objetivos fundamentais da republica federativa
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... prejuízo dos direitos e garantias fundamentais, o papel que deve exercer ... Todavia, ... 3.131/PB. Procurador Geral da República e Governador do Estado da Paraíba. Relator: ... 746 A partir de elementos objetivos da discricionariedade, podemse detectar ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CRFB, art. 3º) ... O princípio ...
-
A família no Direito Canônico
... ção federal do Brasil arrola os objetivos do país, vale dizer, as metas que têm de ser ... relevância: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ( ... ) III- ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 3º aponta, como objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil: \xE2" ...
-
O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... 2020. 5 “Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Da entrevista com o cliente
... o legislador ao estipular critérios objetivos" e subjetivos para deferir os benefícios da justi\xC3" ... ão Federal, já que um dos objetivos fundamentais" da República Federativa do Brasil é a construç\xC3" ...
-
Assédio sexual no direito brasileiro
... veda a discriminação, sendo um dos objetivos da República promover o bem de todos sem ... 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV — ...
-
Responsabilidade civil
... 36 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
-
Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... 182 ... 330 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Decisão monocrática Nº 1294085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... a garantia de dignidade e liberdades fundamentais, impedindo tratamentos desiguais, contendo, ... 4. Afronta aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
-
Honorários de sucumbência no processo do trabalho e a violação da igualdade
... p. 189. (10) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
-
O que é lgbtfobia?
... ória dos direitos e liberdades fundamentais” ... Por fim, vale dizer que a LGBTfobia ... 3o que: “Constituem objetivos ... “Constituem objetivos fundamentais da República ... objetivos fundamentais da República Federativa ...
-
Decisão monocrática Nº 7483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... proposta pela Procuradoria-Geral da República em que se questiona o art. 11 da Lei 2.108 de ... à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a ...
-
Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta
O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...
... Vejamos: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
Decisão monocrática Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso...
... ção econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2.2. Assim, são invioláveis a ... fundamentais, próprios de seu pertencimento à humanidade, de ... da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. 7º, ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis ... direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano ... fundamentais da República Federativa do Brasil, a teor do art. 3º, I e IV , da ...
-
Decisão monocrática Nº 1374484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... em seu artigo 3º diz: ‘Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
-
Decisão da Presidência nº 1187796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 3º, I), assim entendido como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
-
Decisões Monocráticas nº 1187796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 3º, I), assim entendido como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
-
Princípio da solidariedade como critério de aplicação do princípio de proibição de retrocesso social em relação aos direitos sociais
O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar
... âmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma ... dos conteúdos normativos da forma federativa de Estado: o voto direto, secreto, universal e ... : Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma ... -
Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... Recorrendo-se aos princípios fundamentais consagrados ... na abertura da Constituição eral, encontra-se entre os ... objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil \xE2\x80" ... -
A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
... o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... -
O Princípio da Informação Ambiental Frente ao Acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a Consecução do Desenvolvimento Sustentável
A pesquisa teve por objeto observar o princípio da informação ambiental frente ao acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a consecução do desenvolvimento sustentável. Assim, especificou-se como objetivo investigar a importância da informação ambiental dirigida ao seio social sobre a necessidade da Avaliação Ambiental Estratégica, incentivando a fiscalização acerca de sua aplicabilidade para
... de política ambiental com os objetivos da AAE ... 165 UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd ... A Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988), em seu art ... 9 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [ ... ] II - ... -
Capítulo I
... da teoria jurídica dos direitos fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o ... Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, HECK, Luís Afonso (trad.), ... ática, com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte; ... h) ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3°). O mesmo tem pertinência ...
-
O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
Importa-nos para a presente pesquisa analisar à luz do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana qual relação: os corpos de pessoas Transexuais, Travestis e Transgêneros estabelecem com o Sistema de Justiça, em específico com o Sistema Prisional Brasileiro? Diante do presente quadro utilizamos como metodologia de pesquisa estudos bibliográficos, recorrendo ao método hipotético...
... norteiam a política da República Federativa do Brasil no âmbito do Sistema ... e Transgênero acesso aos direitos fundamentais durante o período em que cumprem pena nos ... 3º os objetivos fundamentais que regentes deste Estado Soberano, ...