objeto da propriedade intelectual
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Acórdão nº 1.0452.07.034435-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MARCA - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - REGISTRO - AUSÊNCIA. Considerando que a empresa autora não comprovou possuir registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial da marca que pretende a sua exclusividade, não há o que se falar em abstenção de fabricação/comercialização desta pela ré.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... de convênios federais que tinham como objeto a realização dos procedimentos licitatórios ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... -se na ideia de organização (ou propriedade), sendo esta posição minoritária ... relação. É o objeto" contratual que fixaria a relação de emprego e n\xC3" ... abranger o trabalho intelectual ou especializado tecnicamente, tendo que, para ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ao plano – abstrato ou concreto – objeto da investigação que se pretende empreender ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... ção de serviços e de propriedade intelectual (também conhecida como CIDE-royalties). 194 195 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004157449
... : Consultoria em gestão da Propriedade Intelectual aplicada ao Centro de Pesquisas e ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º ... constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério ... , para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos ...
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Acordao N° 1649923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Uso indevido de marca ou patente. Competência. Artigo 53, v, do código de processo civil. Foro de domicílio do autor. Possibilidade. Tutela inibitória cumulada com indenizatória. Prescrição. Proteção protaída no tempo. Revogação da justiça gratuita. Não cabimento de agravo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 1. De...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA ... OU PATENTE ... ção de competência para ações cujo objeto envolva a reparação de danos em razão da ... indevido de marca ou de propriedade intelectual, o ... autor pode optar por propor a ação de ... -
Em vigor
Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
... II - tenham sido objeto de precauções eficazes para manutenção da sua ... agricultura, saúde, meio ambiente, propriedade intelectual, política industrial e defesa da ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do ... propostas permitirão a compreensão do objeto e da metodologia, sem obrigatoriedade de o ... destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e III - a ...
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Acórdão nº 1.0707.12.003821-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. LIVROS E APOSTILAS DE CURSO DE INGLÊS. PROVA TÉCNICA. SIMILITUDE QUE ULTRAPASSA O CAMPO DAS IDEIAS, OU MESMO A METODOLOGIA EMPREGADA. ADAPTAÇÃO QUE CONFIGURA REPRODUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os titulares da posição ativa e passiva na demanda proposta, coincidem com
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 6. Agentes da propriedade industrial ... 7. Agentes da propriedade ... o serviço fôr prestado usuário final do objeto lustrado) ... 25. Barbeiros, ... esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040419-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA A AUTORA QUE OS RÉUS VÊM FABRICANDO E COMERCIALIZANDO INDEVIDAMENTE UMA MESA DE CENTRO REGISTRADA POR ELA COMO UMA OBRA DE ARTE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DESSA PRÁTICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS ... intelectual violados pelos agravados, que estariam veiculando ... mesa de centro objeto da presente ação, por se tratar de obra de ... -
DECRETO Nº 5563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre Incentivos a Inovação e a Pesquisa Cientifica e Tecnologica No Ambiente Produtivo, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3" ... para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus ... intelectual y los demás derechos análogos de naturaleza ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ...
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Regulamento aduaneiro e tipificação penal na importação de produtos falsificados
Gabriel Leôncio: Tipificação penal na importação de falsificados
... , por si só, o crime de contrabando; se o objeto material da importação é composto por produtos falsificados, também a propriedade intelectual é ofendida" (Processo ... -
Acórdão nº 70085142560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROGRAMAS ... objeto de contrato de licença, ou, na falta do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034075-33.2014.8.19.0014 (Criminal), 13-07-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS SOLTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU GUILHERME JÚNIOR DE ALMEIDA PASSOS NA SANÇÃO DO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL E, CONDENOU A RÉ CLAUDIA MARCIA RAMOS DE ALMEIDA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. INCONFORMADA, A DEFESA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO, EM SUAS RAZÕ
... PROPRIEDADE IMATERIAL, COMO É O CASO, DEVE SER ... OBSERVADO ... APREENSÃO DE UM ÚNICO OBJETO E SE A PERÍCIA ... Poder Judiciário do Estado ... INTELECTUAL. COM TAL INTUITO, O LEGISLADOR ... PREVIU A ... -
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... com competências nas políticas públicas objeto da ação; V - articular ações do Ministério ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual 1 Secretário-Executivo FCE 1.13 ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua ... à integridade física, à integridade intelectual, e à integridade moral. (187) No que ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IV — é livre a ...
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Acórdão nº 51750706720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E INIBITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CAUTELAR DE AVERIGUAÇÃO. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao
... funcionais entre os elementos contidos no objeto reivindicado dos agravantes e no produto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... -
Acórdãos nº 1005152-25.2016.8.26.0269 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
... objeto de pedido de patente depositado no ... Violação de propriedade industrial. Inocorrência. Ausência de ...
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Direitos da Personalidade
... razão e, por conseguinte, não é nenhum objeto dos sentidos, consequentemente tampouco faz parte ... os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... ão artística, de manifestação intelectual ou de simples entretenimento.” 59 7.11.1.5 O ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... ão holística da Medicina, lucidez intelectual e temperamento sereno; a Marluce Costa, ... espúrios permaneceram na mesma propriedade rural até o fim da vida, por vontade própria ... continuou -, essa espera de um messias foi objeto de quase todas as culturas, muito antes do ...
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Decisao Nº 8034882-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... ao enquadramento ou não da matéria objeto da lide no rol de competências da Vara ... V- registro do comercio e propriedade industrial; ... VI- incorporação de créditos ... intelectual de programa de computador) , no caso, ...