organização da justiça brasileira
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Governança pública
... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ... A Governança na Justiça Federal é centrada no Planejamento Estratégico ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3" ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Eleição como processo legitimador da alternância de poder
... sempre foi universal na legislação brasileira. E como o processo eleitoral está umbilicalmente ... democrática e à própria atuação da Justiça Eleitoral, por exemplo, com o cumprimento dos ... brasileira, as eleições têm sua organização feita por meio da Justiça Eleitoral, que se ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ...
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Acórdão Nº 0009726-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... AUTOR : AESBE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO ADVOGADO : Eduardo Talamini (OAB ... estadual, interferindo em questão atinente à gestão e à organização do serviço público de abastecimento de água – o que não se pode ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e é com esse sentimento que foi criada a Organização das Nações Unidas. A tal propósito, pode-se mencionar o preâmbulo da ... garantir a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e em seu art. 226, §7º exige que o planejamento familiar deve ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Atividades ... Organização da Estrutura Fundiária ... 1040 210U 0001 ... UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Quadro ... ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça" e Segurança Pública ... UNIDADE: 30101 - Minist\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... , é verdade), referindo-se a uma “Justiça do Trabalho”, induziria, alguns anos após, ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0071547-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-02-2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA MEDIDA, É GENÉRICO E CALCADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES, NÃO CONSIDEROU A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E O ENDEREÇO CERTO DO PACIENTE. Constrangimento há, mas legal, quando a autoridade judiciária apontada como coatora, atenta às exigências...
Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Habeas corpus ... na organização criminosa ... O paciente seria quem, de fato, ... recebidos da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL DO RIO ... GRANDE DO SUL, o que, no ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do ... § 8º A empresa brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios ...
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Acórdão nº 1.0045.14.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88 - LUCENTIS (RANIBIZUMABE) - TRATAMENTO NÃO DISPENSADO PELO PODER PÚBLICO - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. A...
... institucional de sua atuao no plano da organizao federativa brasileira, no pode mostrar-se indiferente ao problema da sade da populao, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0045.14.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - ARTS. 196 E 198 DA CF/88 - LUCENTIS (RANIBIZUMABE) - TRATAMENTO NÃO DISPENSADO PELO PODER PÚBLICO - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. A...
... institucional de sua atuao no plano da organizao federativa brasileira, no pode mostrar-se indiferente ao problema da sade da populao, sob pena ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ção, o STJ: " O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... na agência de vigilância sanitária brasileira (cf. STF, Pleno, SL nº 815 AgR, Rel. Min ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ATO PRATICADO PELO PRESDIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO COMPULSÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Segundo precedente emanado da alta Corte desse país, em julgamento proferido na ADI 687, firmou-se o...
... como pedra angular da organizao poltico-jurdica da Federao brasileira." Pelo exposto, CONFIRMO A SENTENA, EM SEDE DE REEXAME NECESSRIO, pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... justiça". Afirmou que: a) Na sentença, restou ... : a) no ano de 2020, a Força Aérea Brasileira publicou o IE/EA CFOAV 2021 -Instruções ... resultado 'NÃO APTO' buscando, na Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) onde realizou a ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÓPICOENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOPARQUET. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRISÃO ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora ... I - Ministério da Justiça; ... II - Ministério da Fazenda; ... III - Ministério do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010888-43.2016.8.19.0008 (Criminal), 11-06-2019
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SOMAVERT À AUTORA, PORTADORA DE ACROMEGALIA (CID 10 E22.0). POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DESDE QUE PARA O TRAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA, AINDA QUE NÃO CONSTEM NA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA...
... EM QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... FEDERATIVA BRASILEIRA, EM MATERIALIZAR O ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro em DAR PROVIMENTO AO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004320820204058310), 05-04-2022
PJE 0800432-08.2020.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a União a reincorporar o autor no...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... , só poderia se dar com a “organização de um ... ‘direito de exclusivo’ a favor ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ções fundamentais relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da ... os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ... a todo o custo a honra de Bandeira Brasileira ... Parágrafo-único - O Comandante de Força, ...