o é tipos societários
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A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
...tipos de sociedade contemplados no ordenamento jurídico brasileiro que tenha ... de ativos e atividadesǡ e mediante a utilização dos tipos societários" previstos no ordenamento jurídico brasileiroǤ . 3 HISTÓRICO E EVOLUÇ\xC3"...
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Acórdão nº 0010670-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS
...Portanto, nesses singulares. tipos de organização societária, há sócios que respondem solidária e ...apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade. pessoal dos consorciados não é limitada às ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.006227-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... a ser conferida a este resultado.Observe-se que, diante de todos os tipos societários, as sociedades anônimas são as de formação mais complexa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0151900-20.2009.5.07.0026), 2019-08-15
...ção da pessoa jurídica não se restringe apenas a determinados tipos societários, não havendo qualquer óbice à aplicação da medida quando ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÃTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO...
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Decisão da Presidência nº 601162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012
...tipos societários. Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria ...
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Decisao Nº 8025887-68.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... somente alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a responsabilidade pessoal dos ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116173 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEM POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101/05 a suspensão das ações e execuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade em recuperação. 2. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do...
...ção, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000580-09.2017.5.07.0036), 2018-07-04
... e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.147283-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART.1.021 DO NCPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou
....101/05, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ... -
Decisões Monocráticas nº 601162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2012
...tipos societários. Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria ...
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Acórdão nº 1.0000.22.147283-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART.1.021 DO NCPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou
....101/05, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ... -
Sentença nº 0003446-20.2014.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
...A semelhança dos referidos tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento ...
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Sentença nº 0003224-52.2014.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
...A semelhança dos referidos tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento ...
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Sentença nº 0128900-10.2005.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
...A semelhança dos referidos tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento ...
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Com falhas técnicas, Código Comercial é ruim para pequenas e grandes empresas
Luciana Dias: Código Comercial é ruim para todas as empresas
... Além disso, as novas formas de financiamento exigem adequação dos tipos societários disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. A natureza ... -
Novo Código de Processo Civil impacta diretamente no Direito Comercial
... a limitação de responsabilidade que caracteriza a maior parte dos tipos societários, para situações de anormalidade. A generalização da ...
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Falecimento do sócio em sociedade limitada
Theo Salema: Falecimento do sócio em sociedade limitada
...Suas notas destoantes e suas vantagens em relação a outros tipos societários podem ser exploradas em outro artigo, no entanto, para ... -
Civil e Comercial
..., a possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa, res-. peitado o ...
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Consórcios empresariais - apontamentos sobre as 'novas' diretrizes tributárias
... não só as sociedades anônimas, como também as limitadas e demais tipos societários podem fazer parte de um consórcio, independentemente de ...
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Transformação, incorporação, fusão e cisão de associações
...708, de 1919, e lei societária em vigor), podem transformar-se nos tipos societários comerciais acima mencionados. Podem transformar-se, assim, ...
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Acórdão nº 0162336-66.2016.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A função dos embargos declaratórios é de
...alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos. societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados. não é ... -
O sócio incapaz (CC, art. 974, § 3°)
...Ao editar regra sem delimitar os tipos societários em que a participação do incapaz se legitima, o legislador ...
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Exclusão de acionistas e sanções alternativas para quotistas
... MELINA MARTINS MERLO FERNANDES . A partir da escolha por um dos tipos societários, os sócios passam a titular determinados direitos. Nas ...
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Acórdão nº 50001745320158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS. As cédulas de crédito bancário, instituídas na Lei n. 10.931/04, consistem em título cambial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Assim, a garantia por meio de aval é viável, não havendo ilegitimidade passiva por parte do garantidor. O devedor solidário, firmatário do título na qualidade de...
...ção, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ...