objeto juridico e material do crime
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ógica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a ... interessante grupo de casos escolhido como objeto de análise desta pesquisa. Pretende-se com a ... de flora, uma garantia de proteção do material genético (humano, animal e vegetal) ... A ... , caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009750-46.2013.8.19.0008 (Criminal), 09-06-2020
Apelação criminal da defesa de ambos os réus. Condenação por receptação (somente Luiz Carlos) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sob o cúmulo material (Rafael). Recurso (Rafael) que persegue a solução absolutória, no crime da lei de arma, por fragilidade probatória, e no delito de receptação, por atipicidade (ausência de dolo). Apelo (Luiz Carlos) que igualmente persegue a...
... cúmulo material (Rafael). Recurso (Rafael) que persegue a ... ução absolutória, no crime da lei de arma, por fragilidade ... probatória, ... Situação ... jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo ... objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência ... -
Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... ’ no que concerne àquele que será objeto de investigações, para posterior indiciamento ... : Quando válida forma a relação jurídico-processual: autor + juiz + réu ( actum trium ... foram praticados mediante concurso material ... Tendo em vista que a pena abstratamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018168-51.2017.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0018168-51.2017.8.19.0066 Apelante: MP Apelado: RENATO PEIXOTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença de fls. 47/53, do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que rejeitou a denúncia da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da violação ao princípio da...
- Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 0909147-45.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... ão Preto, nos autos do Processo Crime nº 0909147-45.2012.8.26.0506, ... chegou a ter a posse do objeto do crime, afirmando não se ter ... alegando ausência de tipicidade material, requerendo a reforma da r. sentença ... entre o bem jurídico lesado e a consequente prisão (fls ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Julgamento 7000874-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
... INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE ... dúvidas sobre possíveis trocas de material ou ilegalidades em sua custódia, uma vez ... impossível, por absoluta impropriedade do objeto, decorrente de pequena quantidade da droga, ... extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Não há respaldo legal no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... Su premo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, ... a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ... ontem, pela óbvia impossibilidade material-, com a maior atenção todos os ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL ... AFRONTARAM todo o ordenamento jurídico pátrio; Que os militares servidores ... ão demonstrada nenhuma incompatibilidade material entre seus dispositivos e aqueles da ... 1 ... Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 Apelante: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, na forma do art. 386, inciso III do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012417-64.2017.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 012417-64.2017.8.19.0040 Apelante: JUNIOR JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I - citação, intimação e notificação ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Da Exibição de ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ... O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... 6º uma noção de delito puramente material: é delito toda ‘ação ou omissão ... princípio da legalidade um instrumento jurídico, relacionado apenas com a norma posta, como um fi ... 234 (“qualquer objeto obsceno”); • art. 257 (“outro desastre ou ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... Assunto : Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente ... A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - APELO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, ... ão condicional da pena foi, inclusive, objeto" de exame na instância de origem, havendo a MM Ju\xC3" ... ção que, dentro do ordenamento jurídico pátrio, pautado num sistema de proteção ... -
A Normatividade dos Princípios
... Segundo Lassale, sob o aspecto jurídico, é possível afirmar que “a Constituição é ... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... um fim em si mesmo, não podendo se tornar objeto (meio) de que uma outra vontade possa se servir ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acordao N° 1439895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal. Tentativa de furto duplamente qualificado. Absolvição. Crime impossível. Não ocorrência. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Possibilidade. Montante da pena. Alteração. Erro material. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em elementos probatórios firmes. 2. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se...
... ABSOLVIÇÃO. CRIME ... IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO PELA ... MONTANTE DA PENA. ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL" ... 1. Inviável o acolhimento de pleito absolut\xC3" ... pelo agente (subtração do cartão) e o objeto material ... contra o qual se dirigiu a conduta conta corrente) constituir-se em bem jurídico suscetível de sofrer ... lesão (subtração de ... -
Direito Processual Penal
... da lei processual penal dotada de carga material, em que deverá ser aplicado o que estabelece o ... força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais suscitadas pelo ... termos, como responde o fenômeno jurídico às profundas alterações introduzidas pela ... conjunto de tudo aquilo que, nos planos material e espiritual, o homem constrói sobre a base da ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ...
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...