Ofensas aos funcionários
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... Menciona ainda que " as ofensas lançadas pelo superior hierárquico do reclamante eram de cunho racista, ... de ' neguinho da capoeira ' ; que também se dirigia aos funcionários como ' vagaba '". Também explicou que as ofensas não eram feitas apenas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-72.2013.8.19.0071 (Criminal), 25-10-2021
Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....
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Acórdão nº 1002872-02.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 329 e ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE OFICIARAM NA OCORRÊNCIA, ASSOMADOS AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO – SUFICIÊNCIA – 2. ALMEJADA A...
... ofensas verbais em face da guarnição policial que atendia à ocorrência, visava ... desta, o recorrente investiu violentamente contra os funcionários públicos e tentou desferir soco contra um deles, antes mesmo que ele ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Sentença nº 1000963-40.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... ”, “burra”, “vagabunda”, inclusive para outros funcionários da empresa, dizendo que as meninas da expedição, incluindo a reclamante ... muito constrangida e se sentindo muito humilhada, já que essas ofensas eram realizadas em meio aos demais funcionários da empresa.” (fls. 5).A ...
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Acordao N° 1408486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Condomínio residencial. Portaria. Supostas ofensas verbais. Conduta ilícita não configurada. Meros aborrecimentos. Dano moral não configurado. 1. O dano moral deve ser reconhecido somente quando caracterizada circunstância apta a causar sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, ultrapassando...
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PORTARIA ... SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MEROS ... ABORRECIMENTOS. DANO ... 3. Eventuais desentendimentos entre funcionários e usuários da portaria condominial podem provocar ... irritação e ... -
Acórdão Nº 5011139-50.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
... Alm disso, as denunciadas proferiram diversos xingamentos e ofensas aos trs funcionrios. Importante consignar haver informaes de que elas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000358-54.2019.5.07.0009), 2020-12-17
... de metas, com tratamento degradante dispensado aos funcionários e ofensas a sua honra e imagem perante demais pessoa. Desta forma, requer ...
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Acordão nº 20150745154 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... James tratava os funcionários com desrespeito, xingando a autora em uma oportunidade, ela respondeu: ... James foi dispensado em razão das ofensas que realizava aos funcionários". Considerando que a reclamante ingressou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza estatutária e não contratual: o ... CLT – Art. 224 ... se pode avaliar ofensas morais com essa simplicidade e desmerecê-la com indenizações ...
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Acordao N° 1616370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Indenização por danos materais e morais. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Falta de funcionários. Covid-19. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Mudança do local de partida. Aquisição de passagem terrestre. Longo deslocamento. Atraso excessivo na viagem. Menor de idade. Ofensa à atributos da...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... FALTA DE FUNCIONÁRIOS. COVID-19. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. DEVER ... 7. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os ... princípios da razoabilidade e da ... -
Acórdão nº 0000149-21.2015.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
... EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. OFENSAS CONTRA OS AUTORES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS ... à abordagem policial em razão de telefonema realizado pelos funcionários da ré, contudo, em nenhum momento ficaram provadas ofensas aos ...
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Acórdão Nº 0302397-22.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA, AMBOS MÉDICOS, DURANTE ATENDIMENTO A PACIENTE E NA FRENTE DE OUTROS FUNCIONÁRIOS. RECLAMAÇÃO ADMINSTRATIVA APRESENTADA À ÉPOCA PELA AUTORA E PELA PACIENTE. ADEMAIS, PROVA ORAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA, AMBOS MÉDICOS, DURANTE ATENDIMENTO A PACIENTE E NA FRENTE DE OUTROS FUNCIONÁRIOS. RECLAMAÇÃO ADMINSTRATIVA APRESENTADA À ÉPOCA PELA AUTORA E PELA ... -
Acórdãos nº 0081719-36.2012.8.26.0114 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Pretensão em razão de ofensas à honra e à imagem da autora que teriam sido assacadas ... de boletim de ocorrência realizada por funcionários da associação não representa abusividade. Apelante não inovou ...
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Acórdão Nº 0020744-86.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. A indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. Quando comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos a existência de assédio moral, é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, inc. X, da CF.
... Sustenta que as ofensas proferidas pelos sócios da reclamada foram amplamente declinadas na ... ças e utilizava palavras de "baixo escalão" ( sic ) com os funcionários, inclusive com o reclamante e com o próprio depoente. Recorda-se de ter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acordão nº 20150959499 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Noviembre de 2015
... a forma de tratamento e cobrança era idêntica a todos os funcionários, que indagada expressamente se “ocorria algo específico a título de ... oral revelou que, embora o ambiente não fosse cordial, não houve ofensas e humilhações específicas à reclamante. As cobranças e ofensas eram ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0330482-88.2016.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, 140, § 3º, C/C 141, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 331, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO E DE INJÚRIA QUALIFICADA, ADUZINDO A ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO. NO QUE...
... sando uma pedra na viatura, além de proferir ofensas ... contra os agentes da lei, referindo-se a um dos servido- ... res ... restringido aos funcionários públicos, razão não há para ... descredencias suas declarações, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , para permitir-se que o ofendido se defenda de eventuais ofensas" à sua honra, imagem ou boa fama, e para inibir o uso irrespons\xC3" ... 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003357-62.2019.8.19.0019 (Cível), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0003357-62.2019.8.19.0019 Apelante: L. S. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L. S. DE O., através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o condenou pela...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018219-65.2015.8.19.0023 (Cível), 26-05-2021
Apelação nº 0018219-65.2015.8.19.0023 Recorrentes: WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.79/82) interposto por WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA, em que requerem a reforma da sentença de fls.69/70v, que julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes pela prática do crime