oj 245 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O depósito recursal deve ser corretamente efetuado no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245 do c. TST. A OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.467/2017 E 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não demonstrou o recolhimento do depósito recursal, imprescindível, na...

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DE TRÊS MINUTOS DA PREPOSTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. Embora nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 245 da SDI-1 do TST inexista a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses dispositivo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A ausência da complementação do depósito recursal, nos termos dos artigos 899 da CLT e 8º da Lei 8542/92, do item II, alínea "b", da Instrução Normativa 03/93 do TST, do Enunciado nº 245 do TST e da OJ 139 da SDI (Enunciado nº 333) obstam a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IN 39/2016. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SDI-I DO C. TST. O depósito recursal deve ser corretamente efetuado no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245 do c. TST. A OJ 140...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULAS 245 E 128 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST . A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Não merece reparo o despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com a OJ nº 245 da SDI1 do TST, de acordo com a qual não há previsão legal, tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Desse modo, à luz do Enunciado nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, não é possível a admissão do

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO À AUDIÊNCIA. Caso em que não se reputou justificável o atraso do reclamante à audiência, atribuído aos transtornos relativos ao trânsito, ante a sua previsibilidade, não restando comprovada situação excepcional. Adoção do entendimento firmado na OJ 245 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido no tópico.

EMENTA: COMPARECIMENTO MOROSO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Face à ausência de comprovação de justa causa para o comparecimento moroso à audiência (artigo 183, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil -- CPC) e à inexistência de tolerância em relação ao atraso das partes (OJ nº 245 da SBDI-1 do TST), aplicável à hipótese a pena de confissão ficta. Recurso ordinário improvido quanto ao tópico.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRÊS MINUTOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELEVANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO À AUDIÊNCIA. Caso em que não se reputou justificável o atraso de 10 minutos à audiência, atribuído aos transtornos relativos ao trânsito, ante a sua previsibilidade, não restando comprovada situação excepcional, havendo apenas alegação genérica de atraso em decorrência das obras

A) AGRAVO DA RECLAMADA ALASKA REFRIGERACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência." (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Não deve se reformada a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, por que deserto, em razão de não haver comprovação do depósito recursal em valor suficiente. Incidência da OJ nº 128 da SBDI-1 e da Súmula nº 245 do TST. Inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC, nos termos do item V da Instruçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. tramitação preferencial (Estatuto do Idoso). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte, por meio da Instrução Normativa 39, aprovada pela Resolução 203 de 15/03/2016, em seu artigo 10, parágrafo único, normatizou que "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. TEMA PACIFICADO. SÚMULAS Nº 128, I, E 245, DO TST, E OJ Nº 140 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. A Reclamada, ao interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO NO PRAZO. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A Vice-Presidência do TRT da 4ª Região reputou o recurso de revista deserto, em razão da juntada de cópia da mesma guia do depósito recursal apresentada no recurso ordinário. Somente por ocasião da interposiçã

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. A reclamada, ao interpor o recurso de revista, não demonstrou o recolhimento do depósito recursal, o que se fazia imprescindível, consoante a Súmula nº 128, I, do TST. Nos termos da Súmula nº 245 do

RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência." (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. REVELIA CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ATRASO EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA À RECLAMANTE. Na presente hipótese, inexistiu prejuízo que pudesse acarretar a concretização dos efeitos da confissão ficta. Diante de tal contexto, inaplicável o disposto...