objetivos fundamentais da republica federativa
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... ços essenciais à consecução de seus objetivos sociais em flagrante fraus legis ... 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I — ...
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Acordão nº 93.012533-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 1994
ABONO. Não tenho dúvidas de que o abono de 20% do salário nominal deve ser alcançado aos reclamantes, pois ambos, em fevereiro de 1991, eram efetivos, estavam prestando serviços, sendo, portanto, atingidos pelo referido clausulamento. O fato de não mais serem integrantes do quadro em dezembro daquele ano não lhes retira o direito, eis que tenho por vedado o tratamento discriminatório praticado...
... ção Federal, que reza: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Acórdão nº 1999.34.00.036303-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
... pessoas naturais em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no sentido de se construir ...
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Acórdão nº 1999.34.00.036303-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
... pessoas naturais em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no sentido de se construir ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... ência não eram qualiicados como fundamentais", visto que estavam topologicamente inseridos no t\xC3" ... É a partir da Constituição Federativa de 1967 que, pela primeira vez, se fala “na ... infestáveis à implementação dos objetivos fundamentais da república federativa deinidos no ...
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Acórdão nº 1.0000.00.321459-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
... contra a cidadania, a violar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.158423-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2000
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISCRIMINAÇÃO. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A restrição à matrícula em estabelecimento de ensino em razão da idade constitui ferimento a preceito constitucional.
... Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Princípios da Previdência Social
... Morais ... A Constituição Federativa de 1988 é dotada dessa função garantista ... ípios qualiicados diretamente como fundamentais do Estado Democrático de Direito, por exemplo” ... objetivos constitucionais fundamentais, pois estes designam ... como “objetivos fundamentais da República Federativa”: ... a) “construir uma ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos ... Logo depois, vem a expressão ‘objetivos fundamentais’, também criticável, embora não ... 1º, inciso III): 41 Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... Dados sensíveis e direitos fundamentais: uma identificação necessária. 3. Âmbito de ... Ao mesmo tempo, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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Princípios fundamentais
... 1º preceitua os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a ... poderes, o artigo 3º prescreve os objetivos da República Federativa do Brasil e o artigo ...
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O dano moral
... não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à boa fama, à ... do Trabalho definiriam critérios objetivos para que o magistrado, utilizando-se de justa ... º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... I – construir ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ... íveis desde que cumpridos requisitos objetivos, limitados pela perspectiva do equilíbrio ... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... I - ...
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Dos princípios fundamentais
... de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Dos Princípios ... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Preâmbulo
... de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Dos Princípios ... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Sistema de garantias salariais
... da vigência da Constituição da República, editou a Súmula Vinculante n. 4, de 2008, no ... deverão ser respeitados os critérios objetivos" lançados na própria Lei n. 12.382/2011 (art. 2\xC2" ... tidas também como direitos sociais fundamentais pela própria Constituição de 1988 (art. 6º) ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ( ... ) IV — promover o bem de todos, ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... há anos, sendo um de seus pilares fundamentais ... Uma das principais ferramentas do ... selecionados, mediante critérios objetivos, para que possam em conjunto desenvolver ... º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [ ... ] II - garantir o ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... este, em sua feição material, um dos objetivos" almejados por estas medidas, conforme adiante ser\xC3" ... iniciativa configuram fundamentos da República brasileira, devendo, portanto, ser ... de “gerações” dos direitos fundamentais, em que a igualdade seria uma ideal ... ao estado de fundamento da República Federativa do Brasil ... Segundo a narrativa de Fábio ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... A Constituição da República Federativa do Brasil, prevê em diversos momentos ... 6 “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Constituição da República Francesa de 28 de outubro de 1848 ... Disponível ... Fundamental) da República Socialista Federativa Soviética da Rússia, de 10 de julho de 1918, ... ão da Filadélfia, referente aos fins e objetivos da Organização, cujo texto da constituição da ...
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Decisão monocrática Nº 1362699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ° do Decreto Lei n° 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 22, inciso XXIV, da Constituição da República, de ... observância obrigatória pelos demais ... efetividade dos direitos e garantias fundamentais, em ... especial das minorias ... 3. Regentes da ... contrariou um dos objetivos fundamentais da República Federativa do ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... de aliança conta, entre seus objetivos principais, o de reproduzir a trama de relações ... Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 manter a ideia de ... , atacam a ordem jurídica nas suas fundamentais exigências referentes às formas de convivência ...
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Ações De Combate Ao Trabalho Análogo Ao De Escravo No Brasil
... sobre a efetividade dos direitos fundamentais, leite escreveu: ... A eficácia horizontal dos ... de Direitos humanos da presidência da república ... o projeto de reinserção de ... os objetivos específicos são construídos para a inserção ... humana como fundamento da república federativa do brasil (art. 1º, iii) e como fim da ordem ...
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Apelação - Aposentadoria por idade para segurado rural
... em seu artigo 3º que constituem objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil, \xE2" ...