Ordem de arrombamento

HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. O arrombamento constitui hipótese qualificadora do crime de furto. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (R$ 220,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RÉU REINCIDENTE. PREJUÍZOS À VÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e...

PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENS SUBTRAÍDOS QUE CORRESPONDIAM A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MONTANTE SIGNIFICATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela,...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MOEDAS. VALOR: R$ 14, 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PREJUÍZO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO DO CARRO ONDE SE ENCONTRAVAM AS MOEDAS: R$ 300,00 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE PROIBIU A CIRCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASA A AÇÃO, RESTRINGIU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR AO ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO OU A LOCAIS PÚBLICOS, VEDANDO, AINDA, O SEU CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE FORENSE E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE REFORÇO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. INSURGÊNCIA DA...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE A "BOCA DO CAIXA" – DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – PERCENTUAL - I - Hipótese em foi determinada a penhora na "boca do caixa" com a remoção de todo o numerário encontrado no estabelecimento do agravante, no limite do crédito exequendo, inclusive com

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. 1. A conduta imputada ao Paciente - furto de objetos pessoais, em concurso de agentes e mediante o arrombamento de obstáculos - não se insere na concepção doutrinária e...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA FORMA PRIVILEGIAD A. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Se o bem saiu da posse da...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. ARROMBAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM VEÍCULO. PLURALIDADE DE AUTORES. ARTICULAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDA COM ARROMBAMENTO. FEITO EXTINTO APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO REVOGADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AOS BENS REMOVIDOS PARA O DEPOSITÁRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO. TERCEIRA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO DE OBRAS DE ARTE DO MUSEU DE SÃO PAULO - MASP MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE A MADRUGADA, E QUADRILHA OU BANDO (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, E DE FORMA CONSUMADA ART. 14, INCISO II, ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO NA FASE DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA E DESCOPUAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº. 8.245/91. DESPEJO FORÇADO. NECESSIDADE DA MEDIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE ORDEM JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO...

Ementa: Agravo de instrumento. Direito de Família. Guarda definitiva do filho das partes conferida ao genitor. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que suspendeu o direito de visitação por parte da genitora durante o período da pandemia da COVID-19. A questão posta tem como relevância a observância do Princípio da Prevalência do Interesse da Criança ou do Adolescente. Guarda definitiva do...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E ARROMBAMENTO). PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 205,00). INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta 5a. Turma, alterando entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP (FURTOQUALIFICADO) 1 – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.NÃO CONFIGURADO. Prisão Preventiva decretada nos termos do art. 312, do CPP. Provas de indícios suficientesda autoria e materialidade delitiva. Prisão Preventiva decretada para garantia da ordem pública, por...

Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Penhora dos automóveis encontrados na garagem do imóvel do executado. Ordem de arrombamento, remoção e nomeação dos exequentes como depositários. Alegação de que os automóveis pertencem a terceiros. Pertencendo os bens penhorados a terceiros, cabe a estes a defesa de seu patrimônio por meio de embargos de terceiro, não gozando o agravante de...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO ASSINADO POR PERITOS NOMEADOS. PERÍCIA VÁLIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o que prescreve o Código Penal Brasileiro, quando a conduta delituosa deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. O laudo pericial pode ser suprido pela prova...

CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 92417077, autos originários) proferida na ação de busca e apreensão movida pelo BANCO BRADESCO S.A., que acolheu os embargos de declaração e, em juízo de retratação, concedeu a liminar de busca e apreensão, deferindo, desde já, o auxílio de força policial e a ordem de arrombamento, in...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelos Pacientes - tentativa de furto de 12 litros de óleo e 1 aparelho de telefone fixo, mediante concurso de agentes e arrombamento de porta - não se insere na concepção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE REFORÇO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO EM CASO DE NECESSIDADE, PARA VISTORIA DOS IMÓVEIS PENHORADOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N.º 12.016/2009. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT QUANDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074311-72.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). 11 LATAS DE CERVEJA AVALIADAS EM R$ 33,00. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL. PREJUÍZO ADVINDO DA AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS BENS FURTADOS, EIS QUE HOUVE ARROMBAMENTO. PACIENTES PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE REINCIDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO STF....

CRIMINAL. HC. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. Havendo nos autos outros meios de provas capazes de demonstrar indícios suficientes da materialidade delitiva – tais como a posse dos instrumentos necessários ao arrombamento do veículo –, descabido o argumento de...

Na origem, trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento ajuizada por CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em face de CITTI COMERCIAL EIRELI. Em 29/7/2020, o agravante assim requereu na origem: "Ante o exposto, requer o Autor que caso ainda reste alguma dúvida acerca do abandono do espaço locado, que Vossa Excelência se digne a determinar que o Oficial de Justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SAIA VOLUNTARIAMENTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE REMOÇÃO FORÇADA E IMEDIATA, INCLUSIVE COM ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, SE NECESSÁRIO.INCONFORMISMO DA REQUERIDAADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA....

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de...