organização da justiça do trabalho no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154792320204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815479-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE FRANCISCO LEANDRESSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS...
... o paciente age constantemente com a organização criminosa, atuando para tornar efetivo o tráfico ... ção nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, visto que não apresenta provas de suas ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... ação) e das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e outros, 2002, p ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ... e de planejamento, avaliação, organização e modernização ". O § 7º desse dispositivo, ... da execução de processos de trabalho" aduaneiros executados pelas ALFs e IRFs \" ... \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1419-25.2015.5.17.0101)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. RELEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. DEDUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANUÊNIOS ... DIFERENÇAS ... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual ... BANCO DO BRASIL". ANUÊNIOS ... PRESCRI\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... 389, § 1º, DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ... destaca-se a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... se constata de suas Carteiras de Trabalho e Previdência ... Social (CTPS). 1.1. Nesse ... da organização do estabelecimento, mas no aviamento subjetivo, a ... Reuters Brasil, 2018) ... 3. Na hipótese dos autos, as ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ... Organização Mundial do Comércio - OMC ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , que viabilizassem a geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; não havia espaço, em ... ção de 1937 (não aplicada, é verdade), referindo-se a uma “Justiça do Trabalho”, induziria, alguns anos após, ao aperfeiçoamento do ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ...
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A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute
Trabalho Forense ... DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i3p162-172 ... O caso Ajax chegou ao Superior Tribunal de Justiça sob a forma de um recurso relativo à execução iscal de uma multa ...
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Direito internacional público
... , como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal ... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século XIX, o que não impediu de ... no Estado de São Paulo os primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela Lei Estadual n. 1.869, de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.” ... A ... medida em que a ré, UNI, não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a finalidade social de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que os agravantes integrariam uma organização criminosa, não tendo apresentado qualquer ... de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade não pode se ... que não foi ignorado na decisão da Justiça Criminal, conforme transcrito acima (cf. Também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... íticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, ... b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... c) um do Ministério ... b) um de organização" nacional de empregadores; ... c) um de organizaç\xC3" ... e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e ... f) um do Conselho Federal de Engenharia e ...
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Governança pública
... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... ções; caráter racional e divisão do trabalho; hierarquia da autoridade; rotinas e ... A Governança na Justiça Federal é centrada no Planejamento Estratégico ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar ... Social de Roraima repassou, em 26 ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... da ampliação da competência da justiça do trabalho ... São Paulo: LTr, 2007, p. 42. (32) ... organização produtiva e f) dependência econômica. Pinho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...