Ordem dos Advogados do Brasil
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÃLCOOL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÃPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o recurso interposto contra decisão...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CUSTAS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial...
... valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos ... Advogados do Brasil da respectiva Seção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM NOME DOS ADVOGADOS. OJ N. 144 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . Os embargos de declaração...
... COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 28-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 15-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 15-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 02-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 02-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 10-04-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 13-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 30-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 22-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 24-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 14-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 21-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 21-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 09-10-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 04-04-2018
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Acórdão nº 1.0720.15.004315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...
... Lei 8.906/94 dispe que so devidos aos advogados os honorrios convencionados, os arbitrados ... de Minas Gerais" "O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, por ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO - FIXAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. Diante da ausência de contrato sobre a remuneração do trabalho do causídico torna-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios em...
... Lei 8.906/94 dispe que so devidos aos advogados os honorrios convencionados, os arbitrados ... de Minas Gerais" "O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, por ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 11-10-2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020324320194058102), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802032-43.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: ANTONIO JORGE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
PROCESSO Nº: 0802032-43.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021744720194058102), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802174-47.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: PEDRINA MENDES SEDRIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
PROCESSO Nº: 0802174-47.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000484520204058310), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800048-45.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JOAQUIM GONCALVES ESPINDOLA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira Ementa Processual Civil. Apelação
PROCESSO Nº: 0800048-45.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme ...