o é sub rogar

3793 resultados para o é sub rogar

  • Processo nº 0014007-13.2010.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 03 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VEICULO ROUBADO. PRÊMIO PAGO AO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO REGISTRA O SINISTRO OU TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM. DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES AO SINISTRO, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA EM NOME DO SEGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$8.000,00 FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Seguradora ao se sub-rogar nos direitos de...

    ...rogar"  nos  direitos  de  posse  e . propriedade do veículo assumiu o dever de transferi-lo e baixar . seu  registro  junto  ao\xC2"...
  • Acórdão nº 0008278-42.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Março de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA POSTULAR EM JUÍZO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DO JULGADOR PRIMEVO A DOCUMENTO ESSENCIAL. AFASTADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A ESTE FIM. NÃO CARACTERIZADA A SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS OU, AINDA, A TRANSFERENCIA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto reste atestada a...

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Câmara Cível. ISS-II. poderia sub-rogar o direito a perseguir o crédito. ante àquele responsável pelo dano. 2. Doutra banda, inerente ao que postula frente. aos danos ocorridos no ...
  • Processo nº 0405831-97.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória Regressiva. Seguradora X Concessionária de Serviço Público. SUB-ROGAÇÃO. Art. 798, Do Código Civil. Verbete N° 188 Da Súmula Do Stf. Sobretensão Elétrica. Danos a Bens Segurados. Desistência Da Produção de Prova Pericial. Responsabilidade Objetiva (art.14, Caput, Do Cdc). Ausência de Excludentes Do Nexo Causal (art. 373, Ii, Do Cpc/2015)....

    ...REFORMA DA SENTENÇA.   . -  Pagamento  da  indenização  securitária  que . permite à seguradora se sub-rogar" nos direitos e . ações  do  segurado  contra  o  autor  do  dano,  na . forma  do  art.  786,  caput,  do  Código\xC2"...
  • Acórdão nº 0002961-67.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMOVEL INTEGRANTE DO SFH. POSSE DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DE OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. A respeito da alegação de usucapião como matéria de defesa é de se registrar que, em que pese as disposições constante do art. 1.238, do Código Civil – que...

    ...porventura feito ao ente mutuante pelo demandado, a. denotar que este nunca teve a intenção de sub-rogar nos. direitos aquisitivos do mutuário original. É de se registrar que o apelado não produziu minimamente. prova da realização de qualquer ...
  • Processo nº 0232321-43.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória Regressiva. Seguradora X Concessionária de Serviço Público. SUB-ROGAÇÃO. Art. 798, Do Código Civil. Verbete N° 188 Da Súmula Do Stf. Acidente de Trânsito. Animal Na Pistal. Responsabilidade Objetiva. Art. 37, §6º, Da Crfb/88. Ausência de Excludentes Do Nexo Causal (art. 373, Ii, Do Cpc/2015). Entendimento Do Stj Quanto À Aplicação Do...

    ...DO VERBETE 161 DA SÚMULA/TJRJ.   . -  Pagamento  da  indenização  securitária  que . permite à seguradora se sub-rogar" nos direitos e . ações  do  segurado  contra  o  autor  do  dano,  na . forma  do  artigo  786,  caput, do  Código\xC2"...
  • Processo nº 0034921-28.2015.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio De Janeiro 1ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado Nº 0034921-28.2015.8.19.0204 V O T O Alega A Parte Autora Que O Plano De Saúde De Sua Filha Foi Indevidamente Cancelado. A R. Sentença Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito. Merece Ser Dado Parcial Provimento Ao Recurso Da Parte Autora. A Parte Autora É A Responsável Pelo Pagamento Do Plano De...

  • Processo nº 0055960-43.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 04 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pronunciamento Judicial Desprovido de Conteúdo Decisório (despacho). Falta de Requisito Intrínseco de Admissibilidade (cabimento). O Juiz Preside O Processo. Nem O Advogado, Nem (muito Menos...) a Parte Pode SUB-ROGAR-SE Na Competência Jurisdicional para Ordenar O Feito, Determinando O que Seja Indispensável À Marcha para a Frente "proc

  • Acórdãos nº 0184149-45.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 07 de Dezembro de 2017

    Bem móvel. Veículo automotor e assegurado por contrato de seguro. Roubo e subsequente localização do bem. Veículo adquirido mediante financiamento contratado junto à instituição financeira, cujo débito remanescente foi quitado diretamente pela seguradora. Não recebimento do valor excedente da indenização e ajuizamento pela segurada de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Açã

    ...rogar nos direitos de propriedade da autora. Instituição financeira que agiu com desídia ao deixar de retirar o gravame do bem, nada ...
  • Processo nº 0009191-03.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Autora Alega Recusa Da Ré Em Transferir a Titularidade Do Plano de Saúde Do Seu Falecido Esposo para O Seu Nome. Alega, Ainda, que a Ré Continua Cobrando Os Valores Referentes Ao Prêmio Pago Pelo Titular Falecido. Decisão que...

    ...rogar" a autora nos direitos e obrigações antes exercido . pelo  titular  do  plano  de  saúde,  nos  moldes . contratados;  3)\xC2"...
  • Acórdãos nº 2240325-72.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Fevereiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Pretensão do agravante para que seja afastada a penhora sobre a totalidade de bem indivisível, de que é coproprietário – Descabimento – É cabível a penhora sobre a totalidade do imóvel, porque ele é indivisível. Meação que deve sub-rogar-se no produto da alienação – Inteligência do art. 843 do CPC/2015. Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP; ...

    ... Meação que deve sub-rogar-se no produto da alienação Inteligência do art. 843 do CPC/2015. Decisão mantida Recurso desprovido. ...
  • Acórdãos nº 1016279-79.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junho de 2019

    RECURSO – Apelação – "Ação regressiva indenização" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Inaplicabilidade das regras do CDC – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da empresa segurada, desde que comprovada a efetiva responsabilidade da prestadora de serviços públicos, pelos danos...

    ... Cerceamento de defesa não configurado Inaplicabilidade das regras do CDC Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da empresa segurada, desde que comprovada a efetiva responsabilidade da prestadora de serviços públicos, pelos danos ...
  • Acórdãos nº 1011183-55.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2017

    TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação regressiva – Responsabilidade contratual – Danos decorrentes de avarias nas mercadorias transportadas – Legitimidade ativa e passiva das partes, com interesse de agir evidenciado – Possibilidade da seguradora sub-rogar-se nos direitos da segurada e exigir a indenização – Ré que atuou como representante da transportadora de carga – Decadência não ocorrente, ante...

    ... ativa e passiva das partes, com interesse de agir evidenciado Possibilidade da seguradora sub-rogar-se nos direitos da segurada e exigir a indenização Ré que atuou como representante da transportadora de ...
  • Acórdãos nº 1074781-45.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Outubro de 2016

    DESPESAS CONDOMINIAIS – COBRANÇA – Arrematante do imóvel que responde pelo débito condominial a partir da expedição e registro da carta de arrematação a seu favor – Dívida anterior que pode se sub-rogar ao produto da arrematação – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1074781-45.2015.8.26.0100; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;...

    ... partir da expedição e registro da carta de arrematação a seu favor Dívida anterior que pode se sub-rogar ao produto da arrematação Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. Apelação contra a r. ...
  • Processo nº 0066230-60.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Maio de 2018

    Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Indenizatória Pr Dano Moral e Material. Contrato de Seguro de Veículo. Sinistro. Recusa Em Realizar O Pagamento Da Indenização. Alegação de Não Apresentação Da Documentação Exigida. Sentença de Parcial Procedência que Determina O Pagamento. Apelação Da Ré. Acórdão que Reforma a Sentença para Declarar Improcedentes In Totum Os Pedidos.

    ...Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA. 375.  . depois  do  pagamento,  a  seguradora,  para  sub-rogar-se . nos  direitos  do  titular  do  automóvel,  precisa  da . ...
  • Processo nº 0045622-44.2017.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 05 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Voto a Autora, por Suceder Sua Mãe, que Veio a Óbito, Passa a Responder Pelas Dívidas Do Espólio e por Débitos Pretéritos Deixados Pelo de Cujus. Aplica-se Ao Caso O Princípio Da Saisine que Se Depreende Do Art. 1.784, Do Código Civil: "aberta a Sucessão, a Herança transmite-se, desde Logo, Aos Herdeiros Legítimos e Testamentários." Portanto, e a Despeito de Se Tratar de Obrigaçã

  • Processo nº 0003346-31.2012.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017

    Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor que a Ré Proceda À Retirada de Veículo que Teve Perda Total e Se Encontra Sob Sua Guarda e Proceda À Respectiva sub-rogação Do Bem, Além de Indenização por Dano Material Decorrente Da Guarda Do Veículo, Bem Como, por Dano Moral. Sentença que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, Condenando a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais a Ser

    ...cobertura securitária e de indenização por dano . moral, devendo retirar o bem e sub-rogar"-se na . sua  titularidade.  Segurado  que  não  pode . suportar  todas  as  despesas  com  a  guarda  do . salvado  ap\xC3"...
  • Acórdãos nº 2039601-52.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 04 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Pretensão a que seja a sucessora alcançada, por dívidas da sucedida. Obrigação por aquela assumida no respectivo instrumento de cessão das cotas sociais. Descumprimento, com escamoteio do patrimônio advindo com o negócio. Pleito formulado por garantes da cedente. Cabimento. Interesse legítimo destes, uma vez que podem sub-ro

    ... Pleito formulado por garantes da cedente. Cabimento. Interesse legítimo destes, uma vez que podem sub-rogar ao pagarem. Denegação em primeiro grau. Insubsistência. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento ...
  • Acórdãos nº 2128481-88.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Outubro de 2016

    Agravo de instrumento. Execução de créditos decorrentes de aluguel. Bem arrematado em hasta pública. Posterior intervenção da Fazenda Pública Municipal. Pretensão de se sub-rogar para receber os créditos tributários alegando ausência da sua prévia intimação. Inexistência de informações que justificassem a anterior ciência do ente público. Alegação de pendências de IPTU referentes ao ano em que...

    ... Posterior intervenção da Fazenda Pública Municipal. Pretensão de se sub-rogar para receber os créditos tributários alegando ausência da sua prévia intimação. Inexistência de informações ...
  • Acórdãos nº 1004840-92.2017.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 07 de Março de 2018

    AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO – PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO – ÔNUS – IMPRESSÃO DE TELAS DO SISTEMA Nos termos do art. 373, I, NCPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Alegando a seguradora, em ação regressiva, que efetuou o pagamento de indenização em favor do segurado e pretende sub-rogar-se em seus direitos, deve fazer

    ... a seguradora, em ação regressiva, que efetuou o pagamento de indenização em favor do segurado e pretende sub-rogar-se em seus direitos, deve fazer prova do pagamento. Simples impressão das telas de seu sistema informatizado com ...
  • Acórdãos nº 1092033-27.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2017

    RECURSO – Apelação – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente o feito – Inadmissibilidade – Aplicabilidade das normas do CDC – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos do segurado, desde que comprovada a responsabilidade pelo dano – Inteligência do artigo 786 do CC e Súmula 188 do STF – Alegada ocorrência de danos em...

    ... julgou improcedente o feito – Inadmissibilidade – Aplicabilidade das normas do CDC – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos do segurado, desde que comprovada a responsabilidade pelo dano – Inteligência do artigo 786 do CC ...
  • Acórdãos nº 1068747-83.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 05 de Novembro de 2018

    RECURSO – Apelação – "Ação regressiva de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da empresa segurada, desde que comprovada a responsabilidade da prestadora de serviços públicos pelos danos, bem como o efetivo pagamento da indenização – Inteligência do artigo 786 do CC e Súmula 188 do...

    ... sentença que julgou improcedente a demanda Inadmissibilidade Seguradora que pode se sub- rogar nos direitos da empresa segurada, desde que comprovada a responsabilidade da prestadora de serviços ...
  • Acórdãos nº 1015275-28.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019

    RECURSO – Apelação – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Documentos injustificadamente juntados após a prolação da r. sentença, que não comportam conhecimento, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da empresa segurada, desde que...

    ... sentença, que não comportam conhecimento, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da empresa segurada, desde que comprovada a responsabilidade da prestadora de serviços públicos pelos ...
  • Acórdãos nº 1100681-93.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2017

    RECURSO – Apelação – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente o feito – Inadmissibilidade – Aplicabilidade das normas do CDC – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da segurada, desde que comprovada a responsabilidade pelo dano – Inteligência do artigo 786 do CC e Súmula 188 do STF – Alegada ocorrência de danos em...

    ... que julgou improcedente o feito – Inadmissibilidade – Aplicabilidade das normas do CDC – Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos da segurada, desde que comprovada a responsabilidade pelo dano – Inteligência do artigo 786 do CC ...
  • Decreto nº 9.838 de 14/06/2019. Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
    ...Parágrafo único. Para a transferência das glebas, será necessário o compromisso expresso do Estado de Mato Grosso de se sub-rogar nos direitos e deveres dela decorrentes, de suceder a União nos processos judiciais correspondentes e de arcar com o pagamento de eventuais despesas ...
  • Acórdãos nº 0055460-26.2011.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Novembro de 2015

    AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DA RÉ CONTRA O SEGURADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INC. IV DO ART. 265 DO CPC. NÃO DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA ANTERIORMENTE À DEMANDA REGRESSIVA. QUITAÇÃO TOTAL DADA PELO SEGURADO EM RAZÃO DO MESMO SINISTRO.

    ... QUITAÇÃO TOTAL DADA PELO SEGURADO EM RAZÃO DO MESMO SINISTRO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ SER CONDENADA ...

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