Ordem de arrombamento
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Decisão Monocrática Nº 4011674-34.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2019
... mandado fora do expediente forense, bem como a concessão de arrombamento e uso de força policial ... Alega inexistência de ... em arrombamento, em caso de resistência da parte por cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão ... Requer, enfim, o ...
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Acórdãos nº 0062961-26.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... FORNECIMENTO DE MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO DEPOSITÁRIA DOS ... cumprimento da ordem judicial, através de arrombamento, com força policial, e através da nomeação da autora ...
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Da execução por quantia certa
... § 1 º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão ... Nesse caso, o juiz deverá autorizar o arrombamento, obedecidas as exigências legais. Embora a lei fale apenas na ida de 2 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento ... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ...
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Acórdão nº 1.0000.13.044306-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias ... abrissem a residência, como ninguém cumpriu, procederam ao arrombamento dela, encontrando Johnatan e Lorena, bem como várias buchas de maconha ...
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Decisão Monocrática N° 00620885620108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Consoante Id. 23173369, a Agravante interpõe Agravo Interno contra a decisão Id. 23048409 e pede que esta Relatora exerça juízo de retratação e revogue a ordem de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da demanda. Por sua vez, na petição Id. 23274381, a Arrematante requer o aditamento do mandado de imissão na posse, para que seja autorizado o reforço policial, arrombamento e remoção, às
... 23048409 e pede que esta Relatora exera juzo de retratao e revogue a ordem de imisso do arrematante na posse do imvel objeto da demanda. Por sua vez, ... imisso na posse, para que seja autorizado o reforo policial, arrombamento e remoo, s suas custas, caso o ocupante resista ordem. Mantenho a deciso ... -
Acordão da , 13-12-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÃRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário...
... Com a designação do primeiro leilão, foi deferida a ordem de arrombamento pelo ... magistrado de primeiro grau, ocasião em que foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADPF 828 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ENUNCIADO 03 DO EFAN- RECURSO NÃO CONHECIDO. - Defere-se justiça gratuita para fins recursais, mas não tem efeito retroativo. - Se contra a decisão que deferiu a
... e SRGIO MURILO AMARO interpem agravo de instrumento contra deciso (ordem 92) proferida nos autos de ao reivindicatria ajuizada por EDILON JOS DA ... Jardim Canad, Nova Lima/MG com ordem de reforo policial, arrombamento e imposio de multa (Id. 2026059949), prolatada nos autos da ao ... -
Livro II - Do processo de execução
... a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem" de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único. Quando, em decorr\xC3" ... justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento ... § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o ...
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Do processo de execução
... Estado se serve de duas formas de sanção para manter o império da ordem jurídica; os meios de coação e os meios de sub-rogação. Entre os ... até de força policial e, se necessário, até a prática de arrombamento ... A penhora não poderá ser levada a efeito quando evidente que o ...
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Da execução trabalhista
... A execução trabalhista se utiliza de quatro normas, na seguinte ordem: ... Primeiramente o jurista deverá se socorrer da Consolidação das ... seja, certifica tal fato ao magistrado solicitando ordem de arrombamento. Importa mencionar que, caso seja deferido o pedido, será expedida ordem ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... sempre a penhora em apreensão efetiva e em depósito dos bens à ordem judicial. Além disso, no sistema do direito processual alemão, agora ... 846, § 3º) 232 ou necessidade de arrombamento (art. 846, § 1º) 233 é que a penhora será realizada por dois oficiais ...
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Decisão Monocrática nº 52133458520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.1. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO ... DESCABIDA, IGUALMENTE, A DETERMINAÇÃO DE ARROMBAMENTO E TROCA DE FECHADURAS DO IMÓVEL ARROLADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA ...
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Acórdão nº 110119 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Desi��o ... A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator ... Presidência da ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DELITO PRATICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Objetivos da penhora; 6.1 Bens impenhoráveis; 6.2 Ordem preferencial de penhora; 6.3 Penhora sobre bens de valor irrisório – 7 ... fato ao juiz que mandará expedir outro mandado com ordem de arrombamento e eventual utilização de força policial (CPC, art. 846). 26 Advirta-se ...
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Decisão monocrática Nº 50769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 828-MC, porquanto a autoridade reclamada determinara “a imediata ordem de despejo para desocupação voluntária no prazo de 48 (quarenta e oito) ... pena de despejo forçado, com reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário”. (eDOC 1, p. 3) ... Relata o seguinte: ...
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Decisão monocrática Nº 50769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 828-MC, porquanto a autoridade reclamada determinara “a imediata ordem de despejo para desocupação voluntária no prazo de 48 (quarenta e oito) ... pena de despejo forçado, com reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário”. (eDOC 1, p. 3) ... Relata o seguinte: ...
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Da Penhora
... Ademais, a lei prevê uma ordem de indicação no art. 655, CPC (art. 835, NCPC), hoje também previsto no ... á o fato ao juiz ao mesmo tempo que pedirá ordem para arrombamento (art. 660, CPC, art. 846, NCPC). Em sendo deferido o pedido, dois oficiais ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 75 – vício relativo a; saneamento: Art. 76 ... CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA ... – arbitral: 260, § 3º – caráter ... arrombamento: Art. 846 – ordem preferencial dos bens: Art. 835 – penhora on-line ...
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Decisão monocrática Nº 53054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... o qual será efetivada a reintegração forçada, inclusive com ordem de arrombamento e auxílio de força policial, além de aplicação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais...
... CUNHA MOREIRA interpe agravo de instrumento contra a deciso (ordem 03) que, nos autos da ao busca a apreenso ajuizada em seu desfavor por ... de Justia, ficam desde j deferidas as prerrogativas de arrombamento, bem como de reforo policial, com fulcro nos arts. 536 e 846 CPC." ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se limita a enunciar a ... 9. Da resistência à penhora — Arrombamento ... Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos ...
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Acórdão nº 1.0000.06.440776-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2006
'HABEAS CORPUS' - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias de ser o paciente primário e possuir residência fixanão afastam a possibilidade de prisão, em vista da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva, justificando o decreto da medida extrema para garantia da ordem pública.' Habeas corpus'...
EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ... delitiva, justificando o decreto da medida extrema para garantia da ordem pública.' Habeas corpus' denegado ... HABEAS CORPUS N° ...