o é sub rogar
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Relatório e Voto com número 5439285-69.2017.8.09.0051 da 8ª Câmara Cível, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO DONATÁRIO. TITULAR DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Constatado que o Instrumento Particular de Cessão...
... público e muito menos confere titularidade ao cessionário para sub-rogar-se na condição de ... donatário do referido bem junto ao ente público. E, sendo assim, o documento que instrui a inicial ... não confere ... -
Relatório e Voto com número 5363174-57.2022.8.09.0087 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... RECURSO PROVIDO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. A ... seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-rogar-se-á, ... nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que ... teria o segurado contra o autor do dano, sendo, inclusive, esta a ...
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Acordao N° 1334211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Penhora. Valores depositados em conta. Suspensão medida constritiva. Não cabimento. Pagamento da dívida. Sub-rogação. Inexistente. Honorários advocatícios. Aplicação equitativa. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O juízo de primeiro grau...
... 3. O Código Civil estabelece a possibilidade de o terceiro interessado realizar o pagamento da dívida e ... se sub-rogar no direito do credor. Art. 304 e 346, CC ... 3.1. In casu, não restou comprovado o pagamento, nem a sub-rogação por terceiro interessado, sendo ... -
Acordao N° 1350462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Requisitos. Esgotamento do meios processuais típicos. Caso dos autos. Não demonstração. Decisão mantida. 1. As assim denominas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inc. Vi, do código de processo civil, constituem autorização concedida ao magistrado para compelir qualquer das partes a...
... de caráter indutivo, coercitivo, mandamental, podendo, inclusive, sub-rogar-se na pessoa do devedor ... para praticar atos que a rigor lhe competiam ... 2. A adoção de tais medidas executivas, porém, pressupõe a efetiva ... -
Acordao N° 1712406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suprimento. Dosimetria. Acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato para o tipo penal. Critério objetivo-subjetivo. Ausência de direito subjetivo à determinada fração de aumento. Regime prisional fechado....
... para confirmar o arrombamento. Em casos como esse, possível a prova testemunhal sub-rogar"-se ao ... laudo pericial por não deter razoabilidade a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta ... até o comparecimento da per\xC3" ... -
Acordao N° 1335378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Tributário. Imóvel. Aquisição. Hasta pública. Registro. Cartório de registros de imóveis. Ausência. Cobrança. Créditos tributários. Iptu/tlp. Arrematante. Período posterior à arrematação. Anterior. Expedição da carta de arrematação. Sub-rogação. Respectivo preço. 1. Para que o arrematante possa exercer os direitos possessórios e possa ser considerado proprietário do bem arrematado, necessário se...
... não são de responsabilidade do arrematante e devem sub-rogar-se no preço respectivo (artigo 130 do ... Código Tributário Nacional) ... 6. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdãos nº 0055460-26.2011.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... QUITAÇÃO TOTAL DADA PELO SEGURADO EM RAZÃO DO MESMO SINISTRO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ SER CONDENADA ...
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Acordão nº 0055900-22.1994.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2011
SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO PÓLO PASSIVO. Ao sub-rogar o contrato de trabalho do reclamante, a empresa sucessora fica responsável pelos créditos devidos ao trabalhador a partir da data da sub-rogação, inclusive aqueles reconhecidos por meio de reclamatória trabalhista, não havendo óbice para a inclusão da empregadora no pólo passivo da demanda. CONTRIBUIÇÃO...
... se rechaça, de plano, alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada, bem como de nulidade, pois a novel empregadora, ao sub-rogar à originária, não pode ser havida como terceira estranha à lide. No mesmo sentido, o seguinte aresto, oriundo desta Turma, cuja transcrição ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... II - quando o outorgante sub-rogar a procuração; ... III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte do ...
