Ordem de arrombamento
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Acórdão Nº 5015522-70.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... cautelares diversas da priso.Pelo exposto, requer a concesso da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmao, para revogar a priso preventiva ... imputado - furto qualificado pelo concurso de agentes e arrombamento-, justificando-se a priso pela necessidade de garantir a ordem pblica, ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO À OBSTÃCULO. DANOS À RESIDÊNCIA DA VÃTIMA. REITERAÇÃO. PRINCÃPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O princÃpio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mÃnima do Estado
... do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou ... rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, ... ordem de R$ 1.000,00, afasta a aplicação do princípio bagatelar ... 4 ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÃFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A aplicação do princÃpio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a
... titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social ... 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ... 3. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de ... obstáculo, em concurso de pessoas e durante o ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 75 ... – vício relativo a; saneamento: Art. 76 ... CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA ... – arbitral: 260, § 3º ... – ... 847 ... – objeto: Art. 831 ... – ordem de arrombamento: Art. 846 ... – ordem preferencial dos bens: Art. 835 ... – ...
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Acórdão nº 50044706620228210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Caso em que o recorrido está sendo investigado por, supostamente, ter, no dia 13 de novembro de 2022, perpetrado crime de furto qualificado, mediante arrombamento de residência. Verificadas provas da materialidade e indícios de autoria delitiva, eis que, ao que tudo
... de 2022, perpetrado crime de furto qualificado mediante arrombamento ... Houve oferta de denúncia no juízo de origem, sem recebimento até ... medidas cautelares alternativas não são suficientes a garantir a ordem pública e a tranquilidade social, nem a evitar a palpável chance de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ou, ... dois oficiais de justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento ... § 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário ...
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Rompimento de obstáculos para realização da penhora
... , o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Expedida a ordem judicial autorizando o arrombamento, 2 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ; b) procedente, em desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do percentual referente aos juros ... 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento ... Aplicabilidade do artigo 536, § 2º, às ações de interdição ...
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Livro II - Do processo de execução
... a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único. Quando, em ... que podem ser adotadas pelo magistrado, inclui-se o arrombamento de cômodos, portas, janelas, gavetas, móveis, etc. no caso de o devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076136120204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807613-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...
... f) inexistir risco à aplicação da lei penal e/ou à garantia da ordem pública uma vez que o paciente possui residência fixa e trabalho ... supostamente ter participado da tentativa de furto, mediante arrombamento, da agência dos Correios de Triunfo Potiguar/RN, na data de 07/03/2019 ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justiça, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento ... § 2º - Os Oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário ... ordem, quando houver no prédio pessoa acometida de enfermidade grave ... Art ...
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Penhora
... , o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (artigo 846, CPC). 173 ... 19.2 Bens do devedor não ...
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Acórdão nº 1001168-73.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO – INTIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DE SETE DIAS PARA DESOCUPAÇÃO – ARROMBAMENTO E RETIRADA COM USO DE FORÇA POLICIAL – TESE DE POSSE DE BOA-FÉ DECORRENTE DE ALUGUEL – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA – DEVER DE DESOCUPAÇÃO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS...
... – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO – INTIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR OFICIAL DE A – CONCESSÃO DE SETE DIAS PARA DESOCUPAÇÃO – ARROMBAMENTO E RETIRADA COM USO DE FORÇA POLICIAL – TESE DE POSSE DE BOA-FÉ ... -
Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º11.343/2006, 12 E 16, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 10.826/2003.PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EFUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DECONDUÇÃO DA PACIENTE À
... , conhecerparcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termosdo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastio ... -
Acórdão nº 51217778520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO MANTIDA. Requisitos da prisão preventiva. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no crime que lhe é imputado, ao ter sido preso em flagrante com uma...
... decisão que segregou o paciente foi baseada apenas na garantia da ordem pública e na sua reincidência, estando ausente os requisitos do artigo ... arrombamento e concurso de agentes, e a dois, porque a presente segregação cautelar ... -
Acórdão Nº 0802202-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ... ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM ... PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ RESPONDE A OUTROS ...
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Decisão monocrática Nº 49987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ável a ser fixado por este juízo e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja fixada multa diária em valor ... uso de força policial para o cumprimento da ordem e ordem de arrombamento, se necessário ... (…) Neste contexto, estando consolidada a ...
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Casos e episódios peculiares
... Conversei com a mãe e depois com o pai, explicando que a ordem judicial tinha que ser cumprida. E ainda, que os carregadores iriam ... Assim, como não havia ordem de arrombamento e não era o caso para tal, fui embora e certifiquei o ocorrido. No ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer
... de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de ... ça comunicarão o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Se deferido este pedido, os oficiais de justiça cumprirão o mandado, ...
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Execução Trabalhista
... ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação ... o fato ao Juiz do Trabalho, solicitando-lhe ordem de arrombamento, inclusive com acompanhando de policiais, se necessário. Neste caso, a ...
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Acórdão nº 0009249-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Junio de 2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ... ARROMBAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO ... DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE TEM ... PERSONALIDADE VOLTADA PARA A REITERAÇÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. EXAME INDIRETO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES QUINTA E SEXTA TURMA DESTA CORTE. RÉUREINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afalta de laudo
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Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.DECISÃO MANTIDA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientaçãodo Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividademínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a)...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP. ATIPICIDADE. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual
... incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social ... 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em ... arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, ... caso dos autos, ... -
Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... Justiça sobre a classe (sujeita ao regime jurídico-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil), o elevado risco de inexistência de estrutura ... ção comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento ... § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça ...