organização da justiça brasileira
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ...I - pelos Ministros de Estado:. a) da Justiça;. b) das Relações Exteriores;. c) da Fazenda;. ...Parágrafo único. A organização básica e as competências das unidades da ANCINE ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... análise: ‘(..) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
..., mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e. c) à Lista de Inidôneos, mantida pelo ...Organização... Nacional do Esporte, a Autoridade Brasileira...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma ..., bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum. . A apelação do Estado de Sergipe, por ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., assinado pelo Ministro de Estado da Justiça. Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data ...CAPÍTULO II. Da Organização Administrativa do Trânsito. Art. 4º Compõem a ... - Um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo;. X - Um representante do ...
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
O presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada...
. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. ...1 A ordem econômica constitucional brasileira. 1.1 Os princípios no ordenamento jurídico. 1.2 ... enquanto elemento indispensável à organização social. Adota-se a metodologia de pesquisa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ...ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
..., as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre ... à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses” . “A ... revista luso-brasileira" de direito do consumo - Vol. Vi | n. 21 | mar\xC3"... -
Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
...Cristina Gaulia. Desembargadora1 . Resumo: O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CAMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CIDADÃO SUÍÇO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NEGADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA A JURISDIÇÃO SUÍÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO BRASIL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REVOGAÇÃO
... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ...7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZVERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DAATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DEDOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE...
... da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6):. § 3º Para ...
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Decreto nº 9.299 de 05/03/2018. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.
...IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras ... ações de inteligência para organização das missões de controle de dopagem em ... interlocução entre a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem e a Agência Mundial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no ..., sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação. § 19. A análise de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
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Justiça desportiva
...217, §1º da CF/88 (SOUZA, 2014, p.29). . 113 . A organização, funcionamento e atribuições da Justiça Desportiva são definidos pelos ... de Justiça Desportiva da organização da Justiça Desportiva brasileira e regulamentou os bingos. . Em 1998, a Lei nº 9.615 (Lei Pelé) revogou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3"...ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ...Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ...
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Do Contrato de Trabalho
... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ...ção do desporto e na Confederação Brasileira de Futebol. Qualquer irregularidade em relação ....11.2014 e que afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda com o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., sob responsabilidade da respectiva Organização Militar de lotação. § 19. A análise de ... direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a sua proteção e ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ções de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do arquivo ... por delegação pela associação Brasileira" beneficente de Reabilitação (ABBR) e instituiç\xC3"...à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS - FORMA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. A interpretação adotada pelo julgado à questão da forma de cálculo do desconto fiscal não ganha status de tema constitucional, uma vez que se consubstancia na exegese imprimida pela instância a qua à legislação federal pertinente à espécie e...
..., na anotação de João Barbalho (Constituição Federal Brasileira de 1891, p.302), se "constitui um dogma fundamental nos governos livres. A organização político-social em que consiste o estado tem por principal escopo a ...