oj 245 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. A Reclamada, ao...

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST e da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E DO CPC/73. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245 E DA OJ 140 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. De início, frise-se que a interposição do recurso de revista da ora agravante se deu em 13/10/2015, portanto, sob a vigência do CPC/73, não havendo falar em possível incidên

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento, consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de que,...

• Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Decisão regional fundada na OJ nº 404 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIO. O art. 461, § 3º, da CLT está ileso, pois não trata especificamente da hipótese dos autos. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 3

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. JUNTADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA SEFIP (GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE) DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. INSTRUÇÃO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ATRASO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS O DEPOIMENTO DA RECLAMANTE E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - Não se ignora que, na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que fica configurada a confissão ficta quando ocorre o atraso da parte na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se consolidou no sentido de serem inaplicáveis os juros de 0,5% ao mês nos casos de responsabilização subsidiária da Fazenda Pública, conforme OJ 382 da SBDI-1 desta Corte. Dessa forma, o processamento do recurso de revista...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA NO QUAL SE APLICA A LEI Nº 13.015/2014 POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado o equívoco do despacho agravado quanto ao ó

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO ATENDIMENTO AO PREGÃO DE AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Ao Juízo cabe realizar a audiência no dia e hora designados, uma vez que não há previsão legal que tolera atraso no horário de comparecimento dos litigantes à audiência (OJ 245 da SDI-I). Segundo o artigo 844 da CLT e a Súmula 74 do TST, o Reclamante teria de se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula n° 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência pelo...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. Decisão recorrida em consonância com a OJ 47 da SDI-1 e a Súmula 139, ambas do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. No tópico, o recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não há indicação de violação de dispositivo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante os artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT e o disposto na Súmula 245 do TST, o recolhimento das custas e do depósito recursal deverá ser efetuado e comprovado dentro do prazo recursal. Ademais, convém ressaltar que, nos termos da OJ...

EMENTA: REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO INJUSTIFICADO DA PREPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DE DEFESA. Ainda que presente o patrono da reclamada, no início da audiência, é possível extrair do teor da ata de fl. 09 que nada foi alegado a título de justificativa do atraso da preposta, nem há registro de que ela estaria a caminho...

Recurso do autor. Nulidade do julgado. Confissão ficta. Atraso à audiência. Decisão baseada na OJ 245 da SDI-I/TST. Apelo não acolhido. Recurso da reclamada. Vale-transporte. Confirmação do julgado, porque compete ao empregador demonstrar a desnecessidade, por parte do empregado, do benefício em questão, uma vez solicitado. Apelo provido em parte apenas para limitar o pagamento da parcela ao que

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. OJ 245 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte, por

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 245/TST. Não se há falar em contrariedade à Súmula 245/TST, porquanto, não obstante o depósito recursal ter sido feito em 06/10/2009, a sua comprovação ocorreu dentro do prazo do recurso. Cumpre esclarecer que não se confunde -depósi

EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da c. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional negou provimento à pretensão do recorrente não só em razão do tempo ínfimo de permanência do reclamante no local de troca dos cilindros de gás, mas, sobretudo, por constatar, com base na conclusão pericial e provas dos autos, que o local de armazenamento dos cilindros de gás liquefeito não foi considerado de risco (100 kg de GLP), pois nã

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 245 do CPC - de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho -, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, embora o Regional não tenha analisado as matérias sobrestadas no primeiro recurso ordinário interposto, a reclamada nada

REVELIA DA PARTE RÉ. OCORRÊNCIA. O animus de se defender somente se caracteriza quando, não podendo a reclamada comparecer pessoalmente a juízo, se faz representar por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente. No entanto, é necessário que, à hora marcada, momento em que será declarada aberta a audiência, estejam presentes as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022