obrigatoriedade da cipa
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Apêndice
... - NR-05 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ... DAS ATRIBUIÇÕES ... 5.16. A CIPA terá por atribuição: ... 7.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ...
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Acórdão Nº 0021168-40.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... aos itens: rescisão indireta, garantia de emprego de membro da CIPA, multa normativa por atraso no pagamento dos salários e das férias, ... Assevera que incumbia ao reclamado demonstrar a obrigatoriedade da utilização do jaleco azul, tendo em vista o disposto na Norma ... -
Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA)
... ACIDENTES - CIPA, BEM COMO DETERMINA A OBRIGATORIEDADE ... DE SUA INSTALAÇÃO EM TODAS AS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-26.2011.5.06.0006), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EM PARTE DO LIAME CONTRATUAL. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS QUE SUPERAREM A 8ª (OITAVA) HORA DIÁRIA. Inexistindo autorização em norma coletiva para a adoção do sistema compensatório de 12 (doze) horas de labor seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal modelo de jornada não pode ser chancelado, por se tratar
... , qual seja, a estabilidade relativa à condi ç ã o de membro da CIPA - que lhe garantiria a perman ê ncia no emprego at é 06/12/2011 -, e o ... í cio da atividade que este desempenhava, bem como a obrigatoriedade de registro no Departamento de Pol í cia Federal. Essas exig ê ncias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-10.2013.5.06.0312), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza de estabilidade provisória decorrente do cargo para qual foi eleito, nos termos do art. 10, II, ‘a’ da ADCT da CF/88.
... MEMBRO DA COMISS Ã O INTERNA DE PREVEN Ç Ã O DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... -
Comissão de empresa
... Exemplos são a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, a comissão de negociação, em caso de greve, as comissões bilaterais ... obrigatoriedade de serem eles consultados sobre diversas matérias de interesse dos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 67 5.1.2 Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Veiculada em ... as Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (CIPA), (arts. 162 a 165 e NR n. 5). Na sequência, seção IV regulamenta ...
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Acordão nº 20160536710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... postula a reforma da decisão de origem quanto à estabilidade da CIPA, possibilidade de dispensa no caso de crise financeira – art. 165 da ... autor por entender que não há previsão legal quanto à obrigatoriedade de que o preposto seja empregado da empresa. Razão não lhe assiste ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... (21) Conforme exposto, cessa a obrigatoriedade empresarial de realização dos depósitos do Fundo de Garantia caso o ... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ... 8.213/91 ... Conforme exposto, cessa a obrigatoriedade empresarial de realização dos depósitos do Fundo de Garantia caso o ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... 492 da CLT, o que foi revogado pela obrigatoriedade instituída no art. 7, III, da CF, e regulamentação do FGTS pela Lei n ... Qual o entendimento do TST sobre o assunto? Súmula n. 339 do TST. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. I - O suplente da CIPA goza da garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001981-23.2015.5.07.0033), 2017-04-20
... MEMBRO DA CIPA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ESTABILIDADE INDEVIDA. Os titulares da ... Cabe-nos abordar, em primeiro momento, a importância da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, eis que definidos os fundamentos ...
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Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... 157); constituir a CIPA, quando for o caso, e dar-lhe condições de funcionamento ... Constituem ... 6, dentre cujas disposições merece destaque a obrigatoriedade do chamado Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Súmula 320 TST - HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Coordenadores e autores
... de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal ... (D) O consumidor poderá ... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... “Este artigo cuida da obrigatoriedade da CTPS para as situações que discrimina. Esse documento foi instituído ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000928-71.2013.5.06.0011), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 33
... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... MEMBRO DA CIPA. Alega o autor ter sido dispensado em 07/05/2013, no gozo da estabilidade ... -
Acórdão Nº 0020119-35.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da empresa, toda e qualquer despedida deverá ser baseada no procedimento estabelecido na referida norma. Esta confere ao empregado o direito, incorporado ao contrato de trabalho, de ter a sua despedida justificada através da estrita observância das três
... o direito à garantia no emprego assegurada ao membro da CIPA, bem como para acrescer à condenação o pagamento de: a) diferenças ... na aplicação da referida norma interna, estabelecendo a obrigatoriedade da " completa aplicação do processo " previsto na referida norma. Esta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001426-14.2015.5.06.0201), 18-05-2017
VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA ESCRITA. COAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Deve ser visto com reservas o documento em que o trabalhador faz renúncia a direitos no ato da contratação, tal como é a desistência do vale transporte. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar ter sofrido coação da ré para assinar documento renunciando ao benefício, restando devida, portanto, a indenização...
... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... DO MÉRITO ... Da alegada estabilidade provisória- Cipa" - Contrato de experiência ... Pretende o recorrente a reforma da senten\xC3" ... -
NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... ; e) advertir quanto a risco de queda; f) alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específi co para a atividade executada, com a de- ... Comissão Interna de Prevenção de Aciden- tes — CIPA nas empresas da indústria da cons- trução: 18.33.1. A empresa que ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... f) alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específico para a atividade executada, com a devida ... 18.33. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas empresas da indústria da construção: ... 18.33.1. A empresa que ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... f) alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específico para a atividade executada, com a devida ... 18.33. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA nas empresas da indústria da construção: ... 18.33.1. A empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001670-80.2014.5.06.0005), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... à estabilidade do cipeiro, argumentando que a renúncia ao cargo da CIPA não é válida, vez que, nos termos do art. 500 da CLT, "O pedido de ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...