Obrigações recíprocas do segurador e do segurado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o pagamento da indenização por invalidez permanente por doença funcional prevista na apólice do seguro de vida em grupo, o segurado deve estar inapto para realizar as suas atividades funcionais vitais cotidianas,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.- O resultado da prova técnica constitui elemento de reconhecida importância para a resolução da causa em que se postula a execução de cobertura securitária, por suposta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA AO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE - FATO GERADOR - VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE "SEGURO AUTO", CONCOMITANTE À AVENÇA DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - COBERTURA PARA O CASCO - AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RÉ, DE NÃO PACTUAÇÃO DESSA GARANTIA - DANOS AO CARRO SEGURADO, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALOR - ORÇAMENTO DE MENOR PREÇO.- O Contrato de Seguro se submete aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.- O resultado da prova técnica constitui elemento de reconhecida importância para a resolução da causa em que se postula a execução de cobertura securitária, por suposta invalidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. MERCADORIAS AVARIADAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7

• Revisão contratual no código civil e no código de defesa do consumidor

• Compliance e relações de consumo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - NÃO OCORRÊNCIA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTONÔMICAS - AUSÊNCIA - PAGAMENTO PRETENDIDO INCABÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do CCB/2002, e da Súmula nº 101, do STJ, o direito de Ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DA REQUERIDA - EFETIVAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA- INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - A ação do Segurado contra a Seguradora prescreve em um ano (art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil).-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DA REQUERIDA - EFETIVAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA- INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - A ação do Segurado contra a Seguradora prescreve em um ano (art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil).-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - Os arts. 757 e 760, do Código Civil, estabelecem a viabilidade de limitação das coberturas securitárias, ou seja, a predeterminação dos riscos garantidos pelo Contrato de Seguro.- Verificadas as condições expressas e não abusivas da Apólice de Seguro, das quais não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - Os arts. 757 e 760, do Código Civil, estabelecem a viabilidade de limitação das coberturas securitárias, ou seja, a predeterminação dos riscos garantidos pelo Contrato de Seguro.- Verificadas as condições expressas e não abusivas da Apólice de Seguro, das quais não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - AJUSTE FORMALIZADO POR MILITAR JÁ REFORMADO (APOSENTADO POR ENFERMIDADE) - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORAL ANTERIORMENTE CONSOLIDADA - INVIABILIDADE - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO - INVALIDEZ POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - Inadmissível o deferimento de explicações de pontos levantados pela perícia, as quais se consubstanciam verdadeiros quesitos novos, formulados pelo Demandante de maneira extemporânea. -

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DE "EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- Verificado nos autos que a parte Ré contestou o mérito da causa, apresentando resistência à pretensão inicial, remanesce evidenciado o interesse de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO. OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - É cediço que, como regra de conduta, as partes devem se comportar de boa-fé em suas relações recíprocas, princípio o qual as obriga aos deveres de lealdade, confiança e

• Direito Sumular STJ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE RETROESCAVADEIRA - DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA - VERIFICAÇÃO DO ARROMBAMENTO DO CADEADO E DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA CERCADO - INDENIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA. COBERTURAS EXCLUÍDAS. CDC. APLICAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE QUANTO AOS TERMOS. BOA FÉ. PROVA DOS DANOS. PARCIALMENTE COMPROVADA. TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE. Nos termos do art.757 do Código civil, pelo contrato de seguro, o segurador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PREPARO. JUNTADA DA GUIA ORIGINAL. EXIGÊNCIA DO §2º DO ART. 2º E DO §1º DO ART. 2º-A DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010 DO TJMG. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -