objeto da propriedade intelectual
-
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... 51 O requisito da atividade inventiva é o que se refere ao envolvimento intelectual do inventor para a obtenção do resultado objeto de proteção, que não deve estar envolta na obviedade. A fim de receber a proteção patentária, uma invenção deve ser não óbvia à luz do que ... -
Panorama do direito da propriedade industrial na américa latina
O conhecimento tem sido relevante para a sociedade dos países, quer seja para realização de negócios, quer seja para proteção. A propriedade industrial é um instrumento de modelos de negócios. Esse instrumento tem sido amplamente discutido na esfera internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América Latina tem um uso limitado do Sistema de Propriedade...
... O direito de propriedade intelectual é um instrumento de proteção e difusão do conhecimento utilizado pelos ... industrial relacionado à forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de ... Dirceu Yoshikazu Teruya— Cadernos ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... transcrição continha dois imóveis, objeto de um negócio jurídico só, ao serem ... ) e a sua qualificação (ato intelectual), e então o direito será inscrito (registrado ...
-
Acórdão nº 1.0080.14.000100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões, mesmo na hipótese de o Poder Judiciário
... o know how para desenvolver o produto objeto da lide, a Fornalha de chama indireta para uso em ... registrada no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) como modelo de utilidade, ... -
Decisao Nº 8034882-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... ao enquadramento ou não da matéria objeto da lide no rol de competências da Vara ... V- registro do comercio e propriedade industrial; ... VI- incorporação de créditos ... intelectual de programa de computador) , no caso, ...
-
Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... : uma visão a partir da função socioambiental da propriedade intelectual”, defendida por Maria Paula da Rosa Ferreira sob a orientação da Prof ... respeito da transgenia e o consequente patenteamento da tecnologia objeto da modificação genética, em uma perspectiva crítica do decorrente ... -
A suspensão da validade de patentes como instrumento de garantia de repartição de benefícios para conhecimento tradicional e implementação da CBD
Este artigo expõe os conflitos entre a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) e o Direito da Propriedade Intelectual, propondo soluções. A Propriedade Intelectual deve incentivar o desenvolvimento tecnológico através da divulgação de novas tecnologias. As Comunidades Tradicionais e a Ciência cooperam para produzir inovações, entretanto o abuso de patentes em alguns casos célebres tem levado...
... Biológica (CBD) e o Direito da Propriedade Intelectual, propondo soluções. A Propriedade ... dade. Além do que, o objeto por excelência da Propriedade Intelectual é a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... 833), e sim, de erro intelectual. Por isso, é sempre aconselhável que a parte ou ...
-
Direito de família
... 7.1.2. Objeto do direito de família ... O objeto do direito ... tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, ... ção, à área limitada como pequena propriedade rural ... Vale informar, ainda, que o STJ é ...
-
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... direito real, propriedade como direito real pleno, propriedade intelectual e propriedade como coisa ... Portanto, a palavra propriedade poderia ... É a relação sujeito-objeto que incorporará todas as demais. Este grande quadro é que irá ...
-
EXTRATO DE Contrato
... ção-SEAPDR de CNPJ 93021632/0001-12 Objeto: Contrato para ajuste da titularidade da ade intelectual e exploração comercial da cultivar de batata ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... direitos e deveres dos sujeitos da relação jurídica que tem por objeto a propriedade horizontal ... Uma das novidades da lei é estabelecer ... critérios: o material (artigo 87 do Código Civil 2002) e o intelectual (artigo 88 do Código Civil) ... O critério material diz respeito ...
-
Acórdão nº 50002632320158210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... da ação em razão de que o equipamento objeto da controvérsia foi fabricado e comercializado ... apelação cível. propriedade industrial e intelectual. ação cautelar de ...
-
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
... firmado entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (Brasil), Instituto Nacional da ... ência e da Proteção da Propriedade Intelectual - INDECOPI (Peru), Escritório Nacional da ... Processo SEI: 52402.007748/2021-47. Objeto: conformação da Rede Latino-Americana de ...
-
Incertezas sobre a tributação do software na computação em nuvem
Opinião: A tributação do software na computação em nuvem
... fosse transacionado (ou seja, caso a propriedade intelectual subjacente ao software fosse ... se está diante de negócio jurídico cujo objeto seja a elaboração de software por encomenda de ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... III - ...
-
Acórdão Nº 5021199-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... âmite perante a Justiça Federal"; b) "o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (ação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO ...
-
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... b) bens imóveis ou outra propriedade, tangível ou intangível, adquiridos ou ... e) os direitos de propriedade intelectual tal como definidos ou se faça referência no ... envolvidos na medida ou situação objeto de consulta ... d) O procedimento de ...
-
Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... 60/2020 tendo por objeto acontratao de empresa especializada no ... Ltda., a demonstrara inexistncia de propriedade intelectual sobre ototemlicitado; e(e)o pleito ...
-
EXTRATO DE ACORDO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
... Partícipes: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - CNPJ: 60.453.032/0001-74 e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - CNPJ: 46.068.425/0001-33. Objeto: Estabelecer as condições de Propriedade Intelectual da tecnologia depositada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob nº BR 10 ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... / Objeto: Cessão da cota parte da propriedade intelectual ...
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... importações no seu mercado dos produtos objeto das medidas, por meio dos organismos nacionais ... TÍTULO XVII ... Propriedade intelectual ... Artigo 31 ... As Partes ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.035837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que haja condenação em danos morais e materiais, pelo uso indevido de marca, necessário se faz a demonstração do dano sofrido, sob pena de indeferimento.
... , verifico que tal questo perdeu o seu objeto, por ter a parte r alterado o seu nome fantasia ... Federal que a lei assegurar "proteo propriedade das marcas". Esta proteo se d, em nosso ... , o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Nasce o direito explorao exclusiva do ... -
Acórdão nº 50164193420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... autorais em relação à tais bens de propriedade intelectual, independentemente da existência de ... ção dos materiais didáticos deverá ser objeto de dilação probatória, não havendo como se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do desenvolvimento econômico são objeto da Parte III. As Partes IV e V tratam da ... efetivo de formação cultural e intelectual dos cidadãos e de agente crítico da produção ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...