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Decreto nº 9.838 de 14/06/2019. Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
... Parágrafo único. Para a transferência das glebas, será necessário o compromisso expresso do Estado de Mato Grosso de se sub-rogar nos direitos e deveres dela decorrentes, de suceder a União nos processos judiciais correspondentes e de arcar com o pagamento de eventuais despesas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 (Cível), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIAS CHEHADE MANSOUR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ("SUDERJ") CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. CESSÃO POSTERIOR À DATA DOS EVENTOS QUE ENSEJARAM INDENIZAÇÃO PELO NÃO USO DAS CADEIRAS AOS TITULARES À
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Acórdãos nº 2126092-67.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ência de créditos prescritos somente do Juízo das execuções fiscais municipais Pretensão do Município de sub-rogar-se no preço da arrematação para a satisfação dos débitos tributários que deve ser atendida Inteligência e ...
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Acórdão nº 1.0016.08.088507-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
... Conta poupança. Sub-rogação. Autarquia Estadual. MinasCaixa. Prescrição vintenária. Precedentes STJ. O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar nos direitos e obrigações da extinta MinasCaixa, não se pode furtar de cumprir com suas obrigações. Nas ações de cobrança de expurgos ...
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Processo nº 0000844-52.2016.8.19.0076 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... transferência da propriedade do bem, após o ... pagamento da indenização a Seguradora poderá ... sub-rogar"-se no salvado. Registre-se que a ... retirada do veículo pela Demandada já foi ... determinada na senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 2101629-22.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... em hasta pública, os tributos cujo fato gerador seja a propriedade, como no caso do IPTU, devem se sub-rogar sobre o preço da arrematação, ou seja, deve ser feita a devida dedução. Inteligência do artigo 130, ...
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Acordao N° 1346373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Parcelas em atraso. Cobrança do débito. Legitimidade. Exclusiva do locador. Ilegitimidade ativa. Reconhecida. Execução extinta. Litigância de má-fé. Multa mantida. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução para extinguir a demanda executiva em razão da ilegitimidade ativa assim...
... em contrato de aluguel do qual não figura como parte contratante, tampouco sub-rogar nos direitos do ... locador. 2.1. Ou seja, a despeito de o procurador possuir poderes para transacionar o bem (Art. 661 do ... CC), os direitos ... -
Acórdãos nº 4000603-07.2012.8.26.0609 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... CONTRA O SEGURADO, VISANDO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS PARA REPARAÇÃO DO BEM SEGURADO QUE, ANTES DE SUB-ROGAR SEUS DIREITOS À SEGURADORA, FORMULOU ACORDO COM O APONTADO CAUSADOR DO DANO, CONCEDENDO AMPLA E GERAL QUITAÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 2215542-16.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Meação que deve se sub-rogar no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 2225877-65.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... CABIMENTO: É cabível o arresto sobre a totalidade do imóvel, porque ele é indivisível. Meação que deve se sub- rogar no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 1073382-10.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... sentença que julgou improcedente o feito – Inadmissibilidade – Seguradora que pode se sub- rogar nos direitos da segurada, desde que comprovada a responsabilidade da prestadora de serviços públicos pelo dano – ...
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Decisão Monocrática N° 07070697720178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Chamo o feito à ordem. Retire-se de pauta. Consoante documentação de ID 18847234, o veículo sinistrado foi transferido para outra unidade federativa e encontra-se registrado no nome de ALLIANZ SEGUROS S.A. Durante o curso do processo, não há menção sobre o paradeiro do veículo, fato que inclusive impediu a realização de perícia direta. Ante a proibição constante do artigo 10 do Código de Processo
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Acórdão Nº 0708649-49.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-10-2023
... rogar nos direitos pela quitação do contrato aqui ... em debate" (sic, fl. 3) ... 3. Ao final, requereu "que sejam conhecidos os presentes embargos ...
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Acórdão nº 92843 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1981
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. A SEGURADORA QUE PAGOU O SEGURO MARITIMO TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR APENAS NA IMPORTANCIA QUE EFETIVAMENTE DISPENDEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 92843 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1981
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. A SEGURADORA QUE PAGOU O SEGURO MARITIMO TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR APENAS NA IMPORTANCIA QUE EFETIVAMENTE DISPENDEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdãos nº 1017395-86.2017.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA SUB-ROGAR-SE APENAS NOS LIMITES DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO ENTRE A FRANQUIA E O CONSERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso em ...