opção de venda de imovel
-
Acórdão nº 1.0012.12.002516-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - APP. INCIDÊNCIA DO ART. 139, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação...
... Busca a parte autora desfazer a compra e venda de um imvel localizado em rea de preservao ... -
Acórdão nº 1.0012.12.002516-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OU DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - APP. INCIDÊNCIA DO ART. 139, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação...
... Busca a parte autora desfazer a compra e venda de um imvel localizado em rea de preservao ... -
Direito Tributário
... (D) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M ... e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do ... ços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos ...
-
Acórdão Nº 0011583-81.2012.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... que firmou com o ru contrato de compra e venda do imvel descrito na inicial, no valor de R$ ...
-
Processo nº 0003038-15.2015.8.19.0026 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... NÃO COMPROVADO. OPÇÃO DO ADQUIRENTE ... DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ... venda ...
-
Acórdão Nº 5000320-92.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA
... contrato particular de promessa de compra e venda relativo ao seguinte imvel "unidade imobiliria n ... -
Direito Civil
... opção correta, em relação à classificação e à ... de Luciano e passou a residir no imóvel com seus familiares, sem o consentimento do ... Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no ...
-
Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da ...
-
Acórdão Nº 0662705-68.2003.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... "A opção das partes contratantes pelo IGPM ( ... ) não ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162111-79.2007.8.19.0001 (Cível), 03-05-2021
Execução Fiscal. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro (exequente) com a sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do executado. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, por meio do julgamento do REsp 1111202/SP. Teoria Constitucional do Distinguishing. Caso dos autos que diverge do paradigma. Imóvel em questã
... autos que diverge do paradigma. Imóvel em ... questão que foi prometido vender em ... firmado a promessa de compra e venda, o Sr ... Celso (executado/apelado) cedeu ao ... de compra e venda. Não se trata de opção ... do fisco em ajuizar execução em face do ... -
Acórdão Nº 0303140-94.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... contrato particular de promessa de compra e venda com o ru, onde o imvel foiobjeto da transao. O ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... nos incisos II e III, sem direito à opção, se o profissional contratado não estiver ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... seu §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, ... Assim, de qualquer sorte, será opção do contribuinte a alternativa de informar a ...
-
Direito do Trabalho
... fontes do direito do trabalho, assinale a opção incorreta. (A) Sob a perspectiva econômica, ... , sendo responsável pela distribuição e venda dos produtos na região. Além disso, João ... autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua ...
-
Direito Civil
... da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. (A) Para ser ... (C) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não ... Ex: a pessoa simula uma compra venda, quando na realidade o que faz na prática é uma ...
-
Acórdão nº 67152 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE PERMANECE NO TERRENO DA OPÇÃO ENTRE DOIS REGISTROS, PROFERINDO O ANTERIOR, MAIS ANTIGO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... OPÇÃO ENTRE ... -
Acórdão nº 67152 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE PERMANECE NO TERRENO DA OPÇÃO ENTRE DOIS REGISTROS, PROFERINDO O ANTERIOR, MAIS ANTIGO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... OPÇÃO ENTRE ... -
Acordao N° 1265653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, ... MULTA ... UNIDADE AUTÔNOMA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO ... DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. OPÇÃO INERENTE AO ... INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DAS ... -
Decreto nº 84.457 de 31/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE CRIA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA.
... 1 - produzir unidades habitacionais para venda a seus beneficiários; ... 2 - propiciar ao ... -se, de forma expressa, a alienar o imóvel do qual é proprietário, nos prazos ... , para o exercício do referido direito de opção ... Parágrafo único - Caso a CFIAe declinar do ...
-
Acordao N° 1311906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva do vendedor/construtor. Devolução integral dos valores pagos (status quo ante). Parcela única. Lucros cessantes. Quantia fixada em termo de ajustamento de conduta com mpdft. Validade. Opção consumidor. Sentença mantida. 1
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO ... VALIDADE. OPÇÃO CONSUMIDOR ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0325348-10.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... , firmou contrato de promessa de compra e venda com a r, comprometendo-se a adquirir o ...
-
Decisão Monocrática nº 51058447220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-08-2022
... PASSIVA CALCADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” (ART ... , pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel respondem promitentes-compradores e ... proprietário também pode ser a primeira opção da Fazenda Pública. Com isso, não há falar em ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.452001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...
... o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, referente a aquisio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO...
... o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, referente a aquisio do ... -
Acordao N° 1229167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO ... VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE ... DIREITO DO ... PROMITENTE COMPRADOR. OPÇÃO INERENTE AO INADIMPLEMENTO ... RESTITUIÇÃO DAS ...