Obrigação de alimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - DIALETICIDADE. 1. O controle da tempestividade da interposição do recurso em processos físicos leva em consideração a data do protocolo postal. 2. Ausência de preparo por isenção no recolhimento não configura deserção. 3. Cumpre o requisito da dialeticidade a apelação fundada em alegação de erro de...

APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.MULTA COMINATÓRIA — INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO — DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO — UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ALIMENTO ESPECIAL - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE ORIGEM ANIMAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA RECEITA - MANUTENÇÃO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO. "O tratamento médico adequado aos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL NE ADVANCE PARA O TRATAMENTO DO AUTISMO E ALERGIA ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO, O ESTADO AO FORNECIMENTO E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ALIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA COM DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO E ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS Ô

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA UMA COMPENSAÇÃO ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 –Trata-se de recurso de apelação cível,

Apelação cível – Obrigação de fazer - Fornecimento de alimento (leite de soja para tratamento de intolerância a lactose) - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município de Taquaritinga nos termos dos arts. 6º e 196 da CF/88 – Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido.  (TJSP;  Apelação 1003544-09.2016.8.26.0619; Relator (a)

APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.DEFENSORIA PÚBLICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 — AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA) — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO — INADMISSIBILIDADE.A obrigação de prestar assistência à saúde à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI PRESO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) O fato do pai estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação de prestar alimento; 2) A verba alimentar deve ser fixada com atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em concreto; 3

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO. ALIMENTO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA INCLUA A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE PASSOU A SER RECONHECIDO A PARTIR DO JULGAMEMENTO PELO STF DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVO AO TEMA 794/STF.INCONFORMISMO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MENOR - ALIMENTO - LEITE APTAMIL AR - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - ATESTADAS POR RECEITUÁRIO MÉDICO - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RESERVA DO POSSÍVEL - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR - FIXAÇÃO - BINÔMINO CAPACIDADE/NECESSIDADE - FAMILIAR - DEVER DE AMBOS OS PAIS. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a...

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. O ESTADO É LEGITIMADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DE ALIMENTO E DE MEIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE QUE SE PRIVILEGIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOOBRIGATÓRIO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, daCLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIMENTO/INSUMO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do alimento "Dieta enteral exclusiva Nutren 400 g", indicado nominalmente e do insumo "fralda geriátrica", indicado sem vinculação a marca – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneça o alimento ao...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO. ALIMENTO ESPECIAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR SUSPEITA DE SER PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUTOR COM 4 MESES QUE NECESSITA DO ALIMENTO ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTO OU MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à saúde destaca-se como princípio fundamental da ordem social brasileira, conforme se infere no art. 6º da Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 196 do texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e esse direito...

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ACORDO: HOMOLOGAÇÃO. 1. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, proporcionalmente, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. 2. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de alimento nutricional – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica – Princípio da reserva do possível

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU