Obrigação de alimento
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Acórdão nº 1.0439.09.102031-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ACORDO: HOMOLOGAÇÃO. 1. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, proporcionalmente, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. 2. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante,...
... 1. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...
... Quanto ao fornecimento do alimento nutracutico, pode-se entender falsamente que a nutrio suplementar para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...
... Quanto ao fornecimento do alimento nutracutico, pode-se entender falsamente que a nutrio suplementar para ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções, aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida por via judicial, não poderão ser ...
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Acórdãos nº 1008181-81.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... ância: José Daniel Dinis Gonçalves AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de alimento nutricional ...
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Acordao N° 1603051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito relativo a alimentos. Pandemia de covid-19. Encerramento do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (espin). Arrefecimento do quadro pandêmico. Decreto de prisão civil do alimentante em regime fechado. Cabimento. Recomendação n. 122/2021 do cnj. 1. O conselho nacional de justiça editou a recomendação n.
... se vacinar, a fim de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia ... 2. A egrégia 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça ... inadimplemento da obrigação de prestar alimento, observada a edição da Portaria GM/MS n. 913, de ... 22 de abril de ... -
Acordao N° 1732600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimento. Satisfação do crédito. Artigo 924, inciso ii, do cpc. Exequente. Intimação pessoal. Inércia. Extinção do processo. 1. A satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2. Tendo o executado demonstrado o cumprimento das obrigações...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ... DE PRESTAR ALIMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 924, INCISO II, ... -
Acórdãos nº 3001285-16.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... de São Paulo) a fim de obrigá-los a cumprirem a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento/alimento a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - alimento substituto do leite materno ou humano - alimento comercializado ou de ... de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a ...
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Acórdãos nº 0005409-79.2013.8.26.0299 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de alimento para nutrição oral e/ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092555-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo nº 0092555-33.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu (Município de São Gonçalo) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 222/225, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do alimento terapêutico descrito na inicial. Parecer do NAT em fls. 68/71 no sentido de que o alimento não está...
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Acórdão nº 1.0024.10.158256-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR - FIXAÇÃO - BINÔMINO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO - PAI - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VENCIMENTO LÍQUIDO. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. A obrigação de prestar alimento aos...
... ÃO - VALOR - FIXAÇÃO - BINÔMINO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO - PAI - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ... 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os ... -
Acórdão nº 1.0024.10.149767-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 4. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ...
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Acórdão nº0015432-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
... restrio de lactose e base de aminocidos livres, vejamos: Nome do Alimento N de Registro na Anvisa NEOCATE 411200173 ALFAMINO 659650015 A ...
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Acórdãos nº 2082886-61.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... de São Paulo) a fim de obrigá-los a cumprirem a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento/alimento a ...
- Acórdão nº 24431 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1954
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Acórdãos nº 1004835-52.2016.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Enero de 2018
... O N.º 37.367 EXECUÇÃO DE TAC EMBARGOS OBRIGAÇÃO" DE FAZER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBRIGAÇ\xC3" ... ALIMENTO A AVES NO MEIO URBANO DESCUMPRIMENTO VERIFICADO ...
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Acórdãos nº 0012398-22.2013.8.26.0196 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... ) EMENTA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1 ...
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Acordao N° 1361952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Fornecimento de produto. Fato do produto. Alimento com corpo estranho. Ausência de ingestão. Ausência de risco concreto à saúde ou à segurança. Dano moral não demonstrado. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em quantia certa a título de reparação por dano...
... FORNECIMENTO DE PRODUTO ... FATO DO PRODUTO. ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO ... AUSÊNCIA DE RISCO ... Ausência de ... ingestão. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a ocorrência de dano moral, como tal ... - Acórdãos nº 4000641-05.2018.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o disposto no artigo 919 e seu parágrafo único do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042509-08.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042509-08.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS FELIPE DA SILVA PECLAT EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO MENOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA (CID 10 E 25.0) E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046742-48.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0046742-48.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SOARES DE SOUSA EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTORA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER NO FÍGADO (CID 10 C22). TUTELA...
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Acórdãos nº 1022801-86.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... por seu curador Luiz Marques Filho) MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer alimento e insumo para idosa, portadora de Alzheimer e ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0287079-35.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-06-2018
Nº processo: 0287079-35.2017.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILVANA LOPES DA COSTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por YANCA VITORIA PINHEIRO DE SOUZA, representada por CATIA PINHEIRO DE LACERDA, assistida da DPGE/RJ, em face do ...