objeto juridico e material do crime
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... constituem crime distinto daquele que faz objeto da acusação. Os quesitos propostos ao júri ... irregular da arma de fogo em concurso material ... A primeira posição que é levemente ... âncias, não sobre mero conceito jurídico.” (Quinta Turma, REsp nº 2.492 /RS, j ...
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Direito Penal
... ípicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do ... como causa de exclusão da tipicidade material. Somente passou a ser incorporado e aplicado a ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... MATERIAL CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... nos artigos 344, do CP em concurso material com o art. 138, caput , CP, por quatro vezes , ... , pela divisão de tarefas, a HERING foi objeto de atuação do MPT na sede em Santa Catarina, e ... Disse que inicialmente havia um óbice jurídico ao trabalho das oficinas e, por isso, esperou ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
... , AUMENTO, CASO CONCRETO, PENA-BASE, CRIME, QUADRILHA ... OCORRÊNCIA, ... ÇÃO, RÉU, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... VERIFICAÇÃO, ...
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Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... em legislações internas elas podem ser objeto" de persecução penal ... Outra dificuldade pr\xC3" ... , questões tanto de direito material, como de direito processual; nas próximas ... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... relação aos fatos objeto do acordo. Essa questão, no entanto, haveria ... Nos últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento ... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente ... amplia e reforça o âmbito material" de atuação ... funcional dos órgãos do Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900003-76.2016.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO ... ÓRIO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (LEI N. 8.666/1993, ART. 90 C/C CP, ART. 69, ... OCUPAVA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL À ÉPOCA. VEDAÇÃO LEGAL ... ÁDIOS FM NÃO COSTUMAVAM TER INTERESSE NO OBJETO DA LICITAÇÃO E QUE O PODER LEGISLATIVO ...
- Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 19 de Abril de 2021
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Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CRIME" NO VALOR OBTIDO. INOBSERVÂNCIA DO\xC2" ... CRIMINIS. ILÍCITO OBJETIVO MATERIAL DO ART. ... o neminem laedere (o dever jurídico primário de não ... pelo autor-apelante era objeto ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... 1.1.1.1.1 Bem jurídico tutelado ... O tipo penal do homicídio visa ... ão do resultado morte de alguém ( crime material ), pessoa viva, considerando-se para isso o ... 17 CP) por absoluta impropriedade do objeto. c) não procura diminuir as consequências do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena ... de emenda constitucional que tenha por objeto suprimir, ou mesmo restringir, minimamente que ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... do possível, a denominada igualdade material entre as partes, através da aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Decisao Nº 0503527-08.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. SÚMULA Nº 567 DO STJ. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do enunciado da Súmula nº 567 do STJ "Sis
... CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO ... quando a inidoneidade do meio ou do objeto for relativa, mostrando-se o resultado possível e o risco ao bem jurídico real ... Não se configura crime ... além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou ... -
Direito Processual Penal
... de lei processual penal dotada de carga material (também chamada de norma mista ou híbrida), ... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... para a proteção de determinado bem jurídico ... A: incorreta. O princípio da ... buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... , a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova falsa. Como ... Anistia ... Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem ... ) e estando o paciente em liberdade, perdeu objeto" o presente writ , em que se pleiteia a declaraç\xC3" ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ... modo de execução da pena é de direito material" e não processual penal. Aplicabilidade dos princ\xC3" ... No tocante ao objeto da condenação, não é preciso que seja ...
- Acórdão Nº 0002084-47.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... 156). Realizar ajuste que tenha por objeto pessoa humana ... Art. 158. (Renumeração para ... a prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: ... Pena - ... , fornecimento, posse ou transporte de material perigoso ... Art. 282. (Renumeração para Art ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133709-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
... da Comarca da Capital, uma vez que o crime de ... obstrução da Justiça teria se consumado ... consistem, respectivamente, em objeto necessário à prova da ... infração e no ... Lessa, foi apreendido vasto material bélico armazenado em ... caixas de papelão. Na ... risco ao bem jurídico, a dinâmica dos fatos que culminou com ... -
Do crime
... suficiente para fundamentar o nexo jurídico de causalidade entre a conduta omissiva e o ... Haverá tentativa branca quando o objeto material não sofre dano ... 2.7. A penalidade ...
- Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO ... DA ... a atipicidade material da conduta atribuída à Recorrente Ariele ... O valor da coisa objeto do furto qualificado – aproximadamente R$ ... ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a ...