o é sub rogar
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Acordao N° 1328134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Alienação de veículo - ausência de transferência de titularidade. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório - solidariedade. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e...
...condutor. Entretanto, o pagamento da multa incumbe solidariamente a comprador e vendedor. Quitada. a dívida, e só então, após sub-rogar-se no crédito de que é também devedora, a autora pode. eventualmente ajuizar nova ação com o objetivo de obter o ressarcimento, conforme o caso. ... -
Processo nº 2008.207.005141-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Maio de 2012
Ação Indenizatória. Veículo segurado roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora,...
...0005190-22.2008.8.19.0207. 3 sub-rogar nos direitos do salvado, uma vez que o Autor já comprovou assim ter procedido. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, discutidos e ... -
nº 2000.34.00.028171-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008
DIREITO CIVIL E FINANCEIRO. FINANCIAMENTO DE OBRA (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA) COM RECURSOS PROVENIENTES DO BNDES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO CREFISUL) QUANDO AINDA NÃO LEVANTADA A QUANTIA. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM O CRÉDITO DA ENTIDADE DESTINATÁRIA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO DO CREFISUL AO BNDES. 1. É irrelevante para a decisã
... agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar"- se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas operaç\xC3"... -
Acórdão nº 2.0000.00.312279-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2000
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. A mens legis inserta no art. 1.503, do Código Civil, e respectivos incisos, é evitar que o credor agrave a situação do fiador, como ocorre, por exemplo, quando torna impossível àquele sub-rogar-se em seus direitos e garantias (inciso II). Conforme entendimento do egrégio STJ, a venda...
..., e respectivos incisos, é evitar que o credor agrave a situação do fiador, como ocorre, por exemplo, quando torna impossível àquele sub-rogar-se em seus direitos e garantias (inciso II). Conforme entendimento do egrégio STJ, a venda extrajudicial do bem dado em alienação fiduciária, sem ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...“[..] quando se cuida de crédito trabalhista, posto que o credor hipotecário não tem sequer o direito de sub-rogar-se no preço (preferência do crédito). Só poderá fazê-lo no que sobejar entre o valor arrecadado na rematação e o crédito trabalhista. Em ...
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Acórdão nº 1.0024.08.968340-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA HAVIDA PARA COM O INSS. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento,...
... fiscais havidas dos executados para com o INSS, quando mais se inexiste nos autos comprovação do pagamento do referido débito, de modo a sub-rogar-se nos direitos do credor originário, conforme lhe autoriza o preceito do art. 567, III, do CPC c/c o art. 346, III, do novo Código Civil. AGRAVO ... -
nº 90.03.026065-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 24 de Junho de 1992
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL EM ATRASO - IMOVEL PENHORADO. I - COMPETE AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL EM ATRASO, RELATIVO A IMOVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PUBLICA. II - O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ONUS, CABENDO AO CREDOR DO TRIBUTO SUB-ROGAR-SE AO VALOR...
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nº 96.01.44977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 1997
1. Nas execuções fiscais não há concurso de credores ou habilitação de créditos, mesmo os preferenciais.2. Os créditos líquidos e certos, devidamente reconhecidos como tal, podem sub-rogar-se na garantia de outra execução quando judicialmente autorizados.3. Recurso improvido.
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Acórdão nº 11527 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1952
LOCAÇÃO. O PRECEITO CONTIDO NO ART. 1203 DO CÓDIGO CIVIL (DE QUE RESCINDIDA OU FINDA A LOCAÇÃO, RESOLVEM-SE AS SUB-LOCAÇÕES) FOI DERROGADO, TEMPORARIAMENTE, PELO ART. 19 DO DECRETO-LEI 9.669 DE 29-8-46, REPRODUZIDO NO ART. 16 DA LEI 1300 DE A FACULDADE DE PURGAR A MORA, CONCEDIDA EM LEIS ESPECIAIS A LOCATARIOS E SUB-LOCATARIOS, NÃO SE ESTENDE A QUAISQUER TERCEIROS, POR SER INAPLICAVEL AO CASO O...
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nº 95.01.10968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 1998
LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NA LIDE. PERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO.1. "Em sendo o Banco Central do Brasil o depositário dos recursos do PROAGRO, com o ônus de administrar esses recursos e de ressarcir eventuais danos aos interessados, não há que se chamar à lide a União Federal, como litisconsorte necessária, à míngua de suporte legal, ...
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nº 95.01.10968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 1998
LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NA LIDE. PERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO.1. "Em sendo o Banco Central do Brasil o depositário dos recursos do PROAGRO, com o ônus de administrar esses recursos e de ressarcir eventuais danos aos interessados, não há que se chamar à lide a União Federal, como litisconsorte necessária, à míngua de suporte legal, ...
