Ordem de arrombamento

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por LANEA HELIA LIMA REIS contra decisão proferida que deferiu, em caráter liminar, a imissão do autor da ação, ora agravado - ALEX DE SOUSA FERREIRA -, na posse do imóvel localizado na Quadra 102, Lote 08, Bloco A, Aptº. 1004, Ed. Mont Pellier, Águas Claras-DF, CEP: 71.907-000, Matrícula nº 223493 do...

Habeas corpus. Crime de furto qualificado tentado. Caixa eletrônico. Possível organização criminosa. Manutenção da custódia preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Presentes circunstâncias concretas que demonstram o cabimento da medida mais gravosa. Coação não configurada. Ordem denegada. 1. Tentativa de furto de caixa eletrônico no mercado "superbom", em são sebastião-df, mediante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM USO DE FORÇA POLICIAL E/OU ARROMBAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ACLARATÓRIOS DOS AUTORES. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PLEITOS

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ORDEM DE ARROMBAMENTO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A LEI 9.514/97 DETERMINA QUE A REINTEGRAÇÃO DEVE SER CONCEDIDA, EXIGINDO APENAS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVADA SUSTENTA NÃO TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO REGISTRO DE IMÓVEIS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a decretaç

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. CONDENAÇÃO NA DIFERENÇA APURADA. 1. A consignação de diferença devida em razão de recebimento em duplicidade, por ordem judicial de arrombamento, de recursos de FGTS dos trabalhadores de Universidade Federal, em favor do Sindicato Autor, deve ser integral, isto é, no mesmo montante...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. CONDENAÇÃO NA DIFERENÇA APURADA. 1. A consignação de diferença devida em razão de recebimento em duplicidade, por ordem judicial de arrombamento, de recursos de FGTS dos trabalhadores de Universidade Federal, em favor do Sindicato Autor, deve ser integral, isto é, no mesmo montante

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Esbulho não comprovado. Autores desapossados do imóvel por arrombamento praticado pelos réus na presença de oficial de justiça em cumprimento a ordem judicial. Chaves depositadas no juízo do qual foi emanada a ordem. Ausência de prova do motivo da suposta retenção indevida das chaves por aquele juízo, questão que deveria ser dirimida naqueles autos....

RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO ARROMBAMENTO LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PERITO LEIGO. INVALIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. PENAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transcorrido lapso temporal superior ao

Ementa: Habeas Corpus. Furto Qualificado. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Revistos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal e Lesão Ao Princípio Da Proporcionalidade. 1. O Paciente Pleiteia a Revogação Da Prisão Preventiva Alegando, Em Síntese, a Falta Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar Previsto No Artigo 312 Do Código de Processo Penal e Violação Ao Princípio Da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911, de 1969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. (TJ-MG - AC: 10702130606990001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -...

"Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos" "Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e...

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado e furto qualificado tentado. Pleito de concessão de liberdade provisória, por entender desnecessária a prisão preventiva, pugnando pela aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Sustenta de que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea, tendo-se baseado sobretudo na reincidência do paciente. Afirma que o...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE ASEGREGAÇÃO...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de locação comercial. Encerramento. Ordem de desocupação voluntária. Cônjuge do locador. Arrombamento da loja e retirada dos pertences da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Descompasso com a forma de funcionamento duma sociedade legalmente ordenada. Locatária. Danos morais....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. FURTO DE 200 ARMAS DE FOGO E 430 MUNIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. INVESTIGADO FORAGIDO.1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concretado da conduta, salientando que o...

"HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. LEI 12.403/2011. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

"HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. LEI 12.403/2011. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

"HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. LEI 12.403/2011. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

"Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos" "Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADECRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTODE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADEDA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, COM ORDEM DE ARROMBAMENTO DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE EVIDENCIAM INDÍCIOS DE ABANDONO DO PRÉDIO, O QUE AUTORIZA A MEDIDA PRETENDIDA PELA LOCADORA, SOB PENA DE FICAR INDEFINIDAMENTE PRIVADA DA POSSE DO BEM AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007866-74.2013.8.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville Agravante : Banco Pan S/AAdvogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 43613/SC)Agravado : Maria de Souza PavesiRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que, em ação de busca e apreensão movida por si contra Maria de Souza Pavesi, concedeu liminar...