obrigação dar coisa incerta jurisprudencia
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... Os casos previstos em lei que mais ... CC considera pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos ... a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta” ... Hipótese complexa é a do mandado de ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
... O conceito normativo de coisa julgada está no art. 6.º da Lei de Introdução ... suficiente para satisfazer a obrigação materializada no título executivo, nenhum outro ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... O CPC de 1973 dispensava a ...
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Acórdão, Processo nº 5014520-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... , e como já citado, não há qualquer obrigação de seguimento desta jurisprudência citada por ... recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos ... especial ou extraordinário é totalmente incerta ... O CPC confere ao incidente de resolução de ...
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Processos
... ça de sujeitos com direitos e ônus, obrigação de motivar etc. dificultam os desvirtuamentos ... ção administrativa (ou vinculação à coisa julgada administrativa), que assegura ao ... ízo de difícil reparação ou de incerta reparação ... 92. FERRAZ, Sérgio; DALLARI, ...
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Acórdão, Processo nº 5025504-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, ... recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos ... especial ou extraordinário é totalmente incerta ... O CPC confere ao incidente de resolução de ...
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Decisão Monocrática nº 52493276320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A ILEGALIDADE NA PRETENSÃO DE MÉRITO, EM ESPECIAL DIANTE DA DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TEMA 1128, DO E. STJ. DE IGUAL FORMA
... perigo de dano de difícil ou incerta reparação não demonstrado ... não ... presente cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa - multa civil -, nos ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS ... -
Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... da SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, coisa distinta da sucessão da empresa (tratada no art ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ... especial ou extraordinário é totalmente incerta ... O CPC confere ao incidente de resolução de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002148-17.2018.4.04.0000), 23-01-2018
... ços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles ... perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação que poderá ser ocasionado aos réus ... de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes: 2. Cumpre à instância ordinária, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001346-19.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... ços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles ... perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação que poderá ser ocasionado aos réus ... de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes: 2. Cumpre à instância ordinária, ...
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O microssistema de autocomposição
... ósito, o réu poderá levantar a quantia ou coisa depositada, com a consequente liberação do ... ao autor, por sentença extintiva da obrigação, em três hipóteses: 1ª) não comparecendo ... ção do perigo de retardo, de difícil ou incerta reparação e que colocará em risco a eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-81.2018.5.06.0007), 15-09-2020
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Coletiva promovida pelo...
... á que se falar, portanto, em violação à coisa julgada. Recurso da reclamada provido ... alegadas pela Impetrante, mercê da regra incerta no artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal ... ícito, devidamente caracterizado é a obrigação de reparar o dano (CC, art. 159, in fine) ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ... ão posta em juízo que consiste numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou ...
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Execução
... ínculo de emprego e da que desconstituiu a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por ... do reclamado o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar ou pagar, objeto ... pagar quantia, entregar coisa certa ou incerta e fazer ou não fazer ... À Execução ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... do título ou inexigibilidade da obrigação; ... IV - penhora incorreta ou avaliação ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... § 7º A concessão de efeito ... ção de preço, entrega imediata da coisa e certeza da aquisição. Por outro lado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... COISA" JULGADA MEDIANTE EMBARGOS À ... EXECUÇ\xC3" ... pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou ... face de uma jurisprudência oscilante e incerta"\", ... sendo que \"nessa esteira, a aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando que não ... O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo ... ÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ... -
Processo nº 0005259-19.2015.8.19.0010 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Leite. Insumo. Direito À Saúde. Direito Público Subjetivo. Obrigação Do Município. Honorários Advocatícios. Redução. Apelação Parcialmente Provida, Com Reforma Parcial Da Sentença No Reexame Necessário. 1. O Art. 196 Cf, Preceito de Eficácia Plena, Prevê Inegável Direito Público Subjetivo a Ser Suportado Pelos Entes Da Federação e Cujo Objeto É a Prestação de Serviç
... Direito Público Subjetivo. Obrigação do ... Município. ... Honorários ... coisa ... incerta ... -
Acórdão Nº 0001976-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ão que ainda não está acobertada pela coisa julgada, sendo o valor exequendo (R$ 792.729,00) ... ório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... Não obstante, na mesma lei ...
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Decisão Monocrática nº 5031070-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... obrigação independe das conclusões do relatório do PRAD, ... ao executado grave dano de difícil e incerta reparação, haja vista a iminente possibilidade ... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ...
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Decisão Monocrática nº 5031070-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... obrigação independe das conclusões do relatório do PRAD, ... ao executado grave dano de difícil e incerta reparação, haja vista a iminente possibilidade ... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ...
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Decisão Monocrática nº 5031070-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... obrigação independe das conclusões do relatório do PRAD, ... ao executado grave dano de difícil e incerta reparação, haja vista a iminente possibilidade ... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ...
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Acórdão Nº 0007761-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... – COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO E ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO ... ENTREGA DE SACAS ... , JÁ QUE SE TRATARIA DE ENTREGA DE COISA INCERTA ... MAS SE COBRARIA A DÍVIDA POR MEIO DE ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... 2.1. Obrigação do Juiz em Decidir ... O juiz, sendo ... Uma coisa é interpretar um texto com referência aos ... ão estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de outro homem. 147 ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... O clássico conceito de obrigação, com algumas variações, pode ser resumido na ... 3-4 ... A primeira coisa a fazer, antes de ouvir o caso, é saber se ... regulamentando uma situação futura, incerta e possível de acontecer. Estabelece-se uma regra ...
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Acórdão nº 50003858920218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, POR SI SÓ, CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A CONFISSÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE, NOVANDO O DÉBITO...
... pelo título executivo tratar de entrega de coisa incerta (soja), foi escolhida a via inadequada ... In casu, tem-se que a obrigação trata-se da entrega de coisa incerta (sacas de ...