organização da justiça brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa Dos Direitos da Pessoa Humana.
... Art. 1º Fica criado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores o Conselho de Defesa dos ... Federais, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Presidente da Associação ... e propor ao Poder Executivo a organização de uma divisão ministerial, integrada tambem por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... qualquer forma, ainda que possamos considerar a ampliação da competência material, a Justiça do Trabalho na organização da Justiça brasileira representa uma justiça especializada, nas questões relacionadas à "relação de trabalho", ao lado da Justiça Eleitoral e Militar ... Dentro da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... e elevar a produtividade da economia brasileira"; ... b) reduzir os custos de realização de neg\xC3" ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160243020194050000), 28-01-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CARGAS. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. Ausência de comprovação da alegada residência fixa, na medida em que não juntado aos...
... , que inexistentes indícios de organização criminosa, porquanto não comprovados os ... ões de antecedentes, emitidas pela Justiça Estadual e Federal do local onde vive o paciente, ... parte da carga etiqueta da Empresa Brasileira" de Correios e Telégrafos - EBCT ... Em relaç\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SEDEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO POR HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA ORECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. NOVA PONDERAÇÃO DOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... de Futebol é vinculado e mantido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), mantendo, contudo, sua autonomia. Tanto que cabe ao ... A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ...
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Governança pública
... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ... A Governança na Justiça Federal é centrada no Planejamento Estratégico ...
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Decisão da Presidência nº 137564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA CONHECER O JULGAR O FEITO ... INEXISTÊNCIA ... contra acórdão do Superior Tribunal de justiça o qual desproveu o recurso ordinário em habeas ... CIDADÃO PARAGUAIO ... MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE ...
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As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... ítulo de considerações, identifica um possível envolvimento da justiça eleitoral na organização de um novo espaço de participação, no qual o ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 3. A nova Lei de Migração brasileira contém, além de disposições ... outras, toda ... e data, ambos patrocinados pela Organização ... das Nações Unidas, e a Convenção ... contributiva, como corolário da justiça fiscal, não pode ser lido da mesma ... maneira a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... organização, produção e difusão de conteúdo ... -
Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência ... , do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... entendimento de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos ... Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - ... ao que estabelece a legislação brasileira; ... XCIII - inspetor de aviação civil: pessoa ... Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, o PNCAVSEC; ... XVII - regular as medidas de ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3" ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... , instrução e disciplina de uma organização militar; ... 2 - Missão, Tarefa ou ... afastado do serviço à disposição da Justiça ... Parágrafo único. Do indulto, ... civis, por militares da Força Aérea Brasileira, em cumprimento de missões específicas de ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... de Futebol é vinculado e mantido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), mantendo, contudo, sua autonomia. Tanto que cabe ao ... A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política ... , ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho ...