organização do trabalho docente
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012748-87.2022.8.19.0002 (Cível), 07-06-2023
de declaração nº 0012748-87.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVANA MACHADO RODRIGUES DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801552-53.2023.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0801552-53.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: REGINA MARIA DE FRIAS DEMIER PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807094-52.2023.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0807094-52.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: EVALDO NASCIMENTO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801887-72.2023.8.19.0002 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0801887-72.2023.8.19.0002 Recorrente: CÉLIA REGINA TRINDADE SERRA GOULART Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042016-89.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042016-89.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARLENE SÁ OZÓRIO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a adequaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811308-86.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0811308-86.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804114-35.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0804114-35.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARIA HELOÍSA LESSA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040659-74.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0040659-74.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NOEMIR REJANE CONCEIÇÃO LESSA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810621-12.2023.8.19.0002 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0810621-12.2023.8.19.0002 Recorrente: REGINA SOARES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042295-75.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042295-75.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: SÔNIA MARIA DE CARVALHO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041699-91.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0041699-91.2022.8.19.0002 Recorrente: NEUZA MARIA NASCIMENTO FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800198-90.2023.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0800198-90.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ROSENILDA GAMA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803719-43.2023.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0803719-43.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CLAUDINÉA SODRÉ DE SOUZA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042550-33.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042550-33.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LAUREDITH ARAÚJO TORRES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0824383-32.2022.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0824383-32.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALACE VELTRI ALVES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a adequação...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organização de redes, construção e manutenção de ... diversos níveis e áreas do mercado de trabalho; ... II - acompanhar o desenvolvimento das ... - promover o aperfeiçoamento de pessoal docente para o ensino de formação profissional; ... VI ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... da Suprema Corte, e por ter em seu corpo docente professores do alto escalão de todos os Poderes ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9608 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2018
... sistemas para servidores, estações de trabalho e dispositivos móveis ... VALOR R$: 70.900,00 ... Organização Básica do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do ... 2- Pesquisa e formação docente ... 3- Contribuições da Didática para a ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. Na organização de seu regime didático, inclusive de currículo ... Art. 17. Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação e da ... , reger-se-ão pela Legislação do Trabalho, podendo, também, ser para elas requisitado ...
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Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o ... Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de ... empresariais, que modelam a organização do espaço urbano de acordo com os seus ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... junto ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a 01 de fevereiro de 1984; ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....