objetivos fundamentais da republica federativa
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... recursais classificam-se em objetivos e subjetivos, sendo os pressupostos objetivos ... . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ...Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: . I — ...
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Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
... resguarda amplamente os direitos fundamentais do ser humano, os quais são considerados ... 11 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... RESUMO: O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das ...Constituição da República. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. . ... também a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 7º, VII. (..) . Embora ... 1988, sendo agora também direitos fundamentais. A relevância dos direitos sociais pode ser ... -
Metamorfoses do direito: exigências constitucionais a partir da fraternidade e da solidariedade
O valor Fraternidade é encarado como base à afirmação do princípio de Solidariedade, previsto pela Constituição Federal de 1988. Tem-se nesses valores princípios constitucionais que requerem maior atenção quanto à sua normatividade. O objetivo da pesquisa é determinar se as categorias Fraternidade e Solidariedade podem ser observadas como categorias jurídicas, dotadas de exigibilidade em razão de
... o ordenamento jurídico e com os objetivos . ... terceira geração de Direitos Fundamentais 5 . . nente do rogra a de raduação ..., a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" FEDERATIVA DO BRASIL 19 . . Percebe-se que\xC2"... -
Do Contrato Individual de Trabalho
...193 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:. ...
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Benefícios previdenciários e sua importância
...1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. A Constituição Federal no art. 6º estabelece ...Já o art. 3º estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural ...Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 02, p. 275 a ...ção, está expresso que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e ao sigilo de correspondência, fundamentais e constitucionalmente assegurados, para impedir ...O fato da Constituição da República a autorizar para a obtenção de prova em ... declaração relativa aos fins e objetivos da OIT, conhecida pela Declaração de ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, promover o bem de todos, ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... da Secretaria-Geral da Presidência da República, de 2011 a 2016. Participou do comitê ad hoc de ... o pleno exercício de seus direitos fundamentais". 5 . Quando estamos falando do direito à educa\xC3"... longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano ... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ” (CF, art. 5º, § 2º). ...
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Princípios da administração pública
...fundamentais do Direito Administrativo, quais sejam: a ..., o que constitui, inclusive, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...167 proclama diversos princípios fundamentais do orçamento (universalidade, não-afetação ... estudado os conceitos de diretivas e objetivos, que alguns escritores preferem utilizar ... a Constituição proclamar que a República Federativa do Brasil é justa e segura, eis que ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... servir de meio a concretização dos objetivos constitucionais, através da devida aplicação ...: tributos; propriedade; deveres fundamentais; capacidade contributiva; progressividade. . ... 1 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ... -
Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
...5º IX da Carta da República) e a intimi- . 5. Apela o tio-réu alegando que ... desses progressos com os direitos fundamentais, com a liberdade de escolha e com o respeito da ...12). “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ...
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A contribuição dos precedentes para o fortalecimento da democracia
O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo para demonstrar que a adoção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da democracia contemporânea, na dimensão da democracia constitucional,...
... concerne ao respeito aos direitos fundamentais, representados por segurança jurídica, .... O alcance dos objetivos perseguidos pelo modelo constitucional de ... de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (BRASIL, 1988, grifos ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
...úcleo imutável de direitos humanos fundamentais", chamado de cláusulas pétreas, cujo conteúdo n\xC3"...I — a forma federativa de Estado;. II — o voto direto, secreto, ... dos tratados internacionais em que a República" Federativa do Brasil seja parte. A norma em quest\xC3"... constitucionalmente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 1016737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017
... da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso ...-Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos ...3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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A competência executória das sentenças coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos trabalhistas
O presente artigo propõe-se à análise da natureza jurídica da competência para a execução individual e coletiva de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas propostas pelos legitimados extraordinários para a tutela de direitos individuais homogêneos de trabalhadores. A partir da perspectiva constitucional do direito processual à luz dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da...
..., considerando os aspectos subjetivos e objetivos envolvidos, inserem-se os direitos coletivos em ...5º, XXXV, da Constituição da República de 1988, pode provocar conclusões precipitadas ... originário como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em seu art. ... -
Decisão da Presidência nº 963148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso ...-Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos ...3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
...Nesse sentido, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado ... constitucionais, notadamente os objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil, \xC3"... -
Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... o efetivo respeito aos direitos fundamentais de todos os seres humanos. . Dalmo de Abreu ... consideração que um dos pilares da República Federativa do Brasil é a independência e ... para a compreensão de que um dos objetivos perseguidos pelo legislador infraconstitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 976609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso ...-Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos ...3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Decisão da Presidência nº 976609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso ...-Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos ...3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
...éria, tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deiciência e, em especial, as ... e os valores sociais do trabalho, e objetivos da república a redução de desigualdades ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem ... -
A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
O presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de...
..., respectivamente, as atuações da República Federativa do Brasil e da Seguridade Social como ... aposentados o acesso aos direitos fundamentais sociais mais básicos elencados no artigo 6º, da ..., necessidades e estilos de vida com os objetivos governamentais fixados anteriormente. . E é ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
...Objetivos e principais requisitos para o saneamento básico ... vez que fazem parte dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, tal como ...