliveira
...MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCURSO. PARA. JUIZ. LEIGO. EXIGÊNCIA. DE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA POSSE. ... -
Acórdão Nº 0629533-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-03-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO. NÃO COMPARECIMENTO AO CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. AUSÊNCIA DA ALEGADA ILEGALIDADE. CERTAMISTA IMPETRANTE QUE NÃO ACOMPANHOU DE FORMA ADEQUADA O ANDAMENTO DO CERTAME PELAS DIVERSAS VIAS QUE LHE FORAM DISPONIBILIZADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CONFIANÇA
...EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO. NÃO COMPARECIMENTO AO CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO. ... -
Processo nº 0001526-36.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Julio de 2018
Ementa: Relatório e Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Francildo Da Silva Medeiros Contra Ato Supostamente Coator Praticado Pelos Juízes Togado e Leigo Em Atuação No 18º Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital (regional de Campo Grande) Nos Autos Do Processo N° 0039851-18.2017.8.19.0205. Narra O Impetrante, Em Síntese, Que, Nos Autos Originários, Interpôs Recurso Inominado...
...a petição inicial, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Presidente: PAULO MELLO FEIJO. Participaram do julgamento os ... -
Acórdão Nº 0710215-65.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS.EXTENSÃO. APELO DESPROVIDO.1. Os contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a teor do inciso IX do art. 37 da CF, são servidores públicos, com relação funcional de natureza contratual e regime especial previstona
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 13º. SALÁRIO E FÉRIAS. CONTRATOS ... -
Acórdão Nº 0626449-40.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO. CANDIDATO DECLARADO DEFICIENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MOMENTO ESCOLHIDO PARA O EXAME DE AVERIGUAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1- A presente impetração tem como escopo combater a ordem de realização de perícia médica para verificar a qualificação da
...EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO. CANDIDATO DECLARADO DEFICIENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO. MOMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007069-94.2018.8.19.0213 (Criminal), 15-02-2019
VOTO Recurso inominado. Relação de consumo. Sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento dos débitos pretéritos em nome de terceiros. Recurso da autora objetivando a apreciação de pedidos não apreciados na sentença. É O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO. Projeto de sentença que deixou de apreciar pedidos. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura em razão da concentração
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Decisão Monocrática Nº 4000039-16.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 17-07-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Mandado de Segurança n. 4000039-16.2018.8.24.9002Mandado de Segurança n. 4000039-16.2018.8.24.9002, de Pomerode Impetrante: PASCHOAL DA SILVA MARTINS E OUTROImpetrada:
..., o qual teve audiência de instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo, servidor da unidade. Alega que referida audiência foi conduzida ...