Ofensas aos funcionários
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Acordao N° 1343503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ausência de impugnação recursal. Consumidor. Acusação de furto em estabelecimento comercial. Fato constrangedor. Dano moral ?in re ipsa?. Valor da condenação arbitrado com razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da...
... ofensas que teria sofrido, ... pois a falsa acusação de furto é, por si, fato ... melhor no treinamento de seus funcionários, a fim de que evitem situações vexatórias dessa espécie ... Cabe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033340-05.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Processo nº 0033340-05.2020.8.19.0203 Apelante: THUANY CRISTINE GURGEL LIMA RIBEIRO Apelado: ROSIVALDO JOSÉ DE LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Arquivamento. Recurso Defensivo. Reforma da decisão. 1) Conhecimento do recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, em especial, a previsão em lei (a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
... a indivíduos dentro de uma empresa presenciada pelos demais funcionários, configuram o assédio moral coletivo difuso, por denegrir o ambiente de ... em geral, seguidas de ofensas pessoais e humilhações, com vistas a compelir os empregados à melhoria ... -
Acordao N° 1632628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Consumidor. Pretensão de reparação por danos morais - ofensas verbais - não comprovação. Recurso conhecido e improvido. 1. Revogo a decisão de id num. 39059161 - pág. 1 e com apoio no art. 99, § 3ºdo código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
... CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS ... VERBAIS – NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... proferindo xingamentos contra os funcionários do hotel, que, por sua vez, não teriam reagido de ... maneira exaltada ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... precisavam de menos ou mais cuidados, recomendava aos funcionários da Medicaid que os pacientes fossem descarregados ou transferidos para ... teoria implica na irresponsabili-dade das entidades privadas pelas ofensas aos direitos fundamentais; iii) adotar a teoria seria permitir uma odiosa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, ... qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer ... que seja, ... funcionários da Fazenda Pública, que cheguem ao seu ... conhecimento em razão do ... -
Acórdão nº 1000309-63.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... , logo após ter sido imotivadamente dispensada, ter praticado ofensas aos funcionários do RH da empresa, terminando por cuspir no rosto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-21.2014.5.06.0022), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO. CABIMENTO. O empregador está sujeito ao pagamento de indenização, quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. O poder potestativo está sujeito a limites, e não pode desprezar os valores da dignidade, da honra e da auto-estima do empregado....
... ao serviço'; ( ... ); que depois desse fato alguns funcionários da empresa ficaram com chacotas perguntando a Carlos pelo marido dele; ... Assim, tenho que a prova oral revelou que as ofensas" efetivamente ocorreram no ambiente de trabalho, de forma reiterada, em raz\xC3" ... -
Acordao N° 1402400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria. Depoimento dos policiais. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O acusado ofendeu a honra de policiais militares quando estes se dirigiram em sua direção para efetuar a prisão em flagrante, não sendo configurado como mero xingamento às pessoas, mais sim, desacato proferido diretamente aos agentes públicos no exercício de suas atribuições
... intimidade com elas, de modo que suas ofensas se dirigiram aos funcionários públicos no exercício de ... suas ... -
Acórdão Nº 0001696-23.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER AJUIZADA EM FACE DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO ACATAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PRONUNCIAMENTOS DESFAVORÁVEIS EM OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO IMPLICA EM ATUAÇÃO PARCIAL. DECISÕES PROFERIDAS COM OBSERVÂNCIA...
... funcionários à rede de fibra ótica que passa pela propriedade do demandado, ... ofensas e ... xingamentos aos funcionários ou danos à rede de internet ... -
Acordao N° 1707527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime roubo. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Desacato. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Ofensas dirigidas a agentes públicos. Dolo específico. Inexigência. Menosprezo da função pública. Condenação mantida. Réu com maus antecedentes. Pena-base fixada excepcionalmente em 1/5 (um quinto) da pena mínima em razão das seis condenaçõe
... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS DIRIGIDAS A AGENTES PÚBLICOS. DOLO ESPECÍFICO ... INEXIGÊNCIA ... com elas, de modo que suas ofensas se dirigiram aos funcionários públicos no exercício de ... suas funções, afrontando, humilhando e ... -
Convenção de Viena sobre relações consulares
... funcionários consulares, empregados consulares e membros do pessoal de serviço; ... h) ... perturbações à tranqüilidade da repartição consular ou ofensas à sua dignidade ... Art. 60. Isenção fiscal dos locais consulares ...
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Acordao N° 1762598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Ilegitimidade passiva. Incompetencia. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Danos materiais configurados. Danos morais não comprovados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º juizado especial...
... que suportou danos materiais no valor de R$ 12.813,00, além das ofensas ... Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (IDs ... que os supostos funcionários do banco possuíam suas informações pessoais (RG, CPF, endereço) e ... -
Acordao N° 1427899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Atipicidade de conduta - violação ao art. 13 do pacto de san josé da costa rica - inviabilidade. Absolvição por insuficiência de provas - materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida. Dosimetria - análise desfavorável da personalidade - fundamentação inidônea. Quantum de exasperação proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
... Ceilândia, o réu, de forma livre e consciente, desacatou funcionários públicos no exercício de suas ... funções. Relata que os familiares do ... “desgraça”, “seus cachorros do governo”, além de outras ofensas ... (ID 35329553). Registre-se que os depoimentos dos policiais possuem ... -
As nações unidas
... sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação), artigo 18 (liberdade de pensamento, ... atos enumerados acima, serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares. Estas pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , a polícia deveria proteger a comunidade, ao invés de focar nas ofensas individuais. Nesse sentido, a polícia deveria ser encorajada a supor que ... , concorrentes, acionistas, investidores, inventores e funcionários, assim como contra o próprio Estado, mas não figuravam nas estatísticas ...
- Acordão nº 20150124370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
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Dos crimes contra a pessoa
... Assim, só pode cometer o delito em estudo os funcionários, médicos e diretores do estabelecimento médico-hospitalar emergencial ... Mera alusão ao nomen iuris do crime em ofensas pessoais não configura o crime de calúnia se não há imputação de ...
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Acordao N° 1400941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Parceria rural. Contrato. Boletins de ocorrência. Registro. Art. 373 do cpc. Ônus da prova. Pedido contraposto. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Sustenta que não teriam ocorrido invasões ... nem de funcionários estranhos, mas de pessoas contratadas pelo recorrente. Defende que as ... desincumbiu do seu ônus processual de comprovar quais seriam as ofensas e de ... que modo teria atingido acintosamente a sua honra ... 12 ... -
Acordao N° 1356533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil e civil. Acusação de furto contra caixa de estabelecimento comercial. Quebra de caixa - valor debitado do salário do funcionário - dano material comprovado. Acusação de furto em ambiente de trabalho - fato constrangedor. Dano moral caracterizado - valor da condenação - princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os requisitos, defiro à
... acontecido “brigas” ou “xingamentos”, nem ofensas verbais, a ré alegava a todo momento que ... “roubaram meu dinheiro”, ... publicamente na frente de outros clientes e funcionários, de modo a ensejar o tipo de reparação ... pretendida ... 16. O ... -
Acórdãos nº 0005932-34.2012.8.26.0297 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. AMEAÇA, DESACATO E MOTIM DE PRESOS. Princípio da obrigatoriedade. Havendo indícios de autoria, não pode o Ministério Público selecionar quem denunciar Princípio da Obrigatoriedade e da Indivisibilidade da Ação Penal. Fragilidade probatória. In dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0005932-34.2012.8.26.0297; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...
... As testemunhas de defesa ouvidas afirmaram que as ofensas foram generalizadas, tanto em relação aos presos quanto aos funcionários". Nestes termos, nenhum deles conseguiu apontar com precis\xC3" ... -
Poder Legislativo
... á, observada a legislação específica: I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter ... do mandato ou das suas opiniões, palavras e votos (corrupção ou ofensas eleitorais durante a campanha, por exemplo). Se a crítica do parlamen-844 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 404 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, ...