objeto juridico e material do crime
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Acórdãos nº 0002882-68.2014.8.26.0187 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , nos autos de Processo Crime nº ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Direito Processual Penal
... força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... vez, portanto, a audiência de custódia, objeto de tantos debates na comunidade jurídica, tem ... de natureza processual (instrumental) e material (penal) ao mesmo tempo, como as normas ...
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Acórdãos nº 0006901-59.2014.8.26.0077 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... d e Biri gui, nos autos de Processo Crime nº 0006901- 59.2014. 8.26.007 7, às penas de 02 ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Ferreira, somente pela prática do crime" previsto no art. 348, \"caput\", do C\xC3" ... dos réus, dado o concurso material de crimes e as suas novas ... o crime em foco natureza formal e o objeto jurídico tutelado ser a própria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025171-93.2017.8.19.0054 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II, DO C.P. E 244-B (2 VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROUBO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS...
... NHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EN- ... TRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROU- ... A matéria, inclusive, já foi objeto do Enunciado nº ... 500 da Súmula do Superior ... O bem jurídico" atingido no crime de corrupção de ... menores, \xC3" ... -
Acordao N° 1712214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Falta de comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Sentença mantida. 1. A justificante do estado de necessidade sustentada no crime de furto configura-se quando o crime é praticado
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à ... sociedade ... De fato, a tipicidade ... penal, deve haver também relevância material, consubstanciada em um ... grau mínimo de lesão ... Não basta, pois, que o objeto material do crime seja de pequeno valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime do art. 288, do Código Penal, e 03 anos e 02 ... , a pena definitiva, aplicado o concurso material quando ao crime de quadrilha, deve ser estipulada ... Esse benefício já foi objeto de análise no Processo ... objetiva sem previsão no ordenamento jurídico. Portanto, ante a inexistência de prova ... -
Acórdãos nº 0006147-47.2015.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2018
... Praia Grande, nos autos de Processo Crime nº 0006147-47.2015.8.26.0477, às penas de ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdãos nº 0000007-79.2016.8.26.0600 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... reconhecer a forma privilegiada do crime (§ 2º do art. 155, do Código Penal), ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem e, requisito de ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto ...
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Acórdão nº 2007.01.00.010331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE PROVA. É impossivel, em via de habeas corpus, aferir a existência de dolo na conduta do agente, se há crime impossível, erro sobre a ilicitude do fato ou de atipicidade de conduta, se há necessidade de prova, de molde a determinar, de pronto, o trancamento da ação penal.
... , não há que se confundir o bem jurídico penal tutelado com o objeto material do crime, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.010331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE PROVA. É impossivel, em via de habeas corpus, aferir a existência de dolo na conduta do agente, se há crime impossível, erro sobre a ilicitude do fato ou de atipicidade de conduta, se há necessidade de prova, de molde a determinar, de pronto, o trancamento da ação penal.
... , não há que se confundir o bem jurídico penal tutelado com o objeto material do crime, ... -
Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... ocorre o prejuízo (trata-se de crime material). 1 A Súmula 244 do STJ estabelece que o foro ... , exige-se, também, que o entorpecente objeto do trânsito internacional seja igualmente ... que, neste caso, a ofensa seria a bem jurídico de direito privado, não havendo lesão a bens, ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... Ocorre ... de autodefesa do próprio ordenamento jurídico, ante o perigo de que seja burlado ... A ... já foram rechaçadas no pronunciamento objeto do despacho de fls.131/134. A seguir, ratificarei ...
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Processo nº 0070417-51.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... MATERIAL ... DENTRO DO CARRO - CRIME DE MÃO PRÓPRIA QUE ... OBJETO ... ordenamento jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255573-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ¿ ACUSADA ABSOLVIDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO A 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PRISÃO CAUTELAR
... CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO A 04 ... material apreendido ... na Comunidade da Pedra do Sapo, ... objeto ilícito, uma vez que estava parada, aguardando o ... a incolumidade pública, que é o bem jurídico ... tutelado pelo art. 16 da Lei 10.826/03, sendo ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023662-87.2020.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação por constituição de milícia privada, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições, tudo em concurso material. Recursos defensivos que buscam a absolvição dos Réus frente a todas as imputações e, subsidiariamente, a redução das penas quanto aos delitos do artigo 180 do CP e do crime do Estatuto do Desarmamento. Mérito que se...
... concurso material. Recursos defensivos que buscam a absolvição ... crime do Estatuto do Desarmamento. Mérito que se ... porte de arma de fogo. Ambiente jurídico-factual que não deixa ... dúvidas quanto à ... um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... – este já se incorpora ao patrimônio jurídico das pessoas. 3 [grifo nosso] ... No entanto: ... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ... -se da instrumentalização do direito material da seguridade social, através das ações ... valor nominal reduzido , não podendo ser objeto de desconto – salvo os determinados por lei ou ...
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... Penal, reconhecendo-se a ocorrência do crime de roubo circunstanciado, em concurso formal, com ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA ... seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um ... , deu causa à lesão de um mesmo bem jurídico ... 10. Se os acusados, de forma consciente, ...
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Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... do agente afete, atinja bem jurídico alheio de forma significante, o que na etapa ... realizar qualquer tipo de preparação material para isso (p. ex: o agente se depara com seu ... “ ... o tipo da tentativa só tem por objeto apreender as condutas que se realizam de forma ...
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... n. 22.2) e para o concurso material (v. n. 22.3) ... Nenhuma pena privativa da ... pena deve relacionar-se com o fato que é objeto da condenação" ( RTJ ... 57/612) ... "Não há ... , porque o apontado inconveniente jurídico não ocorre, têm-se recepcionado a detração ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... constituem crime distinto daquele que faz objeto da acusação. Os quesitos propostos ao júri ... irregular da arma de fogo em concurso material ... A primeira posição que é levemente ... âncias, não sobre mero conceito jurídico.” (Quinta Turma, REsp nº 2.492 /RS, j ...
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Direito Penal
... ípicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do ... como causa de exclusão da tipicidade material. Somente passou a ser incorporado e aplicado a ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.