Ordem de arrombamento

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS EM SEQUÊNCIA.MAUS ANTECEDENTES. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. OBSTARREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICOINVIÁVEL. COVID-19

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...

Habeas corpus. Furtos qualificados em série. Arrombamento de veículos para subtração de bens de seu interior. Concurso de agentes. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Paciente reincidente em crimes patrimoniais beneficiado com prisão domiciliar recente pelo juízo da execução penal. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. 1. A...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.DOSIMETRIA. ART. 61, II, 'H', DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDOCONTRA IDOSO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADECONFIGURADA. FURTO PRATICADO ALEATORIAMENTE EM RESIDÊNCIA SEM APRESENÇA DO MORADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃOCONHECIDO. ORDEM...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RÉU FORAGIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A validade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE. ALEGAÇÃO DO REGIME INICIAL SER DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PÚBLICA. Audiência de Custódia. Apesar de ter sido designada a referida audiência e o paciente não ter sido conduzido, importa mencionar que a audiência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ATO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO OBSTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO.A decisão de manutenção de posse, proferida como ato complementar do cumprimento de sentença reivindicatória, já operado o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE RESPONDE A PROCESSO ANTERIOR POR FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAQUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXIGÊNCIA DE LAUDOPERICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS.1. Verificado pelas instâncias de origem que a inexistência de laudopericial não impediu a constatação da destruição ou rompimento deobstáculo, pois confeccionado auto de constatação no localconcluindo pelo...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ART. 2º DA LEI 12.850/2013, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25/03/2022 E CONVERTIDA EM 27/03/2022 ¿ DENÚNCIA NÃO FOI OFERECIDA, EM RAZÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ¿ DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, O PACIENTE E OUTROS SETE...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ART. 2º DA LEI 12.850/2013, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25/03/2022 E CONVERTIDA EM 27/03/2022 ¿ DENÚNCIA NÃO FOI OFERECIDA, EM RAZÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ¿ DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, O PACIENTE E OUTROS SETE...