obrigação alimentar dos ascendentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, tratando-se do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.  NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO PRÓPRIO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU MANEJO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE DO GENITOR, DEVEDOR PRIMÁRIO - SUSPENSÃO DO ENCARGO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O pedido de alimentos em face dos ascendentes tem fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, que determina a extensão da obrigação quando da falta do devedor principal.2. A responsabilidade dos avós de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - PROVA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - PROVA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO DEVEDOR PRIMÁRIO - EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Por força da exigência do poder familiar, aos genitores se impõe o dever de manutenção integral da prole, fornecendo-lhe alimentos. Dessa forma, devem os alimentos recair,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA - CARÁTER SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DO REQUERIDO - PRETENSÃO A SER APRECIADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCI

• Revista Bonijuris

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Alteração da capacidade econômica do genitor, a princípio comprovada. Redução mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos, que reduziu o valor da pensão alimentícia paga pelo autor, ora agravado. 1. 1. O recorrente pede que o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CONSTITUI DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES PRESTAR O SUSTENTO DOS FILHOS, SENDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É EXCEPCIONAL E DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SOMENTE NOS CASOS EM QUE NEM O PAI, NEM A MÃE, POSSAM ARCAR COM A SUBSISTÊNCIA DA PROLE, SERÃO CHAMADOS OS...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA OS IRMÃOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A SEREM PAGOS POR CADA REQUERIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS – PAI AUSENTE - LOCALIZAÇÃO IGNORADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS PATERNOS – POSSIBILIDADE – REGRA DA PROXIMIDADE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVÓS PATERNOS NÃO CARACTERIZADA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - DEVER DE SOLIDARIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

Civil e processo civil. Apelação. Ação de alimentos. Réu desempregado. Nascimento de outro filho. Majoração. Impossibilidade. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. 1. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. 2. Os...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA PARENTES COLATERAIS - IRMÃS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO COLATERAL DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É APENAS RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS ASCENDENTES E DOS DESCENDENTES, E ESTENDE-SE APENAS ATÉ OS IRMÃOS. 2. NO CASO

Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Menor impúbere. Inadimplemento do genitor. Subsidiariedade configurada. Necessidades presumidas. Quantum proporcional. 1. O direito à prestação de alimentos decorre do vínculo familiar, sendo extensível aos ascendentes, conforme o art. 1. 696 do código civil. 2. O inadimplemento continuado da obrigação alimentar pelo genitor, contra quem foi decretada

Apelação cível. Acordo. Alimentos. Irmãos. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Código civil. Art. 1. 694. Obrigação. Complementar e subsidiária. Necessidade. Possibilidade. Ausência dos ascendentes e descendentes. Não configurada. 1. De acordo com o disposto no art. 1. 694 do código civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA EM FACE DO IRMÃO - DEVER DE SUBSIDIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.697, DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO.- O artigo 1.697, do Código Civil impõe uma ordem sucessiva da responsabilidade de prestar alimentos,...