obrigatoriedade da cipa
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Como exemplo, Garcia (32) cita os casos de dispensas de membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e da empregada gestante, ... trabalho, da redução de riscos inerentes ao trabalho, da obrigatoriedade de seguros contra acidente, bem como os pagamentos dos adicionais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-18.2013.5.06.0193), 10-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava.Recur
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na ... a reclamada ter outras obras na região não lhe impõe a obrigatoriedade de transferir os cipeiros da obra desativada. Não há qualquer previsão ... -
Sentença nº 1000611-13.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... que foi eleito suplente da Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA) em julho/2021, "sendo empossado em 08/2021 para um mandato com duração ... Com efeito, para o reconhecimento de dano moral, e obrigatoriedade de indenização, o reclamante deve provar a prática de ato ilícito, por ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... das cestas básicas; regularização dos documentos inerentes à CIPA; imediata regularização no vestiário e sanitários da Empresa; melhoria ... é excepcional, pois a Constituição Federal impõe a obrigatoriedade da participação do sindicato proissional na negociação coletiva (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-38.2013.5.06.0016 (01721-2008-021-06-00-0)), 28-06-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDA ESTABILIDADE. Não havendo a autora comprovado, de forma robusta, a ocorrência do nexo de causalidade da doença alegada com as atividades laborais desenvolvidas, não faz jus à estabilidade pleiteada. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... labor, e, tamb é m, inscrita para concorrer à s elei ç õ es da CIPA. Por fim, pleiteia os honor á rios advocat í cios. O reclamado n ã o ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, art. 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-54.2014.5.06.0172), 17-10-2018
RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...
... 8d92f38) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... Afirma, ainda, que era detentor de estabilidade por ser membro da CIPA até setembro/2014 ... Requer, assim, a nulidade da dispensa e sua ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001027-58.2015.5.07.0006), 2016-05-26
... c759270): ... "RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS ... MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. S ... o risco, em caso de reconhecimento de alguma verba, da obrigatoriedade de pagamento da referida multa, já que não o fizeram na época ...
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Questões subjetivas
... 0,00 / 0,50 / 0,60 ... QUESTÃO 3 ... Na CIPA existente em uma sociedade empresária, o empregado João da Silva foi ... B. Impossibilidade de acúmulo dos adicionais OU obrigatoriedade de opção por um deles (0,50). Indicação Art. 193, § 2º, CLT (0,10) ...
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Evolução histórica
... A obrigatoriedade de comunicação do sinistro à autoridade policial permanecia (art. 44) ... 79), e a organização de comissões internas (CIPA) passou a ser obrigatória para empregadores com mais de cem empregados ...
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Direito Processual do Trabalho
... Sobre a facultatividade ou obrigatoriedade do rito sumaríssimo, há quem defenda que seja facultativo por causa do ... (NR-6); instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA a partir de 20 empregados (NR-5) para cada estabelecimento; ... - ...
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Princípio do não improviso
... 24 de 29.12.1994. A portaria prevê a obrigatoriedade da elaboração e implementação desse programa por parte dos ... manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando houver, ou outros meios de consulta para que os trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001154-12.2014.5.07.0012), 2015-05-18
... da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA), essencial à mantença da saúde e segurança do trabalhador, delegando ... A matéria versada dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da Procuradoria Regional do Trabalho (art. 109, do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000230-82.2016.5.07.0027), 2016-09-05
... alimentação precária que era servida; que foi eleito membro da CIPA, gestão de 2013/2014, tendo tomado posse, mas foi dispensado em ... A CLT, em seu art. 71, estabelece a obrigatoriedade de concessão de intervalo mínimo de 01h ao trabalho que exceder 06h ...
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Acórdão Nº 0020078-97.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS COLETIVOS . O descumprimento reiterado das normas de segurança e saúde do trabalho coloca em risco a higidez física e mental dos trabalhadores, de modo a ensejar o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Valor fixado na origem que, de outro lado, no caso concreto, mostra-se excessivo, impondo-se...
... CIPA para discussão sobre temas relacionados à segurança do trabalho ... (grifos acrescidos) ... A NR-9 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ... -
Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... 18.33. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas Empresas da Indústria da Construção ... 18.34. Comitês ... - alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específico para a atividade executada, com a devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-87.2013.5.06.0003), 29-06-2015
EMENTA: LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. REMUNERAÇÃO. JORNADA 12x36. Laborando o reclamante em escala de 12x36 e usufruindo de três ou quatro folgas semanais, eventual labor aos domingos já se encontra devidamente compensado, pela folga semanal em outro dia. Todavia, quanto aos feriados laborados pelo empregado, tenho que estes devem ser pagos, em dobro, quando não compensados ou já pagos, mesmo em...
... a 40 sal á rios m í nimos; e) Estabilidade Provis ó ria (CIPA) e retifica ç ã o da CTPS - Alega que fazia parte da CIPA, de maneira ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-05.2016.5.06.0122), 20-04-2017
MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as atividades no...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... ção instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa); eliminação ou diminuição de agentes físicos, químicos ou ... O primeiro deles é a obrigatoriedade de assembleia geral, que deve ser realizada previamente, como exigência ...
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Acórdão Nº 0020715-17.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Espécie em que a reclamante é detentora de ... /tempo à disposição, no que não se compreende a obrigatoriedade de participação em todo e qualquer ato (canto, dança, gritos) alheios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001365-42.2014.5.07.0014), 2017-07-21
... 118 da lei 8213/91 ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... A condição de membro da CIPA é ... efetivos, trabalhando nos três turnos, foi alertada da obrigatoriedade de fazer Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... 6.514, de 22.12.1977) ... III — a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-50.2014.5.06.0341), 29-10-2014
EMENTA: ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não sendo público e notório que a obra da ferrovia transnordestina foi finalizada, esse fato deveria ter sido provado pela reclamada, a qual nenhuma prova trouxe nesse sentido. Portanto, não é aplicável o item II da Súmula 339 do TST. Recurso provido
... MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRA Ç Ã O. N ã o sendo p ú blico e not ó rio que a obra da ... Contrarraz õ es do reclamante à s fls. 222/226. Sem obrigatoriedade, n ã o enviei os autos ao Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o ... -
Ministério do Trabalho
... de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ... prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto ... O MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-46.2014.5.06.0021), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C.
... que " o recorrido não comprovou fazer jus à estabilidade do membro CIPA, a despeito de ser seu o ônus da prova desta alegação, impedindo, por ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000462-52.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso do...
... reconhecida a sua estabilidade em virtude do mesmo ter feito parte da CIPA e estar gozando da estabilidade no ato do desligamento da empresa; 2) ... 402e5c2) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...