Objeto lícito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 6o É lícito" o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, t\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... ARTIGO 108 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-80.2007.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato,
... de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... -
A adequação da relação médico-paciente aos requisitos de validade do negócio jurídico: a relação médico-paciente como fenômeno jurídico
O presente trabalho tem o caráter interdisciplinar e pretende analisar a adequação da relação médico-paciente aos requisitos de validade do negócio jurídico. A relação médicopaciente necessita de uma visão completa quanto aos elementos e requisitos que constituem a sua validade na ordem jurídica. Como ponto de partida analisa a relação médico-paciente como fato jurídico, para em seguida verificar
... de validade do negócio jurídico médico-paciente, agente capaz, objeto licito e forma prescrita em lei. Investiga a manifestação da vontade ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os ... § 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ência instalar-se-á com as formalidades da primeira, tendo por objeto a audiência dos interessados de lado a lado, o acôrdo que entre êles se ... ARTIGO 30 ... É lícito ao interessado tirar no S. P. U., para seu título, instrumento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ... ARTIGO 32 ... É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-72.2013.5.06.0003), 04-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. VÍCIOS. As Convenções Coletivas de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, devem atender os requisitos e pressupostos de validade, que alinham a capacidade e legitimidade do agente, objeto lícito e possível, forma, etc. O não atendimento de qualquer requisito gera a pretensão de invalidação do instrumento, no todo ou em parte, conforme a extensão
... de validade, que alinham a capacidade e legitimidade do agente, objeto l í cito e poss í vel, forma, etc. O n ã o atendimento de qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em ... Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e ... e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do ... , terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação ... § 1º Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-02.2008.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1 desta Corte, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de...
... de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-65.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... a validade do negócio jurídico efetivado por agente capaz, objeto lícito, não defeso por lei e com interpretação restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-553/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. A desconstituição de acordo homologado judicialmente pressupõe demonstração inequívoca de defeitos e vícios que maculam o conteúdo do avençado, máxime porque o acordo judicial envolve pessoas presentes, capazes, entabulando objeto lícito e previsto em lei. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
... o acordo judicial envolve pessoas presentes, capazes, entabulando objeto lícito e previsto em lei ... Recurso Ordinário conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 2009/0058077-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA (VALIDADE DE JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA OU CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a matéria objeto do recurso especial é pacificada no Superior Tribunal, é lícito ao relator decidir monocraticamente, ainda
... POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Se a matéria objeto do recurso especial é pacificada no Superior Tribunal, é lícito ao ... -
Acórdão nº 2007/0239277-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes) ... 2. Embora não seja lícito à autoridade ...
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Acórdão nº 2008/0276256-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGADO PROVIMENTO ... 1. Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é lícito ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... 2 O resultado do exame no ser mais objeto da controvrsia e a traduo, assim sustentada ou reformada, ter inteira f, ...
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Acórdão Nº 0020424-28.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE ILÍCITA. BINGO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo reclamante constituía parte essencial da atividade ilícita desenvolvida pela reclamada - casa de bingo, deve ser reconhecida a nulidade do contrato por ausência de objeto lícito, o que torna sem efeito o pacto celebrado entre as partes.
... EMENTA CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE ILÍCITA. BINGO ... ser reconhecida a nulidade do contrato por ausência de objeto lícito, o que torna sem efeito o pacto celebrado entre as partes ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0021007-97.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE ILÍCITA. BINGO. Comprovada que a atividade desempenhada pela reclamante constituía parte essencial da atividade ilícita desenvolvida pela reclamada - casa de bingo, deve ser reconhecida a nulidade do contrato por ausência de objeto lícito, o que torna sem efeito o pacto celebrado entre as partes. Recurso não provido.
... CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE ILÍCITA. BINGO ... ser reconhecida a nulidade do contrato por ausência de objeto lícito, o que torna sem efeito o pacto celebrado entre as partes. Recurso não ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, ...
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Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... de cesso de direito meao de herana sobre bem de raiz, o imvel objeto da matrcula n 9.561, no Cartrio de Registro de Imveis de Bambu - MG, ao ... -
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... de cesso de direito meao de herana sobre bem de raiz, o imvel objeto da matrcula n 9.561, no Cartrio de Registro de Imveis de Bambu - MG, ao ... -
Acórdão nº 2009/0100465-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada na 6ª Turma, órgão competente para o, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem ... 2 ...