Organização do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-86.2016.5.06.0122), 31-05-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e...
... todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo (art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT). Entretanto, caracterizada alteração lesiva ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, ... os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000423-76.2015.5.06.0022), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO/2010. COMPESA. Os atos internos que sucederam ao PES/2010 não conferiram tratamento anti-isonômico aos empregados, senão ajustaram injustiças e dificuldades de organização do trabalho advindas com a implementação do PES/2010, dentro dos limites do regular exercício do jus variandi patronal. Recurso obreiro a que se nega...
... que sucederam ao PES/2010 não conferiram tratamento anti-isonômico aos empregados, senão ajustaram injustiças e dificuldades de organização do trabalho advindas com a implementação do PES/2010, dentro dos limites do regular exercício do jus variandi patronal. Recurso obreiro a que se ... - Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001556-74.2015.5.06.0016), 11-10-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e...
... todo o plexo de poderes e tarefas que se revelem compatíveis com a sua situação pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo (art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT). Entretanto, caracterizada alteração lesiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267700-13.2005.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O Direito brasileiro prevê a existência de uma jornada padrão de trabalho, com a respectiva duração semanal de labor, que se aplicam, como regra, ao conjunto do mercado laboral. A seu lado, porém, há módulos especiais de jornadas e de duração semanal de trabalho, que se aplicam a certas categorias específicas (bancários, por exemplo) ou a...
... a certas categorias específicas (bancários, por exemplo) ou a trabalhadores submetidos a sistemática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo). A jornada padrão de trabalho é, hoje, de 8 horas ao dia e 44 horas na ... -
Toyotismo, Consciência de Classe e o Esvaziamento do Direito do Trabalho: Reflexões a Partir da Análise do Trabalho Operário em São Paulo
Neste artigo, apresentaremos a nossa pesquisa, ainda incipiente, sobre os mecanismos ideológicos e materiais de cooptação e desorganização do setor operário pelo toyotismo. Entendemos que esta nova configuração do trabalho jogou um importante papel no esvaziamento do direito do trabalho, para além da precarização e da flexibilização do trabalho, pela mudança da situação concreta. Nessa nova...
... Muito se tem falado da precarização do trabalho. Mas para entendê-la, é imprescindível entender o toyotismo 1313 , uma forma de organização do trabalho e da produção caracterizada, essencialmente, pela flexibilidade, participação do(a) trabalhador(a) e redução de custos que se ... -
Acórdão Nº 0020706-07.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
EMENTA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI DA EMPREGADORA . Incumbe à empregadora a organização do trabalho, inserindo-se as mudanças de horário de trabalho, conforme a necessidade do serviço, nos limites do jus variandi . Hipótese em que a alteração do horário de início e término da jornada não configura alteração lesiva ao contrato de trabalho.
... ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI DA EMPREGADORA . Incumbe à empregadora a organização do trabalho, inserindo-se as mudanças de horário de trabalho, conforme a necessidade do serviço, nos limites do jus variandi . Hipótese em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-04.2020.5.06.0006), 10-03-2022
DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todas as tarefas que se revelem compatíveis com a sua condição pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo (art. 444
... de sua jornada, todas as tarefas que se revelem compatíveis com a sua condição pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo (art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT). In casu, embora tenha restado comprovado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-79.2021.5.06.0102), 10-03-2022
DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todas as tarefas que se revelem compatíveis com a sua condição pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do...
... de sua jornada, todas as tarefas que se revelem compatíveis com a sua condição pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo (art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT). Entretanto, comprovado pelo autor o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como ...organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) promovido, organizado ou ...trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - Sujeita-se à mesma pena ...
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O Novo Sindicalismo na Restauração dos Movimentos Contrahegemônicos de Caráter Universalista e na Reconfiguração do Postulado Autonomia no Direito do Trabalho, no Contexto da Revolução Informacional
A revolução tecnológica é um reflexo das radicais transformações ocorridas no inicio da Sociedade Moderna. Logo, não é um fenômeno trans-histórico, mas, datado. Corresponde ao momento em que a burguesia destrona o clero e a nobreza, ascende ao poder e funda o Estado Moderno. Burguesia que, segundo o Manifesto do Partido Comunista de 1848, “só pode existir com a condição de revolucionar...
...339)> . 7 “A contundência das modificações que forjaram uma nova organização do trabalho deixa adivinhar, o Direito do Trabalho vive também ele a sua época de indetermanência – neologismo adaptado para caracterizar a ... - Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
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Acórdão Nº 0020537-43.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. Acerca do desconto a título de contribuição assistencial, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1018459 RG, Min. GILMAR MENDES, pub. DJ 10-03-2017, fixou tese jurídica no tema n.º 935 de repercussão geral, nos seguintes temos: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições
... É entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que presta trabalho externo tem condições de auto organização do trabalho e, assim, de fruir o intervalo intrajornada de uma hora, salvo na existência de prova robusta que convença acerca da efetiva ausência ... -
Acórdão nº 1116513 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA...
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Acórdão nº 511849 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos ...ável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-87.2017.5.06.0411), 13-07-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. Ao empregador incumbe definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo, uma vez que, por força do art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT, o contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, obrigando-se o empregado a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o...
... EMENTAACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. Ao empregador incumbe definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo, uma vez que, por força do art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT, o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001243-43.2015.5.06.0007), 01-06-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Ao empregador incumbe definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo, uma vez que, por força do art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT, o contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, obrigando-se o empregado a desempenhar, dentro de sua jornada, todo o...
... EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Ao empregador incumbe definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do seu poder diretivo, uma vez que, por força do art. 444 c/c art. 456, parágrafo único, da CLT, o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000606-33.2017.5.06.0004), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE METAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
... ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do trabalho. Na hipótese, a imposição de metas a serem cumpridas, por si só, não constitui fundamento para a pretendida indenização, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001224-09.2016.5.06.0005), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
... ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do trabalho. No caso, as alegações que dariam ensejo à indenização por danos morais em decorrência de assédio moral, não foram demonstradas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001330-29.2015.5.06.0191), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do trabalho.
... ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do trabalho. No caso, as alegações que fundamentaram o pedido de indenização por danos morais em decorrência de assédio moral foram ... -
Direito a decisão humana nas relações tecnológicas juslaborais físicas e digitais: o problema da discriminação algorítmica
O texto possui como tema o direito a decisão humana nas relações tecnológicas juslaborais, físicas e digitais. Trata-se, especificamente, de abordar os impactos da tecnologia da informação e comunicação nos meandros das relações juslaborais, eminentemente, nas decisões algorítmicas discriminatórias e nas automatizadas. Estes postulados, a propósito, são sintomas das novas formas de descentralizaçã
...Estuda-se, na primeira parte do trabalho, conceitos sobre a descentralização da produção, especiicamente, o ...organização do trabalho: as decisões algorítmicas discriminatórias e as ...