objetivos fundamentais da republica federativa
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... , por conter, também, normas sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, ... na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil ... Princípios ...
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Acórdão N° 0000067-61.2000.8.18.0042 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/05/2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente alega a necessidade do deferimento do benefício da justiça gratuita, visto se encontrar em crise financeira. Diz que é imperativo que a mesma tenha...
... art. 3º da CF: “Constituem objetivos fundamentais da República ... Federativa do ... -
Acórdão N° 0001064-77.2017.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/05/2022
... 3° da CF: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do ...
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Acórdão Nº 2107942017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. AGÊNCIA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PAPEL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS. FUMUS BONI IURIS EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES LOCAIS. PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a magistrada de primeiro grau determinouqueo réu, ora agravante,
... ão amazônica e com isso cumprir um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
Acórdão N° 0753812-40.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/12/2021
EMENTA: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA IDOSA - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DE SUAS NECESSIDADES ESSENCIAIS EM CASO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACESSO À JUSTIÇA RESGUARDADO. 1. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os...
... 3° da CF: “Constituem objetivos fundamentais da ... República Federativa do ... -
Acórdão N° 0761360-48.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2023
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra...
... 3° da CF: “Constituem objetivos ... fundamentais da República Federativa do ... -
Acórdão N° 0753485-90.2023.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/02/2024
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÃNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA â CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefÃcios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciá
... 3° ... da CF: “Constituem objetivos fundamentais da ... República Federativa do ... -
Acórdão N° 0754361-50.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/03/2022
... 3º da CF: “Constituem objetivos ... fundamentais da República Federativa do ...
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Acórdão N° 0755760-80.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/02/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, que assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles...
... enunciar que: “ Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Acórdão N° 0755489-08.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/12/2021
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra...
... 3° da ... CF: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Acórdão N° 0761394-23.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/09/2023
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra...
... art. 3° da CF: “Constituem objetivos fundamentais da República ... Federativa do ... -
Acórdão N° 2015.0001.009302-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil + ... -
Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... A douta Procuradoria Regional da República, pelo provimento do apelo (fls. 432/434) ... de locomoção; e d) ao atendimento dos objetivos da assistência social, de promoção da ... , em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no sentido de se construir uma ...
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Acórdão N° 2013.0001.007415-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/03/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, \"a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: \"is open to all, like the Ritz Hotel.\" Conforme disposto nos arts. 98 e 9
... 3" da CF: ... *Constltem objetivos fundamentais da Repúbica Federativa do ... -
Acórdão N° 2016.0001.003302-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/03/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, \"a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: \"is open to all, like the Ritz Hotel.\" Conforme disposto nos arts. 98 e 9
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Acórdão N° 2015.0001.008263-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
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nº 1999.01.00.003978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2005
... , justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Julgamento 0000094-73.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 187 DO CPM. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Militar que se ausenta da Organização em que servia, à revelia de qualquer...
... d a , co ntradiz u m d o s objetivos fun d am en tai s d a R ep ú b lic a ... -
Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... portanto, a realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... parte estrutural da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 ... ível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da ... 3º, que “constituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil; ...
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Acórdão N° 0815456-83.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INCIDE SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ÔNUS DO ESTADO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares 1. Justiça...
... 3º da CF: “Constituem ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O princípio da solidariedade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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Acórdão N° 0800924-23.2018.8.18.0049 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/04/2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1) Em relação ao apelo do banco, observa-se pela análise detida dos documentos apresentados nos autos, que houve a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, aqui apelada. A instituição financeira Embora tenha acostado
... 3° da CF: "Constituem objetivos ... fundamentais da República Federativa do ... -
Acórdão N° 0000277-43.2017.8.18.0034 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/04/2022
... 3° da CF: "Constituem objetivos fundamentais da ... República Federativa do ...
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Acórdão N° 0757824-63.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/05/2022
... ° da CF ao enunciar que: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do ...