o são penalidades contratuais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
-
Teoria Geral do Direito
... CLT. De acordo com este dispositivo, as relações contratuais trabalhistas “podem ser objeto de livre estipulação das partes ... : 1º) o psicológico , presente na intimidação, diante das penalidades previstas para a hipótese de violação da norma; e 2º) o material , ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... REEXAME ... FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 1. É inviável, em ... Logo, a multa de mora e ... as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do crédito não ... tributário, ... -
Agência Nacional de Energia Elétrica
... aplicar penalidades regulamentares e contratuais; intervir na prestação do serviço; ...
-
Os desafios das empresas distribuidoras de energia elétrica no compartilhamento de infraestrutura
... penalidades ... Apesar do prazo de até 90 dias para a resposta quanto ao pedido de ... utilizado, inclusive para questionar o grau das penalidades contratuais, por já considerarem, no momento da celebração dos contratos, que o ...
-
Decisao Nº 0055172-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-08-2023
... 3º, §3º, PREVÊ HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. REEMBOLSO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO OCORREU DE FORMA ...
-
Acordao N° 1339693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Iniciativa do comprador. Multa contratual. Cláusula de retenção. Lei 13. 786/2018. Constituição de patrimônio de afetação. Demonstração extemporânea. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Relação de consumo. Penalidades contratuais aplicáveis. Informação inadequada. 1. A...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PENALIDADES CONTRATUAIS APLICÁVEIS. INFORMAÇÃO INADEQUADA ... A cláusula penal ... -
Acordao N° 1356721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Empresa de turismo e companhia aérea. Solidariedade entre os fornecedores. Legitimidade passiva das empresas. Cancelamento de passagens aéreas a pedido da parte consumidora. Imposição de concessão de crédito. Impossibilidade. Opção que cabe ao consumidor. Reembolso do valor pago no prazo de 12 meses a contar da data do voo. Lei 14. 034/2020....
... LEI 14.034/2020. INCIDÊNCIA DE PENALIDADES ... CONTRATUAIS. MULTA QUE SUPERA 50% DO VALOR DA PASSAGENS. REDUÇÃO ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... fundamento na liberdade de cada um de aceitar as condições contratuais oferecidas ou de não aceitá-las – e perecer, em termos de ... ços é inexistente, a cláusula que lastreia a aplicação de penalidades ...
-
Acordão da , 09-05-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÃRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÃODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÃRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERà SER APURADA EM...
-
Da advocacia
... já prestados no curso do processo (tanto sucumbenciais quanto contratuais, se estes já não foram pagos antecipadamente). O advogado não ... ção de que foram quitadas as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem tal prova não estaria ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... poderes semelhantes ao Estado, como a faculdade de fixar penalidades pecuniárias e aplicar sanções, inclusive com expulsão de seus ... do direito de resistir e reivindicar melhores condições contratuais ... O poder disciplinar laboral decorre da lei de forma direta, quando ...
-
Acordao N° 1238435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Inexecução do objeto. Penalidades. Defesa prévia. Prazo. Não concedido. Violação ao devido processo legal. Esgotamento do objeto. Pneus. Data de fabricação. Exigência razoável. Veículos pesados e de alta rodagem. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento que o pedido de nulidade da...
... LICITAÇÃO ... PREGÃO ELETRÔNICO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. PENALIDADES. DEFESA PRÉVIA ... PRAZO. NÃO CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... tem o poder-dever de aplicar as penalidades legais e/ou contratuais estipuladas, às quais ... a parte, inclusive, já possui prévia ciência ... -
Acórdãos nº 1062967-31.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. 1. Não incorre em ... à prestação de serviços e à aplicação de penalidades". 4. Por economia processual, diante da possibilidade da cobran\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1011121-66.2014.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... de modo inverso a favor do comprador as penalidades previstas no contrato Súmula TJSP nº 159 contratuais Princípio da restituição integral, observado o valor ...
-
Acórdãos nº 0018835-22.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... principal da dívida, os encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de incidência, bem como multas e demais penalidades contratuais. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Trata-se ...
-
Acórdãos nº 0062829-71.2011.8.26.0506 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... planilha de cálculo atualizada e demais encargos contratuais, juros e critérios de sua incidência, parcelas de a e demais penalidades. Falta de interesse processual na modalidade adequação ...
-
Acórdão nº 50307126720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... nas hipóteses de invalidação ou revisão de cláusulas contratuais, haja vista que até a decisão judicial nesse sentido, o contrato ... do dever de lealdade processual, a ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, mas apenas exercício do direito ...
-
Acórdão nº 50001846520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... nas hipóteses de invalidação ou revisão de cláusulas contratuais, haja vista que até a decisão judicial nesse sentido, o contrato ... do dever de lealdade processual, a ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, mas apenas exercício do direito ...
-
DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam as responsabilidades do depositário previstas neste ... -se os responsáveis pelo manuseio dessas informações às penalidades previstas em lei ... CAPÍTULO IV ... DO COMÉRCIO DE PRODUTOS SIMILARES ...
-
Acórdãos nº 1004127-42.2016.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, parcela de juros e os critérios de sua incidência, parcela correspondente a multas e demais penalidades previstas no contrato, que corresponde à prestação de ...
-
Acórdão Nº 5000852-96.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, COMPREENDIDO O CONJUNTO
-
Jurisdição e competência
... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ... contratuais. (171) ... 5.6.2.4 Entes de Direito Público externo ... Quanto aos ...
-
Acórdão Nº 5032320-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... de excesso de execução em relação à incidência das penalidades contratuais (multa e honorários advocatícios), postulando a sua ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173728-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Primeiramente, impende salientar que o processo administrativo (E-12/003.496/2015) observou as garantias constitucionais de acesso à justiça, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, como se observa das peças acostadas à inicial,...
... mas legais e contratuais, fixando a orientação a ... ser adotada nos casos omissos (XV) ... 4 ... minações implicará a aplicação das penalidades ... autorizadas pelas normas do serviço ou definidas ... no contrato ...