Ofensas aos funcionários
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Acórdão Nº 0801101-30.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... nas graves e complexas questes de mrito relacionadas a possveis ofensas aos direitos dos consumidores adota, de pronto, sem prvia audincia de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... assaltantes entram em um banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto; o agente, armado com uma faca, aborda a vítima e a ... ou de prevenção geral: representa um contramotivo à prática de ofensas injustas. Ora, esse fim psicológico da legítima defesa não pode dizer, ...
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Ética profissional
... (C) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n. 8.906/1994. (D) Ao estagiário ... ço do advogado ofendido, é um instrumento da OAB para repudiar ofensas à classe de advogados, razão por que sequer se exige a anuência do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0208619-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0208619-29.2020.8.19.0001 Apelante: WASHINGTON RODRIGUES JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IV Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002096-36.2018.8.19.0039 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0002096-36.2018.8.19.0039 Apelante: JULIANA CRISTIAN CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178322-10.2018.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0178322-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO RECORRENTE: UNIMED RIO S/A RECORRIDO: ELI BALARO MONTEIRO DA COISA RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que após falecimento de seu esposo, passou a ser titular do contrato de assistência médico-hospitalar, contratado junto à primeira ré (Sociedade Italiana), desde 01/1
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Acordao N° 1680773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Crimes de resistência, desacato e lesão corporal contra autoridade. Xingamentos a policiais. Artigos 329, 331 e 129, § 12º, do cp. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais militares. Validade. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Reincidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O acusado ofendeu a honra dos...
... intimidade com elas, de modo que suas ofensas se dirigiram aos funcionários públicos no exercício de ... suas ... -
Acordao N° 1399673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Crimes de desacato e resistência. Art. 329, § 2º, do cp. Contravenção penal de vias de fato. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Validade. Concurso material aplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. A acusada ofendeu a honra de policiais militares quando foi informada que o seu automóvel seria recolhido em razão
... intimidade com elas, de modo que suas ofensas se dirigiram aos funcionários públicos no exercício de ... suas ... -
Acordao N° 1424940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Crimes de resistência e desacato. Artigos 329 e 331, do cp. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais militares. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O acusado ofendeu a honra dos policiais militares quando de sua prisão em flagrante, proferindo vários palavrões e xingamentos contra a guarnição policial. Além...
... intimidade com elas, de modo que suas ofensas se dirigiram aos funcionários públicos no exercício de ... suas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Oposição de embargos fundada em ofensas" à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplica\xC3" ... comprovação de que os bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso ...
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Sentença nº 1001049-40.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... que tenham ocorrido as alegadas ameaças, torturas psicológicas e ofensas constantes da inicial. Defende que o fato da sócia Sandra Silveira ser gorosa quanto aos resultados de seus funcionários" não significa comportamento danoso e ofensivo (fls. 916). \xC2" ...
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Acordao N° 1656789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Direito penal. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Lastro probatório suficiente. Aplicação da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato para cada circunstância judicial. Redimensionamento da pena. Concurso formal entre os crimes de desacato praticados contra dois agentes policiais - mesmo contexto fático. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de...
... ofensas dirigidas a agentes públicos encontra a reprimenda da Lei Penal, que não ... com elas, de modo que suas ofensas se dirigiram aos funcionários públicos no exercício de ... suas funções, afrontando, humilhando e ... -
Acordao N° 1815594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desacato (art. 331 do cpb). Reincidência em crime doloso. Impossibilidade de substituição da pena. Correta aplicação. Art. 44, inc. Ii cpb. Regime inicial semiaberto. Apelação conhecida e não provida. 1. Insurge-se o sentenciado contra a condenação imposta pelo juizado especial cível e criminal de são sebastiã
... funcionários ... públicos, no exercício da função.” Vale registrar que a ... ofensas sem limites, e não prejudica a liberdade de expressão, já que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002423-11.2019.8.19.0050 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002423-11.2019.8.19.0050 Recorrentes: I-) UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAC¿A~O ESTADUAL DAS COOPERATIVAS ME¿DICAS. II-) UNIMED JARAGUA¿ - COOPERATIVA DE TRABALHO ME¿DICO Recorrido: MURILO RODRIGUES SANTOS posteriormente substituído por Marina...
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Acordao N° 1409335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Desacato e falsa identidade. Materialidade e autoria. Depoimento dos policiais. Validade. Liberdade de expressão. Convenção americana de direitos humanos. Pena provisória. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do stj. Princípio da individualização da pena. Ausência de ofensa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O acusado ofendeu a honra de policiais que...
... consciente, desacatou funcionários públicos no exercício da função ou em razão dela, ou seja, proferiu ... a eles como “alisa saco”, “pau no cú”, de modo que as ofensas foram dirigidas aos ... funcionários públicos no exercício de suas ... -
Acordao N° 1328683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de desacato. Artigo 331, caput, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Presença de dolo específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu, através da defensoria pública, contra a sentença proferida pelo juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras que
... funcionários do metrô. O proferimento de xingamentos “otário e pau no cú”, além ... gestos obscenos com o dedo médio constituem ofensas e atingem o prestígio dos servidores e da ... Administração Pública, ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... agentes, membro do Ministério Público e juiz, funcionários do ... cartório etc.) Ao acusado e seu defensor não se aplica o ... responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas ... pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800057-73.2020.8.19.0003 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800057-73.2020.8.19.0003 Recorrente: MOREIRAS DE NOVA FRIBURGO DECORAÇÕES LTDA-ME - ré Recorrido: SIMONE JUDICE PORTUGAL - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão Nº 0000860-09.2017.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL E OFENSAS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO ... IMPROCEDENTE ... PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DE FUNCIONÁRIOS. PERIODO.12/2007; 01 ... /2008 a 04/2008; 04/2008; 06/2008 a 07/2008; ...
- Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acordão nº 20110645256 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... , independentemente de tratarem-se de empregados públicos ou funcionários públicos em sentido estrito, encontra-se o recebimento do quinquênio ... fatos se tornaram públicos, tendo várias mídias publicado as ofensas proferidas aos funcionários pela Reclamada. É inconteste que o ...
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Acordao N° 1824276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desacato (art. 331 do cpb). Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena. Dosimetria da pena. Correta aplicação. Art. 44, inc. Ii cpb. Regime inicial semiaberto. Apelação conhecida e não...
... funcionários ... públicos no exercício de suas funções. Nas circunstâncias de ... ocasião, e nas ofensas proferidas contra os policiais militares, não havendo assim, margem para ... -
Acórdão Nº 0007475-90.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... Relator: José Daniel Toaldo ... RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OFENSAS A TÉCNICA DE ... ENFERMAGEM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CLÍNICA DE ... da clínica, em frente aos demais pacientes e funcionários", o requerido proferiu as seguintes ... ofensas: \"Isso só acontece com voc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... , em suas redes sociais, matérias que traziam uma série de ofensas contra a referida Procuradora no exercício de sua função pública, ... liberados pelas fábricas as pessoas rezavam contra ela, os funcionários" ouvindo histórias que ela iria tirar-lhes o emprego, acreditando que as a\xC3" ... -
Acordão nº 0000093-66.2012.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... funcionários e participavam das entrevistas de contratação de funcionários; que o ... feitas cobranças normais de alcance de metas, mas nunca ocorreu ofensas pessoais direcionadas ao autor ou aos funcionários da loja; que o ...