objeto juridico e material do crime
199872 resultados para objeto juridico e material do crime
- Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... no apurar, através delas, a verdade material". O Juiz criminal é, assim, restituído à sua pr\xC3" ... questão elaborada em um concurso jurídico: “Dizer, objetivamente, se o Juiz pode ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... 1.5. O objeto da prova versus o objeto de prova ... Nucci 672 ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... RESPEITO AO CRIME DE AMEAÇA. PEDE, AINDA, A ... ABSOLVIÇÃO DE ... 21 e laudo de ... exame descrição de material juntado às fls. 02/03 do e-doc. 82 ... O art ... jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade ... como objeto de sinalização no estabelecimento de saúde. O ... -
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO ... DA ... a atipicidade material da conduta atribuída à Recorrente Ariele ... O valor da coisa objeto do furto qualificado – aproximadamente R$ ... ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a ... -
Acórdão nº 50012272020188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele que já nasce sem relevância para o Direito Penal, isto é, sem significativo
... O objeto furtado foi apreendido (auto de apreensão da fl ... às circunstâncias e consequências do crime. O comportamento da vítima em nada contribuiu ... erro de tipo essencial, pela atipicidade material da conduta ou pela insuficiência probatória ... e/ou um relevante desvalor do resultado jurídico, embora o fato esteja adequado formalmente ao ... -
Acórdão nº 70083693614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O ... iniciais da avença, mas não entregavam o objeto contratual, causando prejuízo 46 famílias que ... aproxima da regra relativa ao concurso material. No entanto, diferentemente do que ocorre no ... tipo penal e protegendo o mesmo bem jurídico, qual seja: a inviolabilidade patrimonial, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... material didático aos programas educacionais a ela ... V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ... conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009830-19.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXTRAIDAS DO FLAGRANTE QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Narra a peça exordial que o crime foi, em tese, praticado entre os Estados de Minas...
... PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... 1. Narra a peça exordial que o crime foi, em ... tese, praticado entre os Estados de ... penal, o que, como cediço, não pode ser objeto de ... análise pela via estreita do Habeas ... fático-probatório, que é remédio jurídico contra ... o constrangimento ilegal evidente, ... -
Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO CABIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A ... Penal, reconhecendo-se a ocorrência do crime de roubo ... circunstanciado, em concurso formal, ... seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ... ou que este seja deslocado de um ... deu causa à lesão de um mesmo bem jurídico ... 10. Se os acusados, de forma consciente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... 02/2010, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada em ... crime. No caso, as apelantes respondem pelos mesmos ... legislação específica sobre o regime jurídico dos servidores do município de Lagoa de ... pelo MPF, não tendo operado o efeito material da revelia. A duas, porquanto o juízo de origem, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO ... AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DE DROGAS ... apreensão do material ... In casu, no entanto, os policiais militares, ... Dentro desse cenário jurídico-constitucional, e do contexto ... fático ... mesmos ser objeto de formulação ao Juiz da Vara de ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... os Decretos nºs 9.785/2019 e 9.797/2019, objeto desta e das demais ações de controle ... se revestem de regularidade formal e material. Os argumentos de mérito estão sintetizados no ... expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando ... na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de ...
-
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... RHC 190132 AGR / SP ... crime em tela, não podendo com isto sofrer qualquer ... ante a sua insignificância, vez que o objeto ... iludido com a prática delituosa imputada ao ... material da conduta e aplicação do princípio da ... do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, este ... Supremo ... -
Acórdão nº 110975 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE ROUPAS AVALIADAS EM R$ 227, ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise
- Acórdão nº 113593 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Processo nº 0220918-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... crime de desacato, sob o ... Administração Pública, bem jurídico de extremo relevo no ... da conduta de portar material ... pela Defesa, deverá o mesmo ser objeto de pleito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
-
Julgamento 7000445-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
... Outrossim, retificou, em face de erro material, as penas impostas aos ex-Sds Ex ALEX SANDRO ... dos seus elementos constituintes: a) o objeto/bem enquadrável como coisa alheia ; b) a ... 240 do CPM). Em nosso ordenamento jurídico, vigora a Teoria da inversão da posse, ou da ... quando o agente extrai o objeto do crime da esfera de posse/disponibilidade/vigilância da ...
-
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... ED Gabarito “A” (Analista Jurídico – TRF5 – FCC – 2017) Sobre a aplicação ... O erro de tipo, por sua vez, tem por objeto os elementos constitutivos do tipo penal, gerando ... autoriza o afastamento da tipicidade material ... (E) O princípio da alteridade ...
-
Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ... se prevê: " O presente Convênio tem por objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório ... , levando a cabo realizações no plano material. Ou seja, é a concretude do direito, manifesta ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ...
-
Acórdãos nº 7009097-61.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ( ... ) 3 ... comportamento imputado, ainda que o objeto material do crime seja de ínfimo valor, ndo afetação do bem jurídico pelo modo como ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0815467-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO; E 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,...
... 69, DO CÓDIGO ... PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE ... MUNIÇÃO DE ... objeto de roubo aproximadamente três meses antes do ... Sabe-se que, a confissão é um ato jurídico de consequências ... inteiramente vinculadas: se ... Em razão do cúmulo material, redimensiona-se a pena ... definitiva para 03 ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... DUPLA ... de questões atinentes à avaliação do material probatório ... produzido na investigação ... no ordenamento jurídico pátrio, àquele previsto no art. 159 (extorsão ... sobre os mesmos fatos que constituem o objeto do ... presente pedido extradicional, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145092320204050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0814509-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP....
... deste novo writ (26.11.20) e que tinha por objeto pedido de reconhecimento da prescrição virtual ... , identifica-se tratar-se o peculato de crime próprio (pode ser cometido por sujeito ativo ... 30 do Código Penal ) e de natureza material (exige, para sua consumação, resultado ... , em tese - dado o contexto fático-jurídico referido - de suporte à configuração de ...