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Da Penhora
...(..) quando se cuida de crédito trabalhista, posto que o credor hipotecário não tem sequer o direito de sub-rogar-se no preço (preferência do crédito). Só poderá fazê-lo no que sobejar entre o valor arrecadado na rematação e o crédito trabalhista. Em ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., sem a obrigação assumida de restituir o bem, a penhora só poderá incidir sobre o direito à ação reivindicatória do devedor, para sub-rogar-se o credor no direito de promovê-la e nunca diretamente sobre os próprios bens. 75 A contrario sensu , 76 "não devem ser penhorados os bens que ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
..., o nosso posicionamento mais se intensificava, posto que o privilégio do crédito trabalhista impedia o credor com garantia real de sub-rogar-se no preço. Remetemos o leitor ao Capítulo 4, itens 4.25, 4.25.1 a 4.25.6 e Capítulo 7, itens 7.5 e 7.5.1. Dispunha a antiga redação do art. ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
...rogar no contrato de locação de imóvel urbano em nome do companheiro falecido (FARIAS, 2014, p. 1169). . Quanto aos direitos sucessórios do ... -
Processo nº 2004.036.000966-6 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PASSEIO TURÍSTICO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO CAPOTAMENTO E QUEDA DE VEÍCULO EM ABISMO, TEVE SEU FÊMUR FRATURADO EM MAIS DE UM PEDAÇO, TENDO QUE SE SUBMETER A UMA CIRURGIA E SE LOCOMOVER POR LONGO PERÍODO COM CADEIRA DE RODAS E MULETAS. RESPONSABILIDADE CIVIL INEQUÍVOCA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 20.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. DANO ESTÉTICO....
...ROGAR-SE NOS DIREITOS DA LITISDENUNCIANTE E EXECUTAR A LITISDENUNCIADA DIRETAMENTE (ARTIGO 75,. I, DO CPC). POSIÃÃO QUE SE BASEIA, ACIMA DE TUDO, NA ... -
Decisão da Presidência nº 1054618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2017
...Recurso provido. 1. À luz do princípio tantum devolutum quantum appelatum, apenas a prescrição da pretensão de sub-rogar-se ao direito indenizatório por desapossamento indireto foi analisado no caso. 2. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, a Ação ...
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DECRETO Nº 2896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Obrigações Acessorias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto Na Escola e da Outras Providencias.
...Art. 2º O FNDE poderá em caráter excepcional, sub-rogar"-se na obrigação de apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal a Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica, relativas \xC3"...
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...Transferência das qualidades jurídicas de uma coisa para outra que pertence ao mesmo patrimônio. Sub-rogar - substituir, colocar em lugar de. Assumir ou tomar o lugar de outrem; tomar para si, assumir o que era de outrem, aquilo de que outro tinha o ...
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nº 93.01.35250-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1995
1. SEM O CONSENTIMENTO DO AGENTE FINANCEIRO, NÃO HA POSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AO ESCOPO DE O ADQUIRENTE SUB-ROGAR-SE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.2. PROCESSO EXTINTO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA-APELADA.3. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Para os efeitos do § 1º, a emprêsa poderá, mediante acôrdo com o INPS e quitação do segurado, sub-rogar-se no direito dêste ao recebimento do auxílio-doença efetuado-lhe o pagamento do total da remuneração devida. Art. 88. Aplica-se ao aeronauta o ...
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Alienação em leilão judicial
...Nesse caso, sobre o saldo sobejante da primeira, sub-rogar-se-ão as demais penhoras. @347. Remédios contra os vícios da arrematação. Com a assinatura do auto , logo após o encerramento do leilão, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819-001, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
..."Art. 5º A ELETROBRÁS sub-rogar-se-á nos compromissos de aquisição e repasse dos serviços de eletricidade da ITAIPU Binacional, firmados por FURNAS e ELETROSUL." (NR). "Art. 6º ...
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Decisão da Presidência nº 25320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2017
...DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO DE NÍVEL E REFLEXOS. Hipótese em que a reclamada (antiga FEBEM), ao sub-rogar-se como empregadora no contrato da CORLAC, assumiu o 'status' de sucessora trabalhista. A demandada, ao manter o autor em quadro em extinção da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.186423-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2001
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPANHIA DE SEGUROS - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SUA AUSÊNCIA - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nas ações regressivas contra o causador do dano em que a seguradora pretende sub-rogar-se nos direitos do segurado, o contrato ou a apólice de seguro é documento imprescindível à...
...Nas ações regressivas contra o causador do dano em que a seguradora pretende sub-rogar-se nos direitos do segurado, o contrato ou a apólice de seguro é documento imprescindível à propositura da ação, sob pena de extinção do ...