o é monte mor inventário

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Patrimônio constituído por um único bem imóvel - Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2245109-92.20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Patrimônio constituído por um único bem imóvel. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074441-54.2019.8.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM O MONTE MOR, COM DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR DA VENDA, DESCONTADA A IMPORTÂNCIA GASTA COM O FUNERAL, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE  AO REQUERER  A LIBERAÇÃO TOTAL DO VALOR DA  ALIENAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, UMA VEZ QUE: (1) SENDO, EM ...

Inventário – Inclusão do Plano de Previdência Privada VGBL no monte-mor – Plano com natureza de investimento financeiro realizado quando a falecida e o viúvo já possuíam idade avançada – Bloqueio das contas do inventariante deve-se limitar a metade dos valores respeitada a meação – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2225119-23.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá...

INVENTÁRIO – Pedido que objetiva a restituição de valor ao monte-mor – Alegação de que houve transferência de valor de conta titulada pela falecida – Matéria de alta indagação – Remessa às vias ordinárias – Necessidade – Questão que reclama instrução probatória em ação própria – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, PARA UM DOS HERDEIROS, DE VEÍCULO DO MONTE-MOR, ÚNICO BEM A INVENTARIAR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR QUE TORNA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A OUTRO HERDEIRO, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CAUSARIA EVIDENTE...

INVENTÁRIO – Taxa judiciária – Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente – Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.068/2003 – Precedentes – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025852-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX

Agravo de instrumento. Ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Determinação de emenda à inicial. Valor da causa. Nas ações de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de arbitramento de honorários – Contratação de advogado para promover o inventário do irmão do apelado – Honorários advocatícios contratados por escrito – Remuneração ajustada mensalmente, após o preenchimento de requisito (levantamento de fundos financeiros do Espólio) – Previsão de pagamento enquanto durasse o procedimento – Processo que perdurou por 10 anos –...

INVENTÁRIO – Expedição de alvará para venda de imóvel integrante do monte mor – Insurgência por parte de um dos herdeiros, sob alegação de que houve o deferimento do levantamento da quantia em favor da inventariante – Afastamento – Autorização que se limitou a determinar o depósito judicial do produto da venda – Desistência, de qualquer forma, do pedido de alvará ante a não-concretização da...

INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE –COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – MONTE-MOR COMPOSTO DE UM ÚNICO E MODESTO IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2203320-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara...

INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BEM DO MONTE-MOR. Insurgência da meeira em face da decisão que rejeitou sua impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Decisão reformada em parte. Primeiras declarações. Impugnação, requerendo a exclusão de determinados imóveis do monte partilhável. Alegação de que um dos imóveis foi adquirido com valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. Valor da causa. Decisão que determinou a correção, com complementação das custas iniciais pela inventariante. Irresignação. Rejeição. Nas ações de inventário e partilha, o valor da causa deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei...

Inventário. Honorários do inventariante dativo. Fixação em 6% do valor do monte-mor. Importância que se mostra exorbitante, considerando o patrimônio do espólio em quantia que ultrapassa 13 milhões de reais. Redução para 2% do monte-mor revela-se adequada e remunera condignamente o agravado. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194741-84.2015.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de...

Inventário. Honorários do inventariante dativo. Fixação em 6% do valor do monte-mor. Importância que se mostra exorbitante, considerando o patrimônio do espólio em quantia que ultrapassa 13 milhões de reais. Redução para 2% do monte-mor se mostra adequada e remunera condignamente o agravado. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194098-29.2015.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de...

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que fixou os honorários da inventariante dativa em 6% do valor do monte-mor. Inconformismo da única herdeira. Percentual que representa o valor cheio da tabela da OAB. Considerando que a inventariante dativa ingressa do inventário após a tomada de algumas providências, que há trabalho a se rever mas também a se aproveitar, percentual reduzido para 5%...

a) nos itens 1 a 3 do mencionado documento foram relacionadas 3 (três) propriedades rurais com expressa menção da existência de gravame hipotecário a favor do Banco do Brasil. b) o crédito tomado junto ao Banco do Brasil, hoje no importe de R$ 2.956.983,21 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) foi cedido à União por força da Lei 9.

INVENTÁRIO Herdeira menor Comparecimento da parte (contribuinte) ao posto fiscal para chancelar o cálculo do ITCMD Obrigação tributária acessória legal Arts. 155, I, da CF e 113 do CTN Disciplina normativa na LE 10.705/00 e no Dec. 46.655/02 Jurisprudência prevalecente desta Corte Exclusão judicial dos encargos moratórios Irrelevância Manifestação válida e eficaz da Fazenda Pública que se...

Agravo de Instrumento – inventário – cômputo dos honorários advocatícios no monte mor – reserva de bens para pagamento de honorários advocatícios – existência de litígio que demanda o ajuizamento de ação própria para a discussão de tal questão – Reserva de numerário, para pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais, nos autos da ação em que o causídico representou a parte – possibilidade –

Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Decisão que arbitrou honorários da inventariante dativa em 6% do valor atualizado do monte-mor – Dez anos de atuação na função – Prática de inúmeras diligências, inclusive providenciando imissão na posse do imóvel inventariado – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2162623-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que em inventário fixou a verba honorária ao inventariante dativo no equivalente a 6% sobre o monte-mor. Cabimento. Honorários do inventariante dativo, face à ausência de regramento legal, fixados por analogia ao arbitramento do prêmio devido as testamenteiro, nos termos do art. 1.987, CC, em 3% do valor do patrimônio líquido transmitido –...

Inventário e Partilha. Determinada a complementação das custas iniciais pela inventariante. Nas ações de inventário e partilha, o valor da causa deve corresponder ao monte-mor declarado. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Justiça gratuita ora revogada, em razão do quinhão atribuído à Apelante. Sentença mantida....

APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS FIXADA EM 6% DO VALOR DO MONTE-MOR. PRETENSÃO DAS ADVOGADAS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DE UM DOS BENS CONSTANTES DA PARTILHA COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO MONTE-MOR E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DE BEM AO MONTE-MOR. NOVO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TRANSAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. ARTIGO 849, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DE BEM AO MONTE-MOR. NOVO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TRANSAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. ARTIGO 849, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA.