obrigatoriedade da cipa
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Acórdão Nº 0021876-35.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME . A indenização pertinente à higienização de uniforme deve ser ônus do empregador somente na hipótese de utilização de vestimenta especial. Tratando-se de lavagem simples, que não acarreta gastos extraordinários ao trabalhador, tais como produtos especiais de limpeza, descabe a reparação por ausência de prejuízo financeiro.
... ao período de garantia no emprego por ter sido integrante da CIPA. Diz que as reclamadas não contestaram a alegação de que foi integrante ... Afirma incontroversa a obrigatoriedade do uso do uniforme e que o reclamante era responsável pela sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4569/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
Membro da CIPA - Justa Causa. O artigo 165 da CLT não exige que seja instaurado inquérito para apuração da justa causa de empregado detentor de estabilidade provisória decorrente da sua condição de integrante da CIPA; consta inclusive no parágrafo único do aludido dispositivo consolidado ressalva para a comprovação da falta na reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho. Revista...
... PROC. Nº TST-RR-574.552/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA. O artigo 165 da CLT não exige que seja instaurado ... causa do membro da CIPA e, ainda, consignou que não há obrigatoriedade legal para a instauração de inquérito judicial ... O reclamante tenta ... -
Plano de Proteção Radiológica - PPR
... A obrigatoriedade de manter no local de trabalho e à disposição da inspeção do ... o risco físico “Radiações Ionizantes”, que deve ser lido pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e ser utilizado como base ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Obrigatoriedade" — 426 ... CANCELADAS ... Complementação. Majoração do salário m\xC3" ... Doença profissional. Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida arbitrária. Reintegração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000014-71.2014.5.07.0034), 2014-11-04
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTAEMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 116, II, do Regimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000684-88.2019.5.02.0444)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta no acórdão que os reclamados não juntaram aos autos os controles de frequência, razão pela qual o Regional concluiu pela adoção da jornada declinada na petição inicial com as limitações impostas pelas provas oral e...
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTABILIDADE – MEMBRO DA CIPA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU ... QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE ... A extensão da obrigatoriedade de contribuição a toda categoria profissional se restringe à ... -
Acórdão Nº 0020290-56.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
... -se abordando as seguintes matérias: estabilidade de membro da CIPA, horas extras, acúmulo de função, salário habitação, adicional de ... Assevera que não tem obrigatoriedade de constituir a CIPATR. Alega que a reclamante era representante indicada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000753-72.2017.5.07.0023), 2019-03-27
... Alega, ainda, que uma vez por mês tinha a reunião da CIPA, com duração média de uma hora, que se iniciava fora da jornada de ... e não impugnou o horário declinado na inicial nem a obrigatoriedade da participação dos seus empregados, pelo que exsurge a presunção ...
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Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... III – a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-73.2013.5.06.0013), 26-09-2016
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT). No caso, foram apresentados cartões de ponto que exibem horários de entra e saída variáveis e estes gozam de presunção...
... o decisum no que pertine à s horas extras e estabilidade da CIPA. Inicialmente, busca a nulidade da senten ç a por cerceio do direito de ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002944-11.2011.5.06.0191 (00413-2009-291-06-00-6)), 12-03-2014
EMENTA: ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A legislação não veda a possibilidade da candidatura do empregado em contrato de experiência para as eleições da CIPA. No entanto, a estabilidade provisória é exceção e não a regra, e como tal, não comporta interpretação extensiva. Assim, impossível reconhecer que a estabilidade prevista para os empregados que compõem o quadro...
... : 1 ª Vara do Trabalho de Ipojuca EMENTA: ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. A legisla ç ã o n ã o veda a ... Contrarraz õ es pela reclamada à s fls. 156/162. Sem obrigatoriedade", n ã o enviei os autos Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o relat \xC3" ... -
Acórdão Nº 0021170-27.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
... , ainda, como evidências, o fato de ser o reclamante o presidente da CIPA, na qualidade de empregado indicado pela empregadora e o recebimento de ... estando sujeito aos limites legais de jornada, tampouco à obrigatoriedade de observação dos intervalos previstos em lei. Portanto, não há falar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-64.2013.5.06.0191), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário desprovido.
... MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão indexados nº RO-4569/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2000
A C Ó R D Ã O ... MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA. O artigo 165 da CLT não exige que seja instaurado ... causa do membro da CIPA e, ainda, consignou que não há obrigatoriedade legal para a instauração de inquérito judicial ... O reclamante tenta ...
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Decreto-Lei n. 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (texto parcial)
... constituição de Co- missão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do ... de proteção individual; III — a obrigatoriedade de indicação de carga má- xima permitida nos equipamentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000390-60.2013.5.07.0012), 2014-07-20
... DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE-CIPA INSTITUÍDA PARA ATUAR SIMULTANEAMENTE EM CONTRATOS POR OBRA CERTA ... 5.2 da NR 5, que estabelece a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidente por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001090-89.2015.5.07.0004), 2016-06-28
... , em 14 de dezembro de 2014, inscreveu-se para concorrer a cargo na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), sendo eleito membro ... a controvérsia instaurada com relação a quitação e obrigatoriedade dos títulos pleiteados ... Improcede a penalidade prevista no art. 467 ...
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Processo nº 0023759-05.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... CIPA COMÉRCIO INDÚSTRIA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. ... Primeira fase. Contas não apresentadas. Obrigatoriedade. O procedimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-09.2016.5.06.0201), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão do § 3º, por força do qual se tornou possível caracterizar o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas, como grupo econômico. Na hipótese,...
... ça que não reconheceu sua condição e estabilidade como membro da CIPA e indeferiu seu pleito de reintegração com consectários ou pagamento de ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1596-39.2014.5.02.0263) 18-12-2018
... Aduziu, ainda, que a sua eleição para a CIPA agravou a prática de assédio moral e que a situação tornou-se de tal ... Não obstante, é inequívoca a obrigatoriedade da indenização moral cabível a reclamante, independente de culpa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-74.2015.5.06.0291), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GARANTIA DE EMPREGO DO CIPEIRO COMPROVADA. NULIDADE DA DEMISSÃO. Nos moldes do art. 10, II, a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por sua vez, o art. 165 Consolidado, dispõe que é
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... ... é julho de 2015, por ter sido eleito em julho de 2013 como membro da CIPA, na forma prevista no art. 10, I, do ADCT. Pediu novamente a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001135-50.2017.5.07.0028), 2018-03-11
... da estabilidade proveniente do exercício da função de dirigente da CIPA; diferenças salariais por desvio funcional; horas extras, incluindo as ... , os empregados da reclamada, em sua maioria, negaram a obrigatoriedade de chegar 20 minutos com antecedência. Como pode se verificar no ID